O Observatório do Legislativo Brasileiro produziu um documento sobre os impactos esperados caso a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, seja aprovada.

Eles destacam que as mudanças devem atingir, principalmente, novos servidores. No entanto, os antigos também podem ser afetados, inclusive, por situações que resultem em perda de cargos. O documento fala também em “assimetria” entre essas duas “classes” de servidores.

Seleção, vínculo, direitos e remuneração

A PEC sugere cinco novos tipos de vínculos com a administração pública, sendo que somente as carreiras típicas de Estado (não definidas na PEC) têm a estabilidade não flexibilizada.

Contratos com a iniciativa privada e reorganização administrativa

Com a PEC 32/2020, o governo pretende aumentar a participação do setor privado no serviço público. O documento alerta para o fato de que o texto prevê compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos de particulares entre governo e iniciativa privada, inclusive sem contrapartida financeira.

Efeitos da Reforma

Por causa da flexibilização da estabilidade e do consequente aumento de rotatividade dos setores, a prestação de serviços públicos perca qualidade e continuidade,

O Observatório alerta também para o risco de aumento da corrupção e patronagem no serviço público, com cargos sendo usados como moeda de troca.

“A contratação via concurso público e a estabilidade do servidor são fatores que, até hoje, cumpriram justamente a função de desincentivar essa prática na gestão da coisa pública”, diz o documento.

Para aqueles que vão ingressar na administração pública sob as novas regras da PEC, a expectativa é de vagas mais escassas com remunerações mais baixas e carreiras mais curtas.

Comportamento retórico dos deputados

O documento aponta que, de setembro de 2020 (quando a PEC foi entregue ao Congresso) ao fim de maio de 2021, 64 dos 513 deputados federais proferiram um total de 196 discursos em plenário sobre a Reforma do governo.

54,5% desses foi contrário à PEC 32/2020 e 30%, favorável. Os partidos que mais proferiram discursos sobre o tema foram NOVO (favorável) e PT (contrário).

Na defesa da proposta, sobressaem-se Paulo Ganime e Marcel van Hattem, ambos do Novo, Ricardo Barros (PP), Darci de Matos (PSD) e Silva Costa Filho (Republicanos). Os que discursaram mais vezes contra a PEC foram Erika Kokay e Rogério Correia, do PT, Alice Portugal (PCdoB), Talíria Petrone
(PSOL) e Joenia Wapichana (Rede).

Comissão Especial

A PEC 32/2020 já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi aprovada sua admissibilidade. A proposta passa agora por uma Comissão Especial que deve analisar o seu mérito.

Levantamento feito pelo Que Estado queremos? com base nas declarações anteriores feitas pelos deputados membros da Comissão aponta 20 votos a favor e 14 votos contrários, além de votos indefinidos. Lembrando que 9 vagas ainda não foram preenchidas.

A Comissão inicia os trabalhos na próxima semana com um cronograma inicial de cerca de 14 audiências públicas para discutir a proposta.