Oliveira e Accioli: Reforma administrativa e estabilidade no serviço público
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Oliveira e Accioli: Reforma administrativa e estabilidade no serviço público

Para o Conjur, Gustavo de Oliveira, especialista em Direito Público, e Wilson Accioli Filho, especialista em Direito Administrativo, falam da proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro e de um de seus pontos mais polêmicos: a flexibilização da estabilidade, exceto para carreiras típicas de Estado.

De acordo com os autores, as mudanças propostas na PEC 32/2020 trarão muito mais prejuízos do que eficiência ao serviço público. Oliveira e Accioli afirmam que a falta de solução efetiva nas propostas da PEC para o aumento na eficiência do serviço público ocorre por inexistência de caráter inovador, nova complexidade do regime jurídico proposto, aumento da pessoalidade e da relação de subordinação hierárquica dentro do funcionalismo e mais desigualdade social com aumento da desigualdade jurídico-administrativa..

“Não passa de um sofisma o pensamento segundo o qual: ‘A estabilidade é nada senão um contrato vitalício, sem contrapartida, e quanto menor ela for, maior será a produtividade e mais moderna e eficiente será a Administração Pública’. Até hoje não foi apresentado qualquer dado empírico capaz de sustentar essa lógica desenhada pela PEC 32/2020″, afirmam.

Os autores dizem que a estabilidade está sendo usada como escudo para esconder a inabilidade do Congresso em regulamentar o artigo  41, §1º, III, da Constituição, ligado à avaliação de desempenho. “Assim, é no mínimo perverso afirmar que o servidor é improdutivo sem antes lhe oferecer um parâmetro de código de conduta a ser respeitado”.

Oliveira e Accioli reforçam que estabilidade é sinônimo de atos administrativos independentes, impessoais e democráticos e que o problema não está no instituto e sim no que o regime jurídico administrativo fez com ele.

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