A Reforma Tributária é uma prioridade para o Brasil. Nosso sistema tributário data de 1965, tendo sofrido apenas dois ajustes, em 1967 e em 1988, ou seja, carrega uma série de complicações que tornam o Brasil menos competitivo e atraente a investidores nacionais e internacionais.

Outro ponto grave do nosso sistema tributário é a desigualdade. Hoje, nosso sistema é regressivo, o que quer dizer que os mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos. Isso gera distorções cruéis no planejamento financeiro da maioria das famílias brasileiras.

A Reforma Tributária é uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro. Sendo assim, em 21 de setembro de 2020, o governo entregou ao Congresso uma proposta inicial (PL 3.887/2020) que deverá tramitar em conjunto a duas outras propostas: PEC* 45/2019 (da Câmara dos Deputados) e PEC 110/2019 (do Senado Federal).

O que é uma Reforma Tributária

Reformulação de impostos e suas formas de cobrança com o objetivo de simplificar a arrecadação, conferir maior transparência ao processo de pagamento de tributos* e corrigir distorções tributárias.

PEC 45/2019 (Câmara dos Deputados)

Institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), por lei complementar, como tributo federal, em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

PEC 110/2019 (Senado Federal)

Também institui o IBS, pelo Congresso Nacional, como tributo estadual, em substituição a nove tributos: IPI, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), Salário-Educação, ICMS e ISS.

A PEC 110/2019 trata de pontos mais controversos e que geram dificuldade de consenso, como a questão da modificação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para abranger também aeronaves e embarcações, com arrecadação total para os municípios.

Complexidade

Atualmente, o sistema tributário do Brasil é composto por 73 cobranças, que geram o equivalente a 35% do PIB. Na Dinamarca, são 14 cobranças para 45% do PIB e na Espanha são 13 para 32% do PIB. Isso mostra que, em comparação com a experiência internacional, o Brasil tem um sistema complexo.

Dificuldades

Um estudo do Observatório de Política Fiscal do IBRE/FGV aponta que a criação do IBS com alíquota de 12% elevaria a arrecadação federal em R$ 50 bilhões. Embora reconheçam ganhos de simplificação e transparência, um grupo de economistas e empresários enxerga que alguns setores e empresas podem vir a pagar mais impostos.

Projeções

O governo projetou uma proposta de reforma dividida em 4 partes:

A primeira já foi entregue e não reduz a carga tributária, apenas simplifica o pagamento da contribuição.

A segunda deve trazer a simplificação do IPI;

A terceira deve mudar o IRPJ e criar a tributação de dividendos;

A quarta deve acabar com a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários e criar uma “nova CPMF”.

Sobre as mudanças na tabela do imposto de renda, uma das principais propostas de campanha de Bolsonaro, não existe consenso. O presidente declarou ainda nesta semana que pretende estender a isenção para quem recebe até R$ 3 mil mensais.

No entanto, Paulo Guedes, ministro da Economia, tem se mostrado resistente ao custo de R$ 22 bilhões anuais.

Reforma Tributária Justa e Solidária

Uma proposta de Reforma Tributária Justa e Solidária foi encaminhada sob a forma de uma Emenda Global Substitutiva à PEC 45, em tramitação no Congresso Nacional. Trata-se do documento “Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise”.

Essa é uma forma de corrigir o sistema tributário regressivo vigente hoje no Brasil, reduzindo, assim, as desigualdades existentes. Suas principais propostas podem ser resumidas em taxar mais os mais ricos, o capital e as grandes fortunas, dispositivos que já estão presentes na Constituição e que, portanto, não precisam da aprovação de emendas à CF para serem implementados.

Paulo Kliass, que é doutor em economia e participa ativamente dessa discussão, explica, em artigo para a Carta Maior, que é importante desfazer o equívoco de que reformar o sistema tributário significa, necessariamente, reduzir impostos.

“O sistema de organização social e econômico previsto em nossa Constituição é um mínimo de garantia de vida digna para maioria de nossa população. E para que ele funcione de forma adequada são necessários recursos a serem recolhidos sob a forma de tributos. Assim, a Reforma deve conceber um modelo que assegure esse conjunto de direitos e promova maior justiça fiscal. Isso significa fazer com que os setores que sempre foram beneficiados pela isenção, pela desoneração e pela não existência de tributos em algumas atividades passem a contribuir de forma solidária”, diz.

Glossário

*PEC – Proposta de Emenda à Constituição

*Tributo: conjunto de impostos, taxa e contribuições que formam a receita de cada estado e do distrito federal. Imposto: valor imposto pelos contribuintes para o funcionamento do serviço público. Taxa: tributo cujo fato gerador é uma atuação estatal específica.