Desde que foi apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, em setembro de 2020, a PEC 32 tem sido alvo de diversas críticas, tanto pela falta de diálogo com a sociedade em sua formulação, quanto pela série de inconstitucionalidades que guarda. Uma das principais instituições em risco é a Defensoria Pública, fundamental para garantia de acesso à justiça para a população mais pobre.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e será analisada agora, em seu mérito, por uma Comissão Especial. Embora alguns pontos preocupantes tenham sido corrigidos no relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a PEC ainda carrega alguns dispositivos que apresentam séria ameaça ao serviço público.
Em artigo para o Jota, Rivana Ricarte, presidente da Anadef*, ressalta que a PEC 32 vem na contramão dos avanços que têm sido feitos no mundo. Ela ressalta que a importância do acesso à justiça está reconhecida na Constituição Federal. No Brasil, segundo dados do IBGE, 88% da população é usuária dos serviços prestados pela Defensoria.
“A mera possibilidade de redução do crescimento institucional com falta de defensoras e defensores públicos, portanto, põe em risco o direito de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis”, diz.
Vale menção ao papel fundamental da Defensoria durante a pandemia, em que aumentaram os casos de judicialização por leitos de UTI, medicamentos e respiradores.
Ricarte reforça que a Defensoria não é contra uma reforma que almeje maior eficiência do Estado sem, no entanto, atingir negativamente a prestação de serviços públicos à população.
“O Estado que queremos é um estado forte, serviço público de qualidade, com efetiva modernização tecnológica de processo e transparência. Não ao desmonte do Estado brasileiro é o lema a ser perseguido” declara Ivana.
*Anadef – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais