A Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, realizou sua segunda audiência pública nesta quarta-feira (30). Os especialistas ouvidos na reunião defenderam que a intervenção do Estado sobre domínio econômico não sejam tratados por meio de emenda à Constituição.

Eduardo Moreira, que é empresário e ex-banqueiro de investimentos, manifestou sua preocupação com que a PEC, caso seja aprovada, impeça a viabilização de programas de desenvolvimento setorial e esvazie as empresas públicas. Isso porque a proposta traz medidas que vedam ao Estado instituir mecanismos de reserva de mercado. “O Estado é o único com capacidade de nos proteger dos monopólios e oligopólios privados”, declarou.

Segundo ele, essa mudança fará com que a livre competição balize as condições do mercado de trabalho pelo que é oferecido na iniciativa privada, o que estimula e perpetua desigualdades de renda e acesso a serviços.

O professor Gilberto Bercovici afirmou que essa vedação acaba com qualquer política de fomento público. “O Brasil vai ser o único País do mundo a proibir toda e qualquer política industrial na Constituição. Questões de matéria legislativa não tem cabimento de serem trazidas para Constituição”.

Carlos Ari Sundfeld, diretor da Sociedade Brasileira de Direito Público, teme que o dispositivo prejudique os investimentos em pesquisa na Embrapa. “A empresa tem reserva de recursos por lei, mas não pela Constituição. A Embrapa terá de deixar de existir, pois precisará disputar recursos públicos com outras empresas que quiserem atuar no mercado de pesquisas.”

Bráulio Cerqueira, da Unacon, acredita que esse dispositivo permite a judicialização contra concessão de linhas de crédito do BNDES e contra subsídios de qualquer natureza. Para ele, a PEC também enfraquece e dificulta mecanismos de transparência e prestação de contas.

“A PEC não define regras para transparência e controle. Permite que qualquer estrutura do Estado seja usada por agentes privados sem contrapartida. Amplia a autonomia gerencial dos órgãos com contrato de desempenho para gestão de receitas próprias. Torna obscuro o orçamento dos órgãos supervisionados, com programações únicas e específicas dos contratos de desempenho. Isso dificulta a prestação de contas”, explicou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias