Ao Jota, Lademir Rocha, que é presidente da Anafe, escreve que a sétima versão do relatório sobre a reforma administrativa, a que foi aprovada em Comissão Especial, “contém retrocessos que ameaçam o caráter republicano dos serviços públicos no Brasil”.

Para Lademir Rocha, a PEC 32/2020 fragiliza um sistema de pesos e contrapesos criado para separar governo e administração pública, criando, assim, oportunidade para interferência política no setor público.

O autor pontua o que chama de “três grandes retrocessos”: ampliação indiscriminada das terceirizações, facilitação das contratações temporárias e fragilização da estabilidade de atuais e futuros servidores – que poderão ser demitidos por decisão judicial sem trânsito em julgado, ou com base em duas avaliações negativas (com defesa postergada para depois da avaliação), ou ainda por declaração de obsolescência ou desnecessidade.

Lademir ressalta que há um afastamento do servidor público – que atua atentos aos direitos fundamentais das minorias – do processo de tomada de decisões.

“Defender a democracia e o Estado de Direito são tarefas de todas as forças políticas e sociais comprometidas com o pluralismo e a prevalência dos valores constitucionais”, conclui.

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