Pesquisadores defendem limite à ocupação de cargos civis por militares
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Pesquisadores defendem limite à ocupação de cargos civis por militares

Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), pesquisadores defenderam limites para ocupação de cargos civis por policiais e militares da ativa. Com base em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o número de militares cedidos para cargos civis no governo federal aumentou de 3.515, em 2019, para 6.157 no ano passado. Uma das emendas à reforma administrativa determina que militares passem à reserva ao assumir um cargo ou emprego público civil, seja ele permanente ou temporário.

A diretora de Programas do Instituto Igarapé, Melina Risso, considera perigoso que a função policial e das Forças Armadas seja acumulada ou compatibilizada com outras funções. “Outra questão é a porta giratória em relação à participação política de membros dessas categorias. A gente tem visto uma mistura bastante perigosa de politização, tanto das polícias quanto das Forças Armadas”, alertou.

O antropólogo e pesquisador da Uerj Robson Rodrigues, que é coronel da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, teme que a tendência aumente o corporativismo e prejudique a especialização e o profissionalismo dos policiais militares. “Devemos evitar a politização das instituições militares”, defendeu.

Outra preocupação é que alguns estados, de maneira infraconstitucional, têm categorizado como de natureza militar funções tipicamente civis.

Militares na Reforma

Os palestrantes também discutiram a possibilidade de a reforma ser aplicada aos militares, que ficaram de fora da proposta apresentada pelo governo ao Congresso, assim como o Judiciário e o Legislativo.

Segurança pública

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, também argumentou que a reforma administrativa seria incompatível com as carreiras de segurança e poderia gerar problemas de estabilidade nas instituições policiais. Como exemplo, ele afirmou que a extinção de adicionais de tempo de serviço poderia prejudicar carreiras que não têm privilégios e cuja remuneração é baixa. Outra distinção em relação a outros cargos públicos seria a avaliação de desempenho, que, segundo ele, é extremamente severa para os policiais.

Guardas Municipais

Representantes de guardas municipais defenderam que a categoria ganhe status de polícia e seja incluída no rol de carreiras típicas de Estado, que na reforma administrativa vão manter a estabilidade e outros direitos.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu que a estabilidade seja garantida para militares e servidores públicos civis. “Quem pode dizer se o servidor é necessário ou não? Imagine o prefeito determinar se a guarda municipal é necessária ou não. Todos têm que ter o direito à estabilidade, que é inerente ao serviço público”, apontou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias