Para o Estadão, Gustavo Mesquita e André Santos Pereira, da ADPESP, falam sobre os impactos das mudanças sugeridas na PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, nas carreiras de segurança pública.

Eles apontam que a vedação de concessão de adicionais de tempos de serviço a qualquer servidor da administração pública direta é um dos maiores efeitos danosos da proposta.

“Em parte dos Estados da Federação os adicionais decorrentes de tempo de serviço são as únicas contrapartidas remuneratórias capazes de minimizar o grave quadro salarial dos policiais. Temos como exemplos os integrantes das polícias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Acre”, explicam.

Os autores dizem que a PEC mira nos servidores do Executivo, que executam o trabalho na ponta e recebem menores salários, e deixa intactos o que chamam de “verdadeiros privilégios” dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Mesquita e Pereira afirmam que o argumento de que os direitos dos servidores atuais estão mantidos é uma “grande falácia” do governo. “Tomando-se como balizas a extinção dos direitos à estabilidade e às verbas remuneratórias, percebe-se do texto uma regra de transição cheia de rodeios, evasivas e subterfúgios (art. 2º da proposta)”.

Eles citam a flexibilização da estabilidade e o fim desses adicionais como dois direitos colocados em risco pela PEC 32/2020.  “Os direitos dos servidores que hoje integram a Segurança Pública não estão assegurados pela proposta. A precarização dos direitos dos atuais servidores provocará a evasão em massa de bons profissionais, que migrarão para a iniciativa privada, promovendo a piora no serviço público prestado à população”, concluem.

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