Reforma pode favorecer apadrinhamento político - Que Estado queremos?
Notícias

Reforma pode favorecer apadrinhamento político

Foto do deputado Rogério Correa falando na Comissão Especial, com o texto: "PEC 32: Reforma pode favorecer apadrinhamento político - Como foi a audiência pública de 11/08"

Para representantes de funcionários de empresas públicas a PEC 32/20, da Reforma Administrativa, promove um desmonte da estrutura do Estado brasileiro, favorecendo “o apadrinhamento político” e privatizações.

Eles participaram de mais uma audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da proposta. O encontro foi proposto pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Tiago Mitraud (NOVO-MG).

“É a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado. É a volta do clientelismo, do apadrinhamento político e do favorecimento”, disse o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot.

Dal Zot afirmou ainda que a PEC poderá institucionalizar a chamada “rachadinha”, prática por meio da qual o empregado entrega parte do que recebe a quem o indicou. “Isso tem que ser levado em conta. O trabalhador, o funcionário público, vai servir muito mais ao político, ao patrão do que ao cidadão.”

Os empregados públicos trabalham na administração pública indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de não terem estabilidade no emprego assegurada por lei, a prática demonstra que demissões sem justa causa são raras. A PEC altera dispositivos da legislação atual sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal.

Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Cecília Garcez disse que a PEC pretende reduzir direitos, enfraquecer a atuação do Estado e facilitar privatizações. “Essa proposta esvazia os acordos coletivos e facilita demissões. Os servidores ficarão reféns de governos, podendo haver um aparelhamento do serviço público. Para ela, a simples equiparação com a iniciativa privada não garante eficiência nem impede a corrupção.

Funcionária da Caixa Econômica Federal e representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse à comissão especial que o governo usa uma premissa equivocada: o que é publico é ruim e ineficiente, e o que é privado é bom e moderno. “Essa PEC traz uma série de distorções ao tratar o privado sempre como melhor. Por que só a Caixa atendeu 130 milhões de brasileiros durante a pandemia, mesmo com funcionários correndo riscos?”, indagou.

Além do deputado Rogério Correia, que propôs a reunião, criticaram a reforma administrativa os deputados Paulo Ramos (PDT-RJ), Professor Israel Batista (PV-DF), Rui Falcão (PT-SP), Gervásio Maia (PSB-PB) e Zé Neto (PT-BA). Para Correia, a PEC não pretende garantir a eficiência do serviço público e sim promover o seu desmonte. “Se o governo está preocupado com distorções, deveria incluir na proposta membros do Parlamento, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, magistrados e os militares. Aqui estão preocupados em cortar não regalias, mas direitos dos trabalhadores”, disse.

Gervásio Maia e Paulo Ramos defenderam que o texto da PEC seja explícito quanto à não aplicação das regras para atuais empregados e servidores públicos.

Celetistas
Representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) na reunião, Elena Garrido disse que muitos tribunais do País têm proferido decisões estendendo a estabilidade, legalmente garantida apenas a servidores públicos, a empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

“Nossa posição é pela manutenção de contratações pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], mas sem qualquer regra de estabilidade, nem mesmo cultural, como ocorre atualmente, com possiblidade de demissão mediante baixo desemprenho, desnecessidade e justa causa, sem a necessidade de processo administrativo”, disse.

A CNM também apoia a regra que prevê contratações temporárias como forma de evitar despesas permanentes para demandas eventuais dos municípios.

A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho e é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). O relator da matéria é o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.

Com informações da Agência Câmara de Notícias