O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público.
Arthur Oliveira Maia sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. “Que não seja apenas nesta legislatura, para que a gente possa sempre estar renovando. Porque a velocidade das coisas hoje é dinâmica e a gente precisa ter este debate”, defendeu Monteiro.
Na audiência pública realizada nesta quarta-feira (25), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da PEC 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta.
O deputado Professor Israel Batista, no entanto, disse que a boa governança não deveria ser um princípio da administração pública. “Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste País.”
Impacto financeiro
Os deputados do PT Rogério Correia (MG), Rui Falcão (SP) e Alencar Santana Braga (SP) questionaram Augusto Nardes sobre o pedido do TCU de informações sobre as projeções de redução de gastos públicos na reforma administrativa.
Rogério Correia defendeu que a tramitação da PEC seja suspensa até o envio das informações. “Até hoje não temos demonstrativa de impacto financeiro da reforma administrativa”, lamentou.
Rui Falcão observou que, na justificativa da proposta, o Poder Executivo apenas informou que haveria redução de gastos obrigatórios, mas não apresentou uma estimativa. No entanto, o Ministério da Economia apresentou à imprensa projeções que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo.