O prazo para apresentação de emendas dos deputados à PEC 32/2020 na Comissão Especial se encerrou no dia 9 de julho. No total, foram apresentadas 221 emendas em sistema, porém apenas 62 conseguiram ser protocolizadas e, dessas, 17 não alcançaram o número mínimo de assinaturas necessário (171). Sendo assim, 45 emendas, que listamos abaixo, serão avaliadas pelo relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). O levantamento foi feito pela Metapolítica Consultoria Política e Assessoria Parlamentar.
NÚMERO DA EMENDA | AUTOR | RESUMO | POSICIONAMENTO |
EMC 2 | Kim Kataguiri (DEM-SP) | Possibilita que Lei complementar, de iniciativa concorrente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República, de Senadores e Deputados disponha sobre o estatuto da magistratura. | Contra o servidor |
EMC 3 | Kim Kataguiri (DEM-SP) | Acrescenta ao art. 37, inc. XXIII os, ocupantes de cargos típicos Estado, cargos eletivos. | Contra o servidor |
EMC 4 | Kim Kataguiri (DEM-SP) | Veda férias superiores a 30 dias e extingue licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de serviço, previstos em legislação federal, estadual ou municipal | Contra o servidor |
EMC 18 | Darci de Matos (PSD-SC) | Veda a acumulação de cargo típico de estado; Prevê que a estabilidade dos cargo típico ocorrerá após 3 anos de estagio probatório | Contra o servidor |
EMC 30 | Mário Heringer (PDT-MG) | Acrescenta o princípio da “Integridade”; Veda o desligamento de servidores por motivos de crença ou de opinião; Prevê a restituição do cargo nesses casos. | Contra o servidor |
ECM 36 | Darci de Matos (PSD-SC) | Prevê a possibilidade de perda do cargo público em 3 ocasiões, I) Decisão judicial transitada em julgado, II) Decisão final em processo administrativo III) por meio de avaliação de desempenho | Contra o servidor |
EMC 42 | Domingos Sávio (PSDB-MG) | Prevê a possibilidade de que a ocupação de cargos de liderança e assessoramento poderá ocorrer por meio de “processo seletivo aderente às práticas do setor privado” para empresas públicas e sociedades de economia mista | Contra o servidor |
EMC 47 | Samuel Moreira (PSDB-SP) | Prevê que, em lei posterior, deverá ser definido percentual mínimo para ocupação dos cargos de liderança e assessoramento pelos servidores com cargos efetivos; Prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição também para o judiciário e MP | Contra o servidor |
EMC 48 | Greyce Elias (AVANTE-MG) | Veda aos membros do Poder Judiciário a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como modalidade de punição | Contra o servidor |
EMC 49 | Coronel Tadeu (PSL-SP) | Prevê a retirada da remissão ao art. 14 e 40 no art. 42 § 1º da PEC | Contra o servidor |
EMC 50 | Tiago Mitraud (NOVO-MG) | Veda a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública em caso de afastamentos e licenças | Contra o servidor |
EMC 51 | Tiago Mitraud (NOVO-MG) | Prevê a possibilidade de perda do cargo em razão da extinção do respectivo cargo por obsolescência e em razão da extinção do respectivo cargo por ausência de demanda | Contra o servidor |
EMC 52 | Tiago Mitraud (NOVO-MG) | Substitutivo Global; Prevê que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de liderança e assessoramento serão preenchidos por um percentual mínimo de servidores; Acrescenta os membros de poderes às vedações do inc. XXIII do art. 37; Manutenção das escolas de governo; Diminui os super poderes do art. 84; Tipifica como nula a concessão de estabilidade 37, II-A | Contra o servidor |
EMC 55 | Caroline de Toni (PSL-SC) | Prevê que as vedações do art. 37 inc. XXIII aplicam-se, no que couber, aos detentores de mandato eletivo, ministros e conselheiros dos tribunais de contas, membros da magistratura e do Ministério Público | Contra o servidor |
EMC 58 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) | Prevê como condição para aquisição de estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; Estabelece critérios como assiduidade e disciplina para concessão da estabilidade | Contra o servidor |
EMC 15 | Rogério Correia (MG-PT) | Limita o teto como o somatório de todos os valores percebidos; Veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo. | Indefinido |
EMC 44 | Lincoln Portela (PL-MG) | Excetua as carreiras de segurança pública e cargos típicos de estado da cooperação público privada prevista no Art. 37-A; Acrescenta ao rol de segurança pública 1 carreira | A favor do servidor |
EMC 16 | Rogério Correia (PT-MG) | Prevê que o militar da ativa que tomar posse em cargo civil seria movido para a reserva; Veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo. | A favor do servidor |
EMC 8 | Fausto Pinato (PP-SP) | Prevê que o militar da ativa que tomar posse em cargo civil seria movido para a reserva; Veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo. Estado brasileiro deverão ser pautadas pelo limite remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No âmbito estadual, municipal esse limite será dado pelo chefe do executivo. | A favor do servidor |
EMC 5 | Lincoln Portela (PL-MG) | preservação da gratificação por substituição, quando comprovada a necessidade da substituição | A favor do servidor |
EMC 7 | André Figueiredo (PDT-CE) | Garante a estabilidade a todos os servidores; Retira o vínculo de experiência; impede superpoderes ao presidente; garante segurança jurídica aos concursos homologados; entre outras mudanças Art. 37 incisos II-A, II-B ,IV (Suprimidos) Art. 41 | A favor do servidor |
EMC 10 | Rogério Correia (PT-MG) | Retira da PEC os atuais servidores e empregados públicos, bem como modifica os dispositivos que afetam os atuais ocupantes de cargos públicos com vistas a manutenção dos atuais direitos. | A favor do servidor |
EMC 11 | Alice Portugal (PCdoB-BA) | Exclui o vínculo de experiência trazido na PEC 32/20 | A favor do servidor |
EMC 12 | Alice Portugal (PCdoB-BA) | Prevê a concessão da estabilidade para todos os cargos, não só os típicos; Prevê a possibilidade de desligamento do cargo por decisão transitada em julgado Art. 41 | A favor do servidor |
EMC 13 | Alice Portugal (PCdoB-BA) | Prevê a manutenção do Regime De previdência dos atuais servidores para os novos | A favor do servidor |
EMC 14 | Rogério Correia (PT-MG) | Substitutivo Global; Prevê quando e como poderão ser feitas as contratações temporárias; Diminui o rol de vedações do art. 37 inc XXIII; Veda a acumulação remunerada de cargos; Prevê que a participação social na gestão dos serviços será feita mediante lei | A favor do servidor |
EMC 17 | Alexandre Frota (PSDB-SP) | Prevê o deposito em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todos os cargos comissionados (Liderança e assessoramento) | A favor do servidor |
EMC 31 | Joenia Wapichana (Rede-RR) | Prevê que os cargos do magistério indígena, saúde indígena e gestão ambiental e territorial indígena serão regulamentadas em Lei Complementar Federal. | A favor do servidor |
EMC 39 | Wolney Queiroz (PDT – PE) | Prevê o prazo de um ano para vínculo de experiência para cargos sem prazo determinado e dois anos para cargos típicos; a ocupação de cargos de liderança e assessoramento exclusivamente por ocupantes de cargos típicos; Retira a educação básica dos instrumentos de cooperação; A concessão de estabilidade ao fim do vínculo de experiência Art. 41 | A favor do servidor |
EMC 40 | Darci de Matos (PDT-SC) | Prevê que os cargos de liderança e assessoramento para as funções essenciais da justiça serão ocupados exclusivamente por integrantes das respectivas carreiras | A favor do servidor |
EMC 41 | Gervásio Maia (PSB-PB) | Prevê um prazo fixo de 24 meses para o cumprimento do vínculo de experiência; Estabelece critérios para serem avaliados durante esse período | A favor do servidor |
EMC 43 | Professor Israel Batista (PV-DF) | Prevê que as regras da PEC 32/20 não se aplicam aos concursos públicos homologados até a data de sua entrada em vigor | A favor do servidor |
EMC 45 | Danilo Cabral (PSB-PE | Prevê que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores com vínculo efetivo; estabelece o percentual mínimo de 60% das vagas dos cargos de liderança e assessoramento para servidores concursados | A favor do servidor |
EMC 46 | Gervásio Maia (PSB-PB) | Suprime os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 37; e o art. 165, §16 e 167, § 6º | A favor do servidor |
EMC 53 | Sebastião Oliveira (AVANTE-PE) | Prevê a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional | A favor do servidor |
EMC 60 | Acácio Favacho (PROS-AP) | Prevê o enquadramento como servidor efetivo os agentes públicos que tiveram o provimento dos cargos autorizados pelo Decreto do Amapá n.º 1.266/1993; Adiciona o período para a opção de servidores dos ex-territórios serem adicionados aos quadros em extinção da União | A favor do servidor |
EMC 61 | Capitão Wagner (PROS-CE) | Prevê regime jurídico das Funções Essenciais à Justiça com a não aplicação de modificações da PEC 32/20, como período de experiência; ocupação de cargos de liderança e assessoramento exclusivas para os membros efetivos; regra de progressão | A favor do servidor |
EMC 1 | Nicoletti (PSL-RR) | Cria regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e demais carreiras de segurança pública | Regime diferenciado |
EMC 33 | Capitão Wagner (PROS-CE) | Acrescenta a carreira de guarda municipal às carreiras de segurança pública | Regime diferenciado |
EMC 54 | Sebastião Oliveira (AVANTE -PE) | Prevê considerar cargos típicos de Estado aqueles que envolvam atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal e não possua correspondência no setor privado | Regime diferenciado |
EMC 9 | Rogério Correia (PT-MG) | Estabelece como atividades típicas de estado o planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais. | Típicos de Estado |
EMC 6 | Lincoln Portela (PL-MG) | Típicos de Considera típicos de estado os cargos de carreiras já previstos na Constituição Federal | Típicos de Estado |
EMC 19 | Danilo Cabral (PSB-PE) | Prevê a tipificação dos professores da educação básica como cargos típicos de Estado | Típicos de Estado |
EMC 29 | Joenia Wapichana (REDE-RR) | Estabelece um rol de atividade que devam ser consideradas como típicas de estado; magistério público, saúde pública, segurança pública, planejamento… | Típicos de Estado |
EMC 59 | Léo Moraes (PODEMOS-RR) | Substitutivo Global; Prevê tipificar as funções típicas de estado exercidas pelos policiais, pelos demais agentes de segurança pública. e outros; | Típicos de Estado |