Informamos que, com o início do recesso parlamentar, o trabalho de Monitoramento do Que Estado queremos? será suspenso. Está é a última edição de 2021.
Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi baixo o número de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque foi a concessão de benefícios a policiais federais por parte do governo Bolsonaro e o aceno de Paulo Guedes a reajustes salariais.
📰 PEC 32 NO PLENÁRIO
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil afirmaram que a reforma Administrativa é imprescindível para que o Brasil fuja do “descontrole fiscal”. Em geral, a combinação de corte nos benefícios com a redução da faixa salarial no início de carreira seriam as principais medidas de redução do déficit primário do governo. Para Juliana Damasceno, pesquisadora do Ibre-FGV, a má avaliação dos servidores “se soma a uma pressão de uma das categorias profissionais mais expressivas, organizadas e de maior volume no Brasil, os servidores públicos, que possuem seus interesses e se opõe a revisões. Não são todos, mas existe uma elite que quer manter seus direitos e não quer abrir mão disso, é um grupo expressivo”. Ela avalia que existem hoje “distorções que custam caro”, pensando nas divergências entre o setor privado e público na remuneração para mesmas funções, além das diferenças entre esferas. Luciano Nakabashi, professor da FEA-RP-USP, afirma que existem “distorções na questão do funcionalismo público de uma forma geral. É preciso alinhar um pouco os incentivos pensando em gerar uma eficiência maior e uma justiça maior em termos de benefícios”. Ele aponta ainda para as desigualdades entre os Poderes: “se entrar na carreira federal hoje padrão, não tem vários benefícios, mas em outros Poderes, principalmente o Judiciário, ainda tem vários. É preciso deixar isso mais igualitário”. Segundo Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, o cenário exige uma “reforma Administrativa justa, que deveria reduzir privilégios existentes não só no Executivo, mas também no Legislativo e no Judiciário, a começar pelos super salários”.
Matérias completas:
Reforma administrativa reduzirá déficit primário do governo, dizem especialistas em CNN Brasil (16/12/2021)
📰 GOVERNO
O presidente Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) e um decreto que autorizam a ampliação de benefícios de saúde para servidores da Polícia Federal. Em formatura de agentes da PF em Brasília, Bolsonaro anunciou que os textos permitem que o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) seja utilizado para despesas de saúde dos policiais, com transporte, hospedagem e alimentação, sem detalhar que tipo de benefício será recebido. Durante a cerimônia, o diretor-geral do órgão, Paulo Maiurino, foi aplaudido ao “permitir” que a plateia retirasse as máscaras de proteção facial. Ele chamou o presidente e o ministro da Justiça, Anderson Torres, de “parceiros fundamentais” para que fossem alcançados os recursos necessários à consolidação da instituição; segundo ele, os benefícios concedidos representam um “anseio de décadas”, ressaltando que não representariam aumento de despesas ou a concessão de qualquer aumento remuneratório. Os agentes de segurança compõem uma das bases de apoio de Bolsonaro, que foi recebido pelos formandos do dia sob gritos de “mito’; o presidente afirmou no evento que o combate à corrupção “é uma das missões mais importantes” dos agentes. Segundo auxiliares palacianos, os policiais se queixam de que, apesar de estarem próximos ao presidente, não tiveram benefícios durante os três anos de governo do mesmo modo como os militares.
Simultaneamente ao anúncio relativo ao plano de saúde da Polícia Federal, o presidente Bolsonaro pressionou o Ministério da Economia a dar reajustes aos policiais a partir do ano que vem. O ministro da Economia acabou cedendo e solicitou ao Congresso Nacional que reservasse R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2022 para reajustes salariais, sem citar quais seriam as categorias contempladas. Bolsonaro, contudo, já indicou que serão as corporações policiais: “não é bom falar antes das coisas acontecerem. Mas temos reunião com a equipe econômica. Para discutir uma coisa que interessa a todos vocês”, disse Bolsonaro em evento no Palácio do Planalto sobre as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas estradas. O ofício foi encaminhado ao relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que poderá ou não incorporar o pedido ao seu parecer, embora as categorias estejam já pressionando pelo reajuste. Os cálculos do Ministério da Justiça apontavam um custo de R$ 2,8 bilhões para implementar a reestruturação das carreiras. Na PF, a remuneração de um agente vai de R$ 12.522,50 a R$ 18.651,79 mensais, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do governo federal. Os delegados ganham de R$ 23.692,74 a R$ 30.936,91. Já na PRF, os vencimentos vão de R$ 9.899,88 a R$ 16.552,34 mensais. Agentes do Depen, por sua vez, têm remuneração entre R$ 5.572,23 e R$ 10.357,30, segundo os dados do painel.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão questionou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre procedimentos adotados para o rastreamento e monitoramento de movimentos sociais no estado de Goiás. No documento, o procurador federal Carlos Alberto Vilhena disse causar “perplexidade” a iniciativa tomada em “caráter ordinário”, sem registro de “qualquer anormalidade” que justificasse o controle. Segundo a Procuradoria, a pasta estaria solicitando “a localização e o mapeamento, por meio de coordenadas geográficas, dos assentamentos/acampamentos, a denominação do movimento, a identificação e qualificação das lideranças locais e do envolvimento com políticos no âmbito federal, estadual e municipal, bem como o levantamento de quantitativo de pessoas”. Igualmente, teria sido demandado o “histórico de invasões, conflitos, ou qualquer assunto de interesse da segurança pública na região. O procurador destacou que os movimentos sociais são expressão da democracia e constituem atividades protegidas por ampla gama de liberdades asseguradas constitucionalmente; ademais, que sem que se demonstre a existência de “fundadas suspeitas” de que suas reuniões se destinam a finalidades ilícitas, o Estado não pode interferir em seu funcionamento. O Ministério Público Federal quer saber especialmente os motivos que levaram à solicitação de tais dados.
Em reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, debateu a exoneração da delegada envolvida no processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Ele estava foragido nos Estados Unidos e teve sua prisão decretada pelo próprio Moraes. Torres disse ao magistrado que se sentiu “traído” pela delegada Sílvia Amélia no episódio, pois ela haveria despachado o pedido de extradição do blogueiro para o Ministério das Relações Exteriores sem o seu consentimentos; Torres negou que o motivo da exoneração tenha sido político ou persecutório. Segundo fontes do STF, Torres disse a Moraes que não tinha intenção de interferir no caso, mas que achou muito ruim só saber que a delegada havia enviado o pedido apenas duas semanas após a solicitação ser remetida à pasta. Argumentou ainda que teria o direito a ser comunicado sobre esse tipo de despacho. Em depoimento à Política Federal, dois funcionários relataram que o processo de Allan dos Santos foi o o primeiro em que a cúpula da pasta pediu informações e cópia de documentos.
Matérias completas:
Bolsonaro amplia benefícios da PF, e diretor-geral pede farda sem política em Folha de S. Paulo (16/12/2021)
Chefe da PF afaga Bolsonaro após anúncio de plano de saúde para a corporação e ‘permite’ em festa de formatura que todos tirem a máscara em O Estado de S. Paulo (16/12/2021)
Guedes cede a Bolsonaro e pede que Congresso reserve R$ 2,5 bi para reajustes em Folha de S. Paulo (16/12/2021)
Procuradoria questiona Anderson Torres sobre ‘monitoramento’ de movimentos sociais em Goiás em O Estado de S. Paulo (16/12/2021)
Em conversa com Moraes, ministro da Justiça afirma que se sentiu ‘traído’ por delegada que atuou em extradição de Allan dos Santos em O Globo (16/12/2021)
📰 CONGRESSO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar a execução das emendas do relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”. Até o momento, o placar está em 7 votos favoráveis contra 2. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso seguiram a relatora, ministra Rosa Weber. Divergiram os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falta ainda o voto do ministro Nunes Marques. Rosa Weber havia voltado atrás na liminar que havia deferido, suspendendo as emendas que somam R$ 16 bilhões em 2021, na semana passada. A nova decisão ocorreu depois de o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abandonar a tese de que a listagem dos parlamentares beneficiados seria inexequível. Depois que foi informada de que o Congresso Nacional tomaria as providências necessárias para dar maior transparência ao processo, Rosa entendeu que poderia haver a retomada dos financiamentos. O orçamento secreto tem sido utilizado como moeda de troca entre o governo federal e os parlamentares para a aprovação de matérias de interesse do Palácio do Planalto.
O Congresso Nacional promulgou a segunda parte da PEC dos Precatórios, que altera o teto de gastos e adia o pagamento de dívidas da União, abrindo espaço orçamentário para R$ 43,8 bilhões em despesas no próximo ano. Uma das medidas que serão adotadas pelo governo Bolsonaro será a ampliação da cobertura do Auxílio Brasil, programa que é vendido como o substituto do Bolsa Família. Haverá a possibilidade de inclusão de maior número de famílias no programa de transferência de renda. Atualmente, o Auxílio Brasil atende a 14,5 milhões de famílias, número que deve chegar a 17 milhões até o final do ano e a quase 17,9 milhões em 2022, segundo projeções do governo. Para o Orçamento de 2022, é estimado um benefício médio de R$ 415 mensais por família. Lira comentou que houve divergências entre os textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas ressaltou que foi possível um acordo para a aprovação e promulgação da PEC: “queria parabenizar a postura das duas Casas na manutenção do diálogo franco, claro, a respeito de um assunto que foi debatido por tanto tempo, com tantas versões”, afirmou Lira. Pacheco, por sua vez, também comentou a opção por fatiamento da proposta, que havia sido muito criticada pelos senadores: “em função da urgência das medidas, decidiu-se por dividir o texto da PEC 23/2021, de modo que os pontos em que já havia acordo pudessem passar a vigorar imediatamente, enquanto o consenso sobre os demais aspectos era construído”, afirmou Pacheco. O senador ressaltou que a parte promulgada ontem incorpora as sugestões feitas no Senado.
Matérias completas:
STF forma maioria para liberar emendas do ‘orçamento secreto’ em Valor Econômico (16/12/2021)
Congresso promulga PEC dos Precatórios e abre caminho para Auxílio Brasil mais amplo em Folha de S. Paulo (16/12/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Foi ameno o debate sobre a PEC 32/2020 nas redes sociais. Também nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens trocadas segue baixo.