Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Outra vez, foram muitas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros, bem como nas redes sociais. Os destaques estão relacionados às alterações realizadas pelo relator à proposta de reforma do governo Bolsonaro na comissão especial.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a reforma Administrativa foi lido ontem na comissão especial que debate o tema. Um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto, havendo expectativa que a votação no colegiado ocorra entre os dias 14 e 16 de setembro. Das 45 emendas que foram apresentadas à proposta do governo Bolsonaro, o relator acolheu totalmente 7 e, parcialmente, 20. Para os deputados, o texto apresentou melhoras em relação ao apresentado pelo governo. Parlamentares de diferentes partidos elogiaram, em particular, a manutenção da estabilidade para todo o serviço público. No entanto, alguns pontos do relatório foram questionados, como aqueles que permitem a ampliação de contratos temporários, a vedação de vantagens a determinadas carreiras e a realização de convênios de cooperação, os quais permitem a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. Deputados da oposição questionaram não apenas o limite de dez anos para contratação temporária, que consideram muito longo, como também a definição de funções típicas ou exclusivas de Estado, que proíbem essa forma de contrato. “Por que a segurança pública é carreira típica e a educação não é?”, indagou o deputado Rogério Correia (PT-MG). Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse estar preocupado com insegurança jurídica que pode ser trazida se outras categorias fossem incluídas como carreiras exclusivas. “A educação brasileira vive de contratos temporários em estados e municípios”, alertou. Deputados também se manifestaram a favor da inclusão de juízes e promotores na reforma. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) anunciou que vai apresentar destaque para votação de sua emenda para acabar com privilégios no Ministério Público e no Judiciário. “Por que ceder à pressão de juízes e promotores, para que apenas exclusivamente a sua classe fique de fora dessa reforma?”, questionou. O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também alertou para a possibilidade de servidores atuais perderem o cargo se a função for considerada obsoleta: “quem vai definir o que é um cargo desnecessário?”, questionou.
Apesar de ter prometido que os aturais servidores não seriam afetados pela reforma Administrativa, o parecer apresentado por Arthur Maia (DEM-BA) reduz o prazo de vigência dos contratos dos atuais servidores públicos temporários e pode, inclusive, afetar os militares, onde a modalidade de contratação é mais comum. O contrato de trabalho sugerido pelo relatório, por tempo determinado, permitiria a contratação de funcionários por meio de processo seletivo simplificado, mais flexível que o concurso; eles teriam estabilidade no cargo e os mesmos direitos dos demais, mas não teriam vínculos permanentes com o Estado. A intenção do relator é substituir os atuais contratos temporários por esses com prazo determinado. Maia afirmou ao Valor Econômico que os militares estão de fora da reforma Administrativa, mas que, se o texto prevê o encerramento dos atuais contratos temporários em quatro anos, isso deve valer para todos, o que deve encurtar o prazo de contrato de milhares de militares temporários. Outra mudança que deve afetar os atuais funcionários de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias é o artigo para anular a concessão de estabilidade no emprego ou proteção contra demissões obtidas pelos empregados por meio de negociação coletiva individual ou ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. O texto constava já no projeto do governo e foi mantido no parecer. Finalmente, o parecer determina que todos os servidores da administração direta, indireta e de empresas públicas serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos. Hoje a idade varia a cada Estado e município, além do governo federal.
Arthur Maia (DEM-BA) realizou um acréscimo ao artigo 144 da Constituição Federal permitindo que o diretor-geral da Polícia Federal escolhesse os delegados que conduziriam inquéritos abertos pelo órgão, dentro de seu parecer sobre a reforma Administrativa: um “jabuti”, conforme jargão político. Atualmente, a distribuição se dá de acordo com o tipo de apuração, e o inquérito é repassado a algum delegado da área específica para o tema dentro do órgão, mas em nenhum caso a escolha do investigador é feita diretamente pelo diretor-geral. A possibilidade criou receio entre delegados de que o diretor-geral passasse a escolher qualquer um de seu interesse para conduzir os inquéritos abertos na PF, caso aprovada a proposta. Segundo Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapf): “Da forma como está o texto, coloca-se dentro da reforma administrativa o controle total do Governo sobre quem vai investigar casos relacionados a questões institucionais. Isso é o início do fim da autonomia investigativa que sempre tivemos”. “Essa nova inclusão no texto, permitindo a distribuição de inquéritos por parte do Diretor-Geral, é um absurdo. O ocorre hoje é uma distribuição técnica, onde concorrem os delegados daquela área específica. Novamente o texto da reforma fragiliza a atuação técnica que a Polícia Federal sempre privilegiou”, cravou o presidente da Associação Nacional dos Delegados de PF, Edvandir Paiva. Após a repercussão, contudo, Maia disse em sessão da comissão que debate a reforma que a inclusão do trecho sobre a PF se deu por um “erro” ou por uma “falha de comunicação” e que ele próprio estranhou quando leu a indicação no documento. Segundo Maia, outro parecer será registrado no site da Câmara sem a mudança no artigo 144. “Isso está errado. Já mandei minha assessoria excluir isso do texto”, afirmou.
Outros pontos incluídos no relatório foram a previsão de redução de 25% da jornada de trabalho para cargos que não sejam considerados típicos de estado, com corte proporcional de remuneração, a criação de uma indenização a servidores que tiverem o cargo extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto, assim como a possibilidade de reintegração caso o posto seja recriado em até cinco anos. O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que o primeiro ponto é crítico: “esse corte de 25% não é só da jornada dos servidores, é também da prestação de serviço”, disse. “Isso está relacionado com os convênios de cooperação com a iniciativa privada. Eles cortam 25% da carga de prestação de serviço, economizam em cima dos servidores e passam para a iniciativa privada. Essa é a jogada do [ministro da Economia] Paulo Guedes e eles não retiraram isso da emenda constitucional”, continuou. Já José Nascimento, gerente de causas do Centro de Liderança Pública (CLP), defendeu a medida: “Esta maleabilidade permite que o serviço público tenha potencial de ganhar em termos de eficiência”. Para o deputado professor Israel Batista, a possibilidade de extinção de cargos por obsolescência com desligamento de servidor, mediante indenização de um mês de salário por cada ano de serviço “é muito ruim, muito perigosa.”
Matérias completas:
Relator lê parecer sobre reforma administrativa em comissão especial em Agência Brasil (01/09/2021)
Deputados elogiam manutenção da estabilidade e outros direitos adquiridos em Agência Câmara (01/09/2021)
Reforma administrativa reduz prazo de contratos dos atuais servidores temporários em Valor Econômico (01/09/2021)
Policiais e delegados de PF se unem contra tentativa de controle de inquéritos em Revista IstoÉ (02/09/2021)
Delegados da PF veem risco para autonomia em ‘jabuti’ na reforma administrativa em Folha de S. Paulo (01/09/2021)
Delegados se inquietam com proposta que dá ‘superpoderes’ ao diretor-geral da PF em O Estado de S. Paulo (01/09/2021)
Relator da reforma administrativa recua e decide excluir ‘superpoderes’ para chefe da PF em O Estado de S. Paulo (01/09/2021)
Deputado alega ‘erro’ e muda projeto que daria ‘superpoderes’ ao diretor da PF em Metrópoles (01/09/2021)
Reforma administrativa: jabuti que altera autonomia da PF será excluído em Congresso em Foco (01/09/2021)
Reforma administrativa prevê cortes de jornada para cargos que não são típicos de estado em Folha de S. Paulo (01/09/2021)
📰 GOVERNO
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em evento com parlamentares e empresários acreditar que o governo e o Congresso Nacional estão próximos de aprovar a reforma Administrativa e a reforma Tributária: “estamos próximos dessa reforma (tributária), estamos próximos da administrativa”, afirmou. O ministro relatou ainda que tem conversado com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a importância do avanço da agenda reformista. Ele também defendeu a aprovação das medidas trabalhistas: “temos que ter mais flexibilidade no mercado de trabalho e compromisso com remoção de desigualdade”.
O Ministério da Defesa recomendou ao presidente Bolsonaro que vete projeto do Congresso Nacional e mantenha a Lei de Segurança Nacional (LSN) em vigor, com o argumento sobre a necessidade de defesa da soberania nacional, particularmente em temas como tentativa de desmembramento de território e sabotagem. Um trecho de um projeto aprovado pelos parlamentares revoga a lei criada em 1983, nos últimos anos da ditadura militar. O prazo para que o presidente defina se sanciona ou veta o texto, que também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais o golpe de estado ou impedimento das eleições, termina nesta quarta-feira. No Palácio do Planalto, o assunto é tratado com reserva, e auxiliares dizem que, apesar das recomendações, será uma decisão política do presidente, mesmo que vetos estejam previstos. Um levantamento realizado pelo jornal O Globo, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários. Por outro lado, a legislação também serviu de base para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ameaças aos integrantes da Corte.
Matérias completas:
Guedes diz que governo e Congresso estão ‘próximos’ de aprovar reformas tributária e administrativa em O Estado de S. Paulo (01/09/2021)
Ministério da Defesa recomenda que Bolsonaro vete projeto do Congresso e mantenha em vigor Lei de Segurança Nacional em O Globo (01/09/2021)
📰 CONGRESSO
O Senado Federal rejeitou o projeto que criaria novos programas trabalhistas, em uma derrota ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni. O governo tentou negociar, até mesmo propondo o enxugamento da proposta, com a retirada dos trechos que alteravam a CLT, mas os esforços não foram suficientes: por 47 a 27, o plenário do Senado derrubou o pacote trabalhista defendido pelos ministros e que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde o clima político é mais favorável ao Palácio do Planalto. A oposição e o Ministério Público do Trabalho afirmavam que as medidas representariam uma precarização do mercado de trabalho e feriam regras previstas na Constituição. Com a decisão da maioria dos senadores, nem o texto que reeditou o programa emergencial de corte de jornada e de salários de trabalhadores da iniciativa privada vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Essa iniciativa, conhecida como BEm (benefício emergencial), já teve vigência encerrada em agosto. Na prática, o Senado enterrou a discussão sobre as medidas na área trabalhista. Em abril do ano passado, a Casa já havia derrubado a MP que criava a carteira Verde e Amarela, promessa de Guedes apresentada na campanha de Bolsonaro ao Planalto.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da reforma do Imposto de Renda, após uma intensa negociação. Foram 398 votos favoráveis, 77 contrários e cinco abstenções. Ainda é necessário, contudo, votar um conjunto de propostas de alterações (chamados de destaques), antes do texto seguir para o Senado. Para facilitar a votação, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), decidiu retirar do texto o limite de renda de R$ 40 mil para a declaração simplificada da pessoa física. Ao mesmo tempo, ele reduziu o desconto automático. Hoje, o desconto é de R$ 16,754 mil anualmente. Com a proposta, contribuintes que optarem por esse modelo poderão abater do imposto somente até R$ 10,5 mil. Arthur Lira (PP-AL) comemorou a aprovação do projeto e agradeceu aos líderes dos partidos: “eu gostaria de agradecer as lideranças sem distinção, de oposição, de situação, de centro, de independência. A Casa demonstrou ao longo desses dias sobre pressão num tema muito difícil, muito sensível, de dificuldades para que sejam enfrentadas correções de distorções e nós sabemos o que é mexer em renda, em bolso, em dividendos, em tributação, alíquotas, estados e municípios” disse. O acordo construído também definiu que a taxação de dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas – um dos grandes entraves à proposta – deve cair de 20% para 15%. O texto passou a ganhar apoio da oposição após as mudanças: “lamentavelmente, não estamos reduzindo os impostos sobre o consumo. Mas encaminharemos a favor porque entendemos que é fundamental tributar lucros e dividendos. É o início de uma reforma tributária”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Matérias completas:
Senado impõe derrota ao governo e derruba MP com minirreforma trabalhista em Folha de S. Paulo (01/09/2021)
Câmara aprova texto principal da reforma do Imposto de Renda em O Globo (01/09/2021)
📰 OPINIÃO
Em seu blog pessoal, o professor de Economia da UnB, José Oreiro, comentou sobre os avanços e retrocessos à reforma Administrativa após o parecer de Arthur Maia. Segundo o professor, houve ganhos à proposta, como o preenchimento de grande parte dos detalhes que antes eram deixados à regulamentação posterior, que funcionaria como uma espécie de “cheque em branco”, a manutenção da estabilidade para os servidores públicos e a retirada da divisão entre os servidores típicos de Estado e os demais para a maioria dos temas. No entanto, o texto ainda deixa de fora as maiores fontes de distorções no serviço público: militares, juízes e membros do Ministério Público. O contrato por tempo determinado pode ainda vir a fragilizar o serviço público, e tornar esses contratados – com processo seletivo simples – sujeitos a diversas pressões, segundo Oreiro. Ademais, o estabelecimento de que cargos seriam extintos caso se tornassem “desnecessários” aparentou ser demasiado subjetivo. Finalmente, a questão da redução da carga horária e da remuneração, de forma proporcional, também é algo que poderia ser revisto, em sua análise.
“Vale destacar que a pandemia de COVID-19 acabou referendando a CF de 1988, uma vez que a independência dos servidores públicos se mostrou extremamente relevante no combate aos efeitos da doença”.
Matérias completas:
PEC 32 da Reforma Administrativa: impressões iniciais do Relatório Final Por Helder Ferreira-Filho e José Oreiro em José Oreiro: Economia, Opinião e Atualidades
📱 REDES SOCIAIS
Novamente, o debate foi intenso nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp. Muitas mensagens foram trocadas, principalmente relacionadas às mudanças realizadas por Arthur Maia na proposta de reforma Administrativa, para além dos já tradicionais chamados à pressão junto aos perfis de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao Marco Temporal e à CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
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FENAGUARDAS Debate sobre o parecer apresentado por Arthur Maia.
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