Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país foi modesto nas últimas 24 horas. Em compensação, a tag #PEC32doDesmonte atingiu os Trending Topics do Twitter pela primeira vez na semana, restaurando o padrão de mobilizações em redes sociais anterior ao recesso do Congresso Nacional.
📰 GOVERNO
Em evento no Ministério da Cidadania, o presidente Bolsonaro criticou a proposta de taxação de grandes fortunas e disse que ser rico se tornou um crime no Brasil. A declaração ocorre paralelamente à tentativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de calibrar a proposta preliminar da segunda fase da Reforma Tributária, que altera o Imposto de Renda, após críticas de empresários à possibilidade de taxação sobre lucros e dividendos. O presidente ainda fez críticas aos governo argentino e venezuelano e afirmou que o Brasil poderia entrar em crise se permitisse a volta dos governos de esquerda. Bolsonaro, que está perdendo espaço segundo as pesquisas eleitorais, tem dito que existe um complô para fraudar as eleições de 2022 e impedir sua reeleição: “Escolhas erradas, populista, demagógicas. Vendendo ilusão. Prometendo paraíso. Dividir riqueza e renda. Alguém conhece algum empresário socialista? Algum empreendedor comunista?”, questionou Bolsonaro.
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu um inquérito administrativo para apurar os ataques que o presidente Bolsonaro vem realizando ao sistema eletrônico de votação sem apresentar provas de suas alegações, e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente seja também investigado em inquérito sobre fake news. Para o TSE, na live em que o presidente prometeu apresentar as provas de fraude nas eleições de 2018 e de 2014 e não o fez, ele teria incorrido em “possível conduta criminosa”. Bolsonaro também vem ameaçando a não realização das eleições, caso o voto impresso não seja implementado pelo Congresso Nacional. Para o ministro Luis Felipe Salomão, que sugeriu a abertura do inquérito administrativo, “a preservação do Estado democrático de direito e a realização de eleições transparentes justas e equânime demandam pronta apuração e reprimenda de fatos que possam caracterizar abuso de pode econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder politico, o uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e ainda propaganda antecipada”. Ao concordar com a abertura do inquérito, o ministro Alexandre de Morais afirmou que “com a democracia, não se brinca. Com a democracia, não se joga. Com a democracia, não se desrespeitam as instituições”. Uma ação eleitoral poderia levar à cassação de candidatura e, em caso de reeleição, à cassação do mandato e determinação de inelegibilidade. O ministro Luis Roberto Barroso também fez um duro discurso contra os atos do presidente:
🔎 “Nos Estados Unidos, por exemplo, insuflados pelo presidente derrotado, 50% dos republicanos acreditam que a inequívoca vitória do presidente [Joe] Biden foi fraudada. Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional” (Luis Roberto Barroso).
Segundo declarou o ministro da Cidadania João Roma, o governo deverá enviar ainda nesta semana a Medida Provisória para a reestruturação do Bolsa Família. O texto, contudo, não deverá trazer o valor do benefício, que segue em análise pelos ministérios da Cidadania e da Economia, mas as ferramentas e o novo formato do programa. Questionado sobre as possibilidades de pagamentos, Roma afirmou que o programa seguirá o caminho da responsabilidade social, mas que não visa de forma alguma extrapolar o teto de gastos. O ministro também afirmou que o governo estuda enviar uma PEC que permita o parcelamento dos precatórios, justamente para permitir a expansão do Bolsa Família. Dívidas de até R$ 66 mil, consideradas de pequeno valor, não seriam alcançadas por essas novas regras; a maior parcela dos precatórios federais se deve a repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) devidos a Estados e Municípios. Para o jornal Valor Econômico, o discurso de que a PEC é a condição para o pagamento dos benefícios, que turbinarão a popularidade de Bolsonaro em vista de sua reeleição, pressionará os parlamentares a aprová-la, sob a ameaça de serem identificados pelos seus eleitores como contrários ao Bolsa Família: “E se o parlamentar tiver que optar entre o repasse à educação ou o Bolsa Família próximo dos R$ 400? Vamos dizer que queremos os dois. Ou os precatórios deixaram de ser pagos quando o auxílio emergencial era de R$ 600?”, questionou Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados.
O novo Ministério do Trabalho e da Previdência, comandado por Onyx Lorenzoni, estuda a implementação de um programa trabalhista voltado à contratação de temporários na administração pública municipal, estadual e também federal, chamado “alistamento civil voluntário”. A ideia é que esses contratos tenham um período de curta duração, não tenham vínculo empregatício nem profissional, e sejam voltados para serviços cuja demanda seja pontual, como a prestação de informações durante a campanha de vacinação. A jornada seria menor do que a de um contrato padrão com carteira assinada, de modo que o trabalhador temporário, dependendo do caso, poderia receber menos do que um salário mínimo. A proposta já conta com o apoio da equipe econômica de Paulo Guedes e deve funcionar como o BIP (bônus de inclusão produtiva), programa trabalhista para estimular contratos de qualificação de jovens e desempregados, que prevê uma remuneração de R$ 550 por mês aos jovens que passarem por treinamento nas empresas: “Se o jovem quiser trabalho no setor privado, ele vai para o BIP e o BIQ. Se ele quiser trabalhar na prefeitura, trabalhar em um posto de vacinação, por exemplo, se quiser ser aprendiz em alguma dessas atividades de assistência social, ele pode ser contratado também sob um regime similar”, afirmou Guedes.
Em pronunciamento em cadeia nacional, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, defendeu a privatização dos Correios como a última chance de garantir sua sobrevivência. Projeto de lei do governo Bolsonaro quebra o monopólio da empresa na entrega de cartas, telegramas e malotes, que ainda respondem por grande parte da receita da estatal, cerca de 40%. As encomendas representam o restante e já competem com o setor privado. O ministro disse que o governo assumiu a responsabilidade de manter os serviços universais e que o texto em discussão na Câmara prevê uma tarifa social para quem tem dificuldade em pagar pelas entregas. Faria argumentou que o lucro da empresa não é suficiente para cobrir a necessidade de investimentos para que se mantenha competitiva: “O volume de cartas tem se reduzido dia após dia, enquanto a demanda por encomendas e investimentos em tecnologia e logística só aumenta”. Faria também citou a possibilidade de estabilidade dos funcionários após a privatização.
Matérias completas:
Bolsonaro critica taxação de grandes fortunas e diz que agora é crime ser rico no Brasil em Folha de S. Paulo (02/08/2021)
TSE abre investigação sobre ataques de Bolsonaro às urnas e pede ao STF que apure caso no inquérito das fake news em O Globo (02/08/2021)
Em noite histórica, TSE finalmente reage contra ataques à democracia em UOL (O2/08/2021)
Reestruturação do Bolsa Família sairá nesta semana, mas não trará valores, diz ministro da Cidadania em O Estado de S. Paulo (02/08/2021)
Vinculação entre precatórios e Bolsa Família deixará Congresso em sinuca de bico em Valor Econômico (02/08/2021)
Programa trabalhista em estudo por Onyx prevê contratações de temporários por prefeitos e governadores em Folha de S. Paulo (02/08/2021)
Em cadeia nacional, ministro diz que privatização é a última chance de garantir sobrevivência dos Correios em Folha de S. Paulo (02/08/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Centrais sindicais e servidores públicos se preparam – hoje -para uma grande mobilização em Brasília contra a reforma Administrativa, junto ao retorno das atividades parlamentares. A crítica é que – caso aprovada – a PEC 32/2020 representará um ataque aos serviços públicos em todos os níveis, com o fim da estabilidade funcional e das promoções por tempo de serviço, a abertura do serviço público para interesses privados, entre outras medidas. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros: “O servidor público vai deixar de representar o Estado e passar a representar o político de plantão. É mais do que um ataque, é um desmonte total, é a ofensiva do capital para tomar de assalto o serviço público”, referindo-se com o aumento dos cargos disponíveis para livre nomeação política que acarreta o texto da reforma. Medeiros diz que o governo Bolsonaro usa o servidor público como “Cavalo de Tróia”, ao alegar que a PEC vai “atacar” privilégios, mas não inclui os trabalhadores da Justiça, do Ministério Público, Defensoria Pública e Forças Armadas.
Matérias completas:
Manifestação em Brasília une trabalhadores contra a PEC da reforma administrativa em Sul21 (02/08/2021)
Congresso volta de recesso entre protestos contra a ‘reforma’ administrativa em Rede Brasil Atual (02/08/2021)
📰 OPINIÃO
Segundo o presidente da Afipea-Sindical, José Celso Cardoso Jr, nunca antes se disseram tantas bobagens e com tão pouca fundamentação teórica e empírica sobre as carreiras públicas como na proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro – alardeada pela mídia e pelo empresariado como panacéia. A PEC 32/2020, ao contrário do que alegam, não resolverá nenhum dos problemas reais do serviço público brasileiro e tende a criar novos, em sua opinião. Para Cardoso, acerca da controvérsia sobre as “carreiras típicas de Estado”, todas as atividades estratégicas finalísticas que permitam a implementação das políticas públicas indicadas na Constituição de 1988, bem como as atividades transversais, deveriam ser consideradas típicas ou exclusivas de Estado, preservando a estabilidade funcional. Já os trabalhadores de apoio administrativo e outras atividades correlatas, cujas funções são permanentes, deveriam ser contratados diretamente pelo poder público, sob a guarida da CLT, preservando seus direitos, ao invés de serem tercerizados.
🔎 “Dessa maneira, ao mesmo tempo em que se supera a indefinição jurídico-conceitual acerca dos termos ‘essencial’, ‘típico’ ou ‘exclusivo’ de Estado, caminha-se para uma definição mais ampla e bem fundamentada, que condiz com a natureza inseparavelmente pública (…) da ação estatal, a única que realmente justifica (tecnicamente) e legitima (politicamente) sua razão de ser e agir”.
Para o defensor público federal Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, mesmo que necessária, a reforma Administrativa apresentada pelo Governo Federal veio repleta de polêmicas. O defensor cita sete pontos problemáticos, entre eles, a preservação da estabilidade apenas por parte das chamadas “carreiras típicas de Estado”, que criaria uma diferenciação entre os servidores públicos e que não estaria em consonância com o princípio da supremacia do interesse público. Ademais, o fim da estabilidade para parte dos servidores públicos seria extremamente preocupante, pois os funcionários públicos não teriam mais autonomia necessária para o exercício das suas funções e ficariam sujeitos a demissões conforme cada mudança ideológica de governo. A implementação de “período de experiência” seria também preocupante, pois, na prática, a pessoa começaria a trabalhar sem efetivamente ter sido aprovada no concurso.
🔎 “Facilmente se percebe que a Proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Governo Federal representa um verdadeiro retrocesso, ampliando a possibilidade de aparelhamento do serviço público, gerando um sucateamento dos cargos públicos e dando poderes em demasiado aos chefes dos Três Poderes, em especial, ao Presidente da República”.
A consecução de uma reforma Administrativa bem-sucedida vai além da aprovação da PEC 32/2020, dependendo de leis e regulações de teor ainda desconhecido e da qualidade de sua implementação. Para Ana Carla Abraão, o debate no Brasil deveria acompanhar os 14 pontos estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os quais garantem liderança e competência na administração pública.
🔎 “Construir um serviço público do futuro depende de começar a mudá-lo desde já, incorporando esses princípios por meio de um processo de discussão, amadurecimento e reformas que não se fazem da noite para o dia. A reforma administrativa é uma construção. Por isso, já está atrasada”.
Matérias completas:
Carreiras públicas para o desenvolvimento sustentável Por José Celso Cardoso Jr em O Estado de S. Paulo (02/08/2021)
Reforma Administrativa: os pontos mais polêmicos Por Ricardo Russell Brandão Cavalcanti em Âmbito Jurídico (01/08/2021)
Para construir um serviço público do futuro, é preciso começar a mudá-lo desde já Por Ana Carla Abraão em O Estado de S. Paulo (02/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
A tag #PEC32doDesmonte entrou nos Trending Topics do Twitter nesta segunda-feira, tendo sido – portanto – intenso o debate nas redes sociais, restaurando-se o padrão anterior ao recesso do Legislativo. Também nos grupos de WhatsApp, houve grande volume de mensagem trocadas. As declarações do ministro Luis Roberto Barroso e a possibilidade de privatização dos Correios repercutiram em particular. Houve ainda a chamada para ações junto às redes sociais de parlamentares.
📱 Trend Topics: Além da tag #PEC32doDesmonte, outros Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao discurso do ministro Barroso e aos Correios.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Contábeis News O presidente da FENACON, Sérgio Approbato, foi o convidado do podcast Contábeis News e comentou sobre a PEC 32/2020.
Fonacate A PEC 32 atinge os atuais servidores públicos e aposentados.
TV SindMPU O deputado Rogério Correia (PT-MG) fala sobre os avanços da reforma Administrativa.
Adufg Sindicato O advogado Igor Escher, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), alerta sobre os riscos da PEC 32/2020.
Anasps Notícias sobre a greve de servidores que ocorrerá no dia 18 de agosto.
Fábio Jabá A PEC 32/2020 e a estabilidade dos servidores da segurança pública.
Paralelo 30 Aptafurg Novas informações sobre a o andamento da Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro.