Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram outra vez significativas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país nas últimas 24 horas. Os destaques foram as audiências públicas realizadas na comissão especial que debate a PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados. Nos grupos de WhatsApp, o clima é de ansiedade com a possibilidade de votação do texto ainda neste mês, após anúncio de Arthur Lira (PP-AL) no início da semana.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Na terça-feira, 03 de agosto, a comissão especial que debate a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o texto com os servidores públicos, os quais se dividiram entre aqueles que defendem a rejeição total da PEC 32/2020 e aqueles que sugeriram alternativas para modernizar o serviço público por meio de outros projetos de lei. Os servidores em geral afirmaram que temem demissões e pressão política a partir da aprovação dos novos regimes de contratação definidos pela proposta. Para a secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima, por exemplo, corre-se o risco a partir da proposta de se retornar a um modelo marcado pelo crivo político, anterior à Constituição de 1988: “Fui contratada como professora em Goiás em 1982 ainda sem concurso. Quando o governo mudou, houve demissão em massa. Ficamos reféns da vontade de um governador”, lembrou. Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix De Paiva, afirmou que a PEC 32/2020 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto: “Vai ser a destruição da Polícia Federal”, alertou. Enfim, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, teme que a PEC 32/20 incentive a corrupção por causa da precarização dos vínculos: “É um vale-tudo na área pública que nós não podemos permitir”.
🔎 “Ninguém até o momento conseguiu mostrar exatamente, de forma inequívoca e com base em evidência, como a PEC 32 melhora o serviço público. Em quê a mudança de vínculos melhora a prestação de serviço público? Afinal, o que nós estamos discutindo? O ministro Paulo Guedes esteve aqui nessa comissão, ele admitiu que a estabilidade é um instituto importante” (Rudinei Marques).
Ontem, 04 de agosto, a comissão especial realizou nova audiência pública para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores. Na sessão, deputados da oposição pediram ao deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da proposta, que sejam retirados do texto os dispositivos que permitem a ampliação de contratos temporários e cargos em comissão. Os parlamentares citaram estimativas de que o texto apresentado pelo governo Bolsonaro pode levar à contratação de até 90 mil cargos de liderança e assessoramento no governo federal e até 1 milhão em prefeituras e governos estaduais. Os oposicionistas também pediram para adiar a votação da proposta para que haja maior debate com os servidores públicos. Durante a audiência pública, a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro, observou que os estados e municípios já fazem muitas contratação por tempo determinado e com sérios problemas de governança: “A crítica é que a contratação temporária leva à precarização. O temporário não tem garantia de décimo-terceiro salário, FGTS ou licença-maternidade.”
👇 Assista na íntegra a audiência público desta quarta-feira.
Matérias completas:
Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratação temporária em Agência Câmara (04/08/2021)
Comissão debate avaliação de desempenho de servidores públicos em Agência Câmara (04/08/2021)
Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa em Agência Câmara (03/08/2021)
Com reforma administrativa, governo ataca estabilidade em momento de ‘assédio institucional’ em Rede Brasil Atual (03/08/2021)
Oposição quer retirar temporários e comissionados da reforma administrativa em Agência Câmara (04/08/2021)
📰 GOVERNO
O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou que o Governo Federal divulgue em até 15 dias após a notificação os estudos e metodologia de cálculo que fundamentaram as projeções de impacto fiscal da proposta de reforma Administrativa. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público tenta obter dados há quase um ano, primeiro acionando o Ministério da Economia por meio da lei de Acesso à Informação (LAI); depois, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) e – por fim – ao TCU: “O Congresso não pode tomar uma decisão baseada nesta falta de informações”, afirmou o deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da frente parlamentar. Há um objetivo de se suspender a tramitação da PEC 32/2020 ou de utilizar os dados para embasar novas ações na Justiça:
🔎 “Autorizo realizar diligência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia para que, no prazo de 15 dias, encaminhem a este Tribunal, ou conceda acesso por via eletrônica, os estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816″ (TCU).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendeu o pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e determinou a investigação do presidente Bolsonaro por suas alegações sobre fraude nas urnas eletrônicas, no âmbito do inquérito sobre fake news. Em live transmitida na última quinta-feira, 30 de julho, Bolsonaro admitiu não ter provas relativas às suas reiteradas denúncias e poderia sua conduta configurar calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denúncia caluniosa. Há ainda a possibilidade de atentado à Lei de Segurança Nacional. Morais determinou a transcrição oficial da live pela Polícia Federal, como uma das primeiras diligências. Em reação, o presidente Bolsonaro disse em entrevista à rádio Jovem Pan, em tom de ameaça, que o “antídoto” para a ação não está “dentro das quatro linhas da Constituição”: “Ainda mais um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico, não pode começar por ele [pelo Supremo Tribunal Federal]. Ele abre, apura e pune? Sem comentário. Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está, então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição”, disse Bolsonaro. A crítica de Bolsonaro se refere ao fato de o inquérito das fake news ter sido aberto de ofício, por decisão pelo então presidente do STF Dias Toffoli, e não a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em resposta ao presidente, mais de 250 acadêmicos, empresários, intelectuais, políticos, artistas e outras personalidades da sociedade civil envolvidas no debate público assinaram um manifesto pedindo respeito às eleições de 2022.
José Vicente Santini, amigo da família Bolsonaro, que foi demitido de seu cargo de secretário-executivo da Casa Civil em janeiro de 2020 após usar um jato da FAB, ganhou um novo posto como secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com remuneração mensal de R$ 16,94 mil. Sua função será coordenar estratégias do governo de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, entre outras responsabilidades. Na ocasião, o próprio presidente Bolsonaro chamou de imoral o uso do voo oficial: “O que ele fez não é ilegal, mas é completamente imoral. Ministros antigos foram de aviões lá comercial, classe econômica. Eu mesmo já viajei no passado, não era presidente, para Ásia toda de comercial, classe econômica, e não entendi. A explicação que chegou no primeiro momento: ‘Ele teve de participar de reunião de ministros por isso’ Essa não, essa desculpa não vale”.
Matérias completas:
Governo terá de explicar ao TCU cálculos da reforma administrativa em Valor Econômico (05/08/2021)
Alexandre atende TSE e inclui Bolsonaro no inquérito das fake news em O Estado de S. Paulo (04/08/2021)
Bolsonaro acusa inquérito de Moraes de ilegal e ameaça jogar com ‘as armas do outro lado’ em ‘antídoto fora da Constituição’ em Folha de S. Paulo (04/08/2021)
Manifesto de representantes da sociedade civil pede respeito às eleições e repudia aventuras autoritárias em Folha de S. Paulo (04/08/2021)
Demitido por uso de voo da FAB criticado por Bolsonaro ganha novo cargo e se torna secretário de Justiça em Folha de S. Paulo (04/08/2021)
📰 CONGRESSO
A Câmara dos Deputados aprovou a alteração nas regras para a regularização fundiária no Brasil. O projeto, que recebe a oposição de ambientalistas, foi apelidado de “PL da Grilagem”. A discussão ocorre desde 2019, quando o presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para regularizar terras públicas ocupadas até 2014 e de até 15 módulos rurais por autodeclaração, sem fiscalização in loco (o que englobava todas as propriedades do país), além de permitir a titulação em qualquer região do Brasil. A votação da proposta foi um dos principais pedidos da bancada ruralista ao novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que prometia desde o começo do ano pautar o projeto. As entidades ambientalistas criticaram o texto dizendo que ele permite que terras públicas invadidas a qualquer momento possam ser tituladas a particulares por meio de licitação, que não pune de forma mais eficaz os grileiros e que amplia o prazo de renegociação dos contratos de regularização fundiária, “premiando mais uma vez os inadimplentes”.
Matérias completas:
Câmara aprova projeto da regularização fundiária em Valor Econômico (04/08/2021)
📰 SERVIDORES
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) mostrou que o Brasil possui apenas metade do número de defensores públicos que seriam necessários, considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que haja um defensor para cada 15 mil habitantes de baixa renda. Hoje, a relação é de um para 30 mil. Por esse motivo, cerca de 58 milhões de brasileiros de baixa renda não teriam acesso à Justiça gratuita hoje – direito previsto na Constituição Federal – por falta de defensores públicos, o que dificulta seus pleitos na Justiça, por exemplo, por acesso a leitos hospitalares e medicamentos de alto custo. A pesquisa aponta ainda que os defensores públicos estão presentes em apenas 42% das 2.762 comarcas do país e que, em geral, quanto menor o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região, maior a escassez de defensores. Nesse contexto, a presidente da Anadep, Rivana Ricarte, aponta necessidade de aprofundar os debates sobre a PEC 32/2020, no sentido de que não haja redução, mas expansão da Defensoria Pública: “Tecidos sociais frágeis implicam ampliação de judicialização, especialmente por parte da população em contexto de vulnerabilidade. E isso exigirá uma Defensoria Pública mais forte e presente. É preciso ampliar os quadros de defensoras e defensores nos Estados, não reduzi-los”, diz Rivana.
O Conselho Universitário (Consun) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aprovou um parecer que permite a discussão sobre a destituição do reitor Carlos André Bulhões, que foi nomeado pelo presidente Bolsonaro mesmo após ficar em terceiro lugar na consulta à comunidade, com apenas 3 de 77 votos e apoio do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). Nunes havia afirmado publicamente que pediria pessoalmente a nomeação de Bulhões. O documento aprovado também sugere que o órgão requeira ao Ministro da Educação a instauração da um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a eventual “responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”.
Matérias completas:
Quase 60 milhões de brasileiros não têm acesso à Justiça por falta de defensores públicos em Valor Econômico (03/08/2021)
Conselho Universitário da UFRGS aprova parecer para deposição do reitor nomeado por Bolsonaro em 3º na lista tríplice em O Globo (05/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nos grupos de WhatsApp muitas mensagens foram trocadas relativas ao andamento da PEC 32/2020 e houve divergências quanto ao conteúdo das emendas apresentadas à comissão especial. Outros temas concernentes ao governo também estiveram em pauta, como a reforma eleitoral e a privatização dos Correios. O clima é de ansiedade com a declaração de Arthur Lira (PP-AL) de que a PEC 32/2020 deve ser votada ainda em agosto pela Câmara dos Deputados.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à decisão do TSE e do STF de investigar o presidente Bolsonaro, à CPI da Covid, à reforma eleitoral e às denúncias feitas pelo presidente Bolsonaro de fraude nas urnas.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Hugo de Freitas A importância da estabilidade no serviço público, na opinião dos concurseiros.
NAI FEUSP Fausto Augusto Jr., diretor do DIEESE, e a professora Hélida Lança comentam a reforma Administrativa sob a perspectiva da educação.
Jovem Pan News Os principais pontos e críticas à reforma Administrativa, segundo a Jovem Pan.
Sinpol-DF Policiais civis participam de mobilização contra a PEC 32/2020.