Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O tema da reforma Administrativa não foi pauta dos principais jornais e revistas do país nas últimas 24 horas, tendo recebido poucas menções. O destaque foi uma entrevista do presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), à CNN Brasil. Nas redes sociais, em compensação, a tag #EnterraPEC32 chegou aos Trending Topics do Twitter, a primeira da semana e logo na segunda-feira!
👉 Hoje, às 14:30, tem audiência pública na comissão especial da reforma Administrativa. O tema será o regime jurídico da magistratura.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que debate a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados realiza hoje, às 14:30, audiência pública para debater o regime jurídico da magistratura, do Ministério Público, dos tribunais de contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos. Confirmaram presença o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, a diretora presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, e o procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro, Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira.
O presidente da comissão especial da reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), disse que a proposta do governo Bolsonaro deve ser aprovada pelo Congresso Nacional até o final deste ano: em agosto, a análise deverá ser concluída na Câmara dos Deputados, para que siga para o Senado Federal na sequência. “Na Câmara ela entra, passa para a CCJ, vai para a comissão especial no plenário, onde se vota em dois turnos. Depois vai para o Senado onde se vota apenas na CCJ e depois vai para o plenário, então eu acho que até o fim do ano encerra e promulga essa PEC”, declarou Monteiro em entrevista. Dentre todos os pontos do texto, o fim da estabilidade é o que vem causando mais polêmica. Categorias do funcionalismo de todo o país tem defendido essa prerrogativa como uma salvaguarda contra pressões políticas no serviço público. Além disso, os atuais servidores alegam que a PEC 32/2020 terá efeitos sobre eles. Sobre isso, Monteiro afirmou que o colegiado vai trabalhar para preservar direitos adquiridos. “A comissão vai entrar em consenso para garantir todos os direitos, o que é importantíssimo, primeiro que é lei, segundo não podemos deixar nenhuma brecha para no futuro haver outra interpretação que possa trazer danos ao erário público”, disse o parlamentar.
Emenda do deputado Fausto Pinato (PP-SP) à PEC 32/2020 foi aprovada pelo líder de seu partido e será encaminhada à comissão especial da reforma Administrativa. A proposta busca assegurar aos servidores de carreira de Estado o direito de terem o teto constitucional remuneratório igualado aos ministros do STF. “Os servidores públicos de carreiras de Estado são injustamente criticados por quem deveria apoiá-los e respeitá-los. A reforma administrativa precisa corrigir injustiças e eliminar excessos, porém, não pode tirar direitos, sobretudo de quem ajuda o Brasil a seguir em frente”, afirmou Pinato.
Matérias completas:
Comissão da reforma administrativa debate regime jurídico da magistratura em Agência Câmara (05/07/2021)
Presidente da comissão especial diz que reforma administrativa sai até o fim do ano em O Dia (05/07/2021)
Arthur Lira define agenda de votações antes do recesso em Correio Braziliense (05/07/2021)
📰 GOVERNO
O presidente Bolsonaro editou decreto que prorroga o auxílio emergencial por mais três meses, de modo que os pagamentos irão prosseguir até outubro. Os valores do benefício, que vão hoje de R$ 150 a R$ 374, a depender da composição familiar, devem ser mantidos. Segundo o governo, a extensão do prazo será possível graças à edição de uma Medida Provisória que cria crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, segundo o presidente, de R$ 9 bilhões por mês, valor que não estará sujeito ao teto de gastos.”Prorrogamos mais três meses, é pouco. Mas é muito para a União. Esses mais três meses vão dar R$ 9 bilhões por mês. Não é dinheiro meu, é endividamento de vocês”, declarou. O objetivo do governo Bolsonaro é, a partir de novembro, turbinar o Bolsa Família em pelo menos 50% de seu valor médio, substituindo o auxílio emergencial. O nome do programa também deverá ser alterado, para desvinculá-los das gestões petistas que o criou.
O Ministério da Economia definiu o modelo de privatização dos Correios. Deliberou que o governo irá se desfazer de 100% do capital da empresa, vendendo o controle da companhia integralmente, no formato de um leilão tradicional. Para garantir a universalização do atendimento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Comunicações (Anacom), e passará a regular os serviços postais. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) marcou a votação do do projeto já para a próxima semana, antes do início do recesso parlamentar.
Prevista na proposta de reforma do Imposto de Renda, a taxação dos dividendos tem gerado insatisfação entre empresários do núcleo mais próximo do presidente Bolsonaro. Flávio Rocha, dono das lojas Riachuelo, que insistia que a melhor proposta para a reforma Tributária seria uma reedição da CPMF no país, afirmou que o pior defeito do projeto efetivamente proposto pela equipe econômica foi a cobrança sobre os dividendos. A nova alíquota pode – em sua opinião – desestimular a produção, reduzir salários e ameaçar empregos, colocando em dúvida o discurso liberal do governo Bolsonaro. Já Paulo Skaf, atual presidente da Fiesp, quer convocar uma manifestação contra a proposta entregue pelo Ministério da Economia, sob a justificativa de que esta acarretará em aumento da carga tributária.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados pediu que a Procuradoria Geral da República (PGR) investigue o suposto envolvimento de Jair Bolsonaro – na época em que ocupava cargo de deputado federal – em esquema de ‘rachadinha’, prática que configura crime de peculato, improbidade administrativa, prevaricação, corrupção e lavagem de dinheiro. A representação entregue pelo partido tem como base áudios revelados pelo portal UOL, nos quais a ex-cunhado do presidente diz que Bolsonaro exonerou seu irmão de cargo de confiança na Câmara dos Deputados devido à sua recusa em entregar ao parlamentar a parte combinada de seu salário em troca da nomeação. Em nota, Flávio Bolsonaro classificou as gravações como “clandestinas”.
Matérias completas:
Bolsonaro prorroga auxílio emergencial por mais três meses, até outubro em Folha de S. Paulo (05/07/2021)
Após prorrogar auxílio emergencial, governo prevê novo Bolsa Família em novembro em O Globo (05/07/2021)
Governo decide vender 100% dos Correios; projeto pode ser votado na Câmara na semana que vem em O Globo (06/07/2021)
Cresce pressão de empresários próximos a Bolsonaro contra taxação de dividendos em Folha de S. Paulo (05/07/2021)
PSOL pede à PGR investigação sobre suposta ‘rachadinha’ de Bolsonaro em O Estado de S. Paulo (05/07/2021)
📰 CONGRESSO
Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o deputado federal Zé Ricardo (PT-AM) manifestou-se contrariamente à PEC 32/2020. O parlamentar lembrou que nesta semana no Amazonas uma desembargadora foi acusada de vender sentenças para traficantes, tendo tido como pena a aposentadoria compulsória: “Trago essas informações porque têm a ver com a estrutura de impunidade que temos no Brasil. E nessa Casa tem a PEC da Reforma Administrativa, que não atinge os privilégios e nem essas vantagens e impunidades que envolvem membros do judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público e outros órgãos públicos. Mas querem fazer uma Reforma para prejudicar os trabalhadores, os professores, os policiais, os funcionários administrativos de modo geral. Não é justo isso”, declarou. Zé Ricardo apoia iniciativas para modificar a PEC, como a emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que inclui o Estatuto da Magistratura na reforma Administrativa. A proposta é que esse Estatuto passe a ser discutido com o STF juntamente à Presidência da República e ao Congresso Nacional, e não mais somente pelo primeiro, como vem ocorrendo há mais de 30 anos: “Pela rapidez do trâmite interno, não foi possível assinar, mas a emenda terá nosso apoio e nosso voto, como também de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores”, afirmou.
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a manutenção do atual sistema de urnas eletrônicas ao destacar que não identificava indícios de fraudes nas eleições, confiando na Justiça eleitoral brasileira. Na mesma entrevista à CNN Brasil, Pacheco voltou a afirmar que o instituto do impeachment não pode ser “banalizado” e defendeu uma reforma Tributária que não aumente a carga Tributária. Sobre a reforma Administrativa, o parlamentar manifestou preocupação com resistências na base do governo: “isso pode pesar muito porque o Congresso é formado pelo critério da maioria”, afirmou.
A comissão que analisa a reforma política discute uma proposta para instituir no Brasil o chamado sistema de voto preferencial nas eleições para cargos majoritários, segundo emenda apresentada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Neste sistema, não há necessidade de segundo turno. O eleitor vota em uma lista de candidatos conforme sua preferência; caso nenhum dos candidatos obtenha mais de 50%, o último da lista é eliminado e os votos vão sendo redistribuídos entre os remanescentes até que um dos candidatos atingir os 50%. Um dos argumentos favoráveis é que o fim do segundo turno reduz os custos do processo eleitoral. Outros argumentos são que o método afastaria um cenário de polarização, inibiria o voto útil já em primeiro turno e elegeria o candidato mais bem colocado entre as opções de todos os eleitores. Já os críticos afirmam que, na prática, acabam eleitos candidatos que já estão na primeira ou segunda colocação e argumentam que tal sistema de votação é confuso e pode afetar a credibilidade do processo eleitoral.
Matérias completas:
José Ricardo manifesta-se contra a reforma Administrativa em BNC Amazonas (05/07/2021)
Rodrigo Pacheco defende voto eletrônico e diz que impeachment não pode ser banalizado em O Estado de S. Paulo (05/07/2021)
Comissão da reforma política avalia incluir ‘voto preferencial’ na proposta; entenda como funciona o sistema em O Globo (05/07/2021)
📰 MERCADO
O empresário Josué Gomes, filho de José Alencar (ex-vice presidente na chapa com Lula), foi eleito presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), após 17 anos da gestão de Paulo Skaf, com o apoio deste. Skaf permanecerá no cargo até dezembro deste ano. O objetivo, segundo ele, será garantir apoio à reforma Administrativa, que deverá ter prioridade sobre a reforma Tributária: “Nesse momento, é preciso uma reforma de redução de gastos, de redução de custos, para os governos diminuírem e ser possível se fazer uma reforma que não penalize a sociedade”, afirmou Skaf. A entidade de industriais é a maior do país e exerce forte influência política.
Matérias completas:
Josué Gomes assume presidência da Fiesp após 17 anos de Skaf no comando em Valor Econômico (05/07/2021)
📰 SERVIDORES
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) lançará a campanha “Quem faz o Brasil”, com o objetivo de evidenciar a importância da estabilidade para a garantia da qualidade, da isenção e da transparência no serviço público. Serão apresentados dados e informações sobre os pontos sensíveis da PEC 32 e os amplos prejuízos que sua aprovação causaria para toda a população. “Temos acompanhado escândalos que deixam claros os riscos de aumento de corrupção quando cargos estratégicos são ocupados por indicações políticas sem critérios bem definidos – que é um dos problemas da PEC 32. Mas essa é só a ponta do iceberg. Por isso, assumimos o protagonismo de revelar para todo o país os pontos sensíveis da reforma administrativa e como sua aprovação afetaria não só os servidores, como muitos acreditam, mas todos os cidadãos”, explicou Isaac Lima, coordenador geral do Sitraemg.
Entre as histórias de quem foi às ruas protestar contra o governo Bolsonaro neste sábado, 03 de julho, o Sul 21 destaca a história do Fábio, um policial civil que compareceu aos atos com a companheira Valentina, a fim de chamar a atenção para a reforma Administrativa que tramita hoje no Congresso Nacional. Segundo Fábio, a PEC 32/2020 “vai destruir o que resta dos serviços públicos, atingindo em cheio principalmente a população mais pobre”. Em sua opinião, a denúncia promovida pelo servidor Luís Ricardo Miranda à CPI da Covid demonstra o que pode ocorrer caso o servidor não tenha preservada a sua estabilidade. “Resolvemos ilustrar o cartaz com a frase repetida à exaustão pelo presidente da República para dizer que no governo dele não havia corrupção, quando, na verdade, está atolado em denúncias. A PEC 32 é o marco regulatório da corrupção”, relatou Fábio.
Matérias completas:
Campanha “Quem faz o Brasil” alerta contra riscos da reforma administrativa em Correio Braziliense (05/07/2021)
Por que estou aqui: as histórias e motivações por trás dos cartazes no #3J em Sul 21 (05/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, a tag #EnterraPEC32 mobilizou o Twitter, chegando aos Trending Topics. Vários parlamentares participaram do tuitaço. Nos grupos de WhatsApp, as denúncias de ‘rachadinha’ no gabinete do então deputado Jair Bolsonaro repercutiram. Houve troca de notícias e de memes e chamados à mobilização junto aos perfis de parlamentares.
📱 Trend Topics: A tag #EnterraPEC32 atingiu os Trending Topics do Twitter, a primeira nesta semana relativa à reforma Administrativa. Outro tema relacionado à política nacional que chegou à posição nas últimas 24 horas foi o estabelecimento de “voto auditável”, uma defesa bolsonarista para a implementação do voto impresso no Brasil.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Aojustra Como a reforma Administrativa afeta os atuais servidores, explica o assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público Vladimir Nepomuceno.
Núcleo Piratininga de Comunicação Debate sobre como a reforma Administrativa afesta a vida da população mais empobrecida.
Adufg Sindicato Como ficará o ingresso no serviço público caso a proposta de reforma administrativa do Governo Federal seja aprovada?
Sedin Palestra: “Reforma Administrativa e seus impactos na Educação”.
📌 Para ficar de olho
Frente Serviço Público Programa Conversa na Frente, que abordará o tema “Reforma Administrativa – Um debate urgente”.
DEBATE
✅ Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA);
✅ Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA);
06/07, terça-feira | ⏰ Horário: 9h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Frente Serviço Público
Brasil de Fato Debate sobre a reforma Administrativa do governo Bolsonaro.
DEBATE
✅ Thiago Duarte, Fenajufe e FBP-SP;
✅ Magali Pontes, Sindicato dos Bancários-PB;
06/07, terça-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Brasil de Fato