Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Mais uma vez, a reforma Administrativa foi pauta dos jornais e revistas brasileiros de maior circulação devido à instalação da comissão especial na Câmara dos Deputados, que debaterá a proposta do governo Bolsonaro em seu mérito. Nas redes sociais também houve muita discussão, tendo a tag #PEC32GolpeNoPovo atingido os Trending Topics do Twitter. É a segunda vez apenas nesta semana que uma tag relativa à PEC 32/2020 gera tamanho engajamento na rede social.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que analisará a reforma Administrativa foi oficialmente instalada e em seu primeiro dia de trabalho elegeu Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente do colegiado, que – por sua vez – indicou Arthur Maia (DEM-BA) como o relator da proposta. A maior parte da comissão será formada por governistas e já de início o novo relator afirmou que seria necessário “colocar o dedo na ferida”, informando já ter assinado uma emenda para incluir os magistrados no texto da reforma: “confesso que não me sentiria à vontade em fazer uma reforma administrativa para uma parte do funcionalismo brasileiro. Esse é meu ponto de vista”. Sobre os atuais servidores, Maia declarou que não há possibilidade jurídica de afetá-los, mas que existe um limite para o direito adquirido, que é aquele da “expectativa do direito”. Já Monteiro afirmou que abrirá espaço para todos os posicionamento e que – ao final dos trabalhos haverá uma reforma, não aquela desejada, mas a “reforma possível”. O colegiado terá um prazo de 40 sessões para discutir o texto e a expectativa é que finalize em agosto seus debates. Se aprovado na especial, vai a Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos por ao menos 308 deputados.
🔎 “Teremos de debater temas que serão extremamente relevantes e atuais, temos sim de trazer para o debate a questão da cláusula de desempenho, temos sim de discutir se é bom ou não para o Brasil a estabilidade na forma como ela é hoje colocada. Temos sim de discutir como serão mantidos ou não mantidos os cargos de confiança e os cargos em comissão. Temos sim, portanto, de fazer aqui um serviço que bote o dedo na ferida e possa melhorar e qualificar o nosso serviço público” (Arthur Maia)
A formação da comissão especial, contudo, já expressa as dificuldades que terá o governo para a efetiva aprovação da reforma Administrativa. Sete das 34 vagas para membros titulares no colegiado estão ainda vagas. Quatro destas são reservadas a partidos da base do governo: uma ao PSD, uma ao PSL e duas ao Republicanos. Das 34 vagas de membros suplentes, 18 ainda estão vazias. Além disso, os partidos ligados ao presidente Bolsonaro colocaram na comissão deputados ligados a determinadas corporações, especialmente relacionadas à segurança pública, setor que foi eficiente em aliviar os efeitos que trariam a reforma da Previdência aprovada em 2019, com o apoio de Bolsonaro. A provável inclusão dos magistrados na PEC 32/2020 também indica que haverá controvérsias. Em fevereiro, Arthur Lira (PP-AL) havia declarado ter expectativa de aprovação de texto pela casa antes do fim do primeiro trimestre; em maio, já falava no envio para o Senado Federal em julho; em manifestações recentes, o prazo declarado é começo do segundo semestre.
👉 A composição com os membros titulares da comissão especial até o momento pode ser vista aqui.
👉 Detalhes sobre a tramitação da PEC 32/2020 podem ser vistos aqui.
📰 GOVERNO
Segundo a revista Veja, o ministro da Economia Paulo Guedes estaria animado com o andamento da reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e com o apoio prestado por Arthur Lira (PP-AL) ao avanço de sua agenda. O ministro tem repetido que as modificações propostas nas regras do funcionalismo terão resultados mais expressivos que aqueles projetados por sua equipe. Guedes diz esperar um contingente de substituição de 70% no serviço público brasileiro, ou seja, para cada cem servidores que se aposentem, apenas 70 novos servidores seriam efetivados, segundo seus cálculos. Para o ministro, economia esperada de R$ 300 bilhões de reais em dez anos foi elevada para R$ 400 bilhões.
👉 Em nota técnica, economistas da Universidade de São Paulo (USP) argumentam que a premissa de uma reforma Administrativa deve ser o aumento da eficiência no setor público e não o corte de gastos.
O Ministério Público Federal denunciou o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência Felipe Martins por um gesto realizado durante sessão do Senado Federal, o qual de conotações racistas. Segundo a Procuradoria, o aliado do presidente Bolsonaro “apresenta padrão de comportamento e difusão de ideias ou símbolos extremistas”, após perícia ter analisado tuítes postados pelo assessor, tendo ficado claro que Martins tinha consciência do significado de seu gesto, afastando-se a alegação de que estaria apenas “arrumando o terno”. O pedido é de condenação por discriminação, perda do cargo público e pagamento de multa.
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu informações a seis ministérios, cinco autarquias e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar as suspeitas de existência de um esquema para o direcionamento de emendas a aliados do presidente Bolsonaro no Congresso Federal, apelidado de “orçamento secreto”, com o objetivo de garantir seu apoio à gestão federal. O senador Alessandro Vieira pediu desfiliação do Cidadania após o partido ter retirado ação no STF questionando o esquema, o qual havia sido elaborado por sua equipe. Vieira se diz traído pelo partido.
Outra vez, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a implementação do voto secreto seria um retrocesso, uma vez que – ao invés de combater – ampliaria os riscos de fraude eleitoral no Brasil, relembrando a experiência com voto impresso conduzida em 2002 e fracassada. O ministro declarou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o processo eleitoral realizado por meio das urnas eletrônicas é seguro, transparente e auditável, tendo detalhado todas as etapas de auditoria aos parlamentares presentes. Ainda frisou que uma das preocupações do TSE é com o custo para implementar as impressoras, estimado em R$ 2 bilhões, lembrando que foi por falta de recursos que o Governo Federal optou por não realizar o Censo e que as Forças Armadas não puderam proteger comunidades indígenas: “talvez não seja a melhor alocação de recursos no momento, mas esse é um problema dos senhores. O nosso problema, no tribunal, é a dificuldade administrativa”, declarou.
📰 CONGRESSO
O Alto Comando do Exército tem majoritariamente apoiado a PEC que barra a presença de militares da ativa em cargos na administração pública. A PEC começou a ser debatida após a participação do general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em manifestação de apoio ao presidente Bolsonaro. A opção por não punir Pazuello do comandante Paulo Sérgio Nogueira não repercutiu bem entre o colegiado de generais, preocupados com o risco de anarquia em escalões inferiores. A PEC, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), está na fase de coleta de assinaturas e tem recebido apoio de diversas lideranças parlamentares, inclusive do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), expoente do chamado “Centão”. Uma ideia que também circula é a inclusão de juízes que pretendem se candidatar a cargos eletivos no texto, exigindo destes um “período de quarentena”, o qual iria de cinco a oito anos.
📰 MOBILIZAÇÕES
Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público brasileiro entregaram um abaixo-assinado ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) pedindo pela suspensão da tramitação da PEC 32/2020. O líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) disse que mesmo com a garantia de que os atuais servidores não serão afetados, a oposição é contrária ao texto, por considerar que a pandemia vem demonstrando que um Estado forte é necessário: “O mundo inteiro está mostrando que na crise a gente precisa de um estado que seja garantidor da vida e do emprego. Vamos pensar na importância do SUS na vida brasileira”, afirmou.
Outra petição lançada nessa semana pede a aprovação da reforma Administrativa, embora com a inclusão de parlamentares, juízes e representantes do Ministério Público. A iniciativa é de Marina Helena Santos, ex-integrante da equipe de Paulo Guedes, e de Paulo Uebel – ex-secretário de desburocratização, responsável pela elaboração da reforma, mas que deixou o governo pela demora na entrega da proposta. “O Brasil precisa com urgência acabar com privilégios do funcionalismo, diminuir o gasto público e buscar um Estado eficiente, que ofereça um bom serviço à população. (…) Os brasileiros merecem melhores serviços públicos”, diz trecho da petição. Suas considerações encontram-se em vídeo:
📰 SERVIDORES
O pai do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alexandre Marques – que seria o autor de documento apócrifo sobre um suposto “sobredimensionamento” das mortes por Covid-19 no Brasil publicizado por Bolsonaro – é coronel reformado do Exército brasileiro, proveniente da mesma turma de Bolsonaro na Academia Militar das Agulhas Negras, e amigo do presidente. Aos seus superiores, Marques teria dito que seu pai, Ricardo Silva Marques, teria sido o responsável pelo vazamento do documento. Ricardo Silva Marques exerce hoje um cargo na Petrobras; no mesmo ano em que ingressou na estatal, seu filho foi indicado para um cargo de diretoria no BNDES por um amigo dos filhos de Bolsonaro. A indicação apenas não se efetivou porque foi barrada pelo TCU, sob o argumento de que a atuação de Marques no banco de desenvolvimento poderia configurar conflito de interesse, uma vez que o BNDES é um dos órgãos fiscalizados pelo tribunal.
📰 OPINIÃO
O advogado Daniel Conde Barros escreveu sobre a reforma Administrativa. Segundo ele, a possibilidade de demissão de servidor público ineficiente já havia sido regulada pela emenda constitucional 19/1998 e o processo de avaliação de desempenho é previsto, mas sua norma está em suspenso; quanto aos cargos em comissão – conhecidos por serem alvo de acordos políticos – aumentarão em proporção nunca antes vista caso a PEC 32/2020 seja aprovada. A combinação do fim da estabilidade com o aumento dos comissionados, em caso de aprovação da reforma Administrativa, traria prejuízos à administração pública: entre eles, o aumento da corrupção, a captura do Estado por interesses privados e a desestruturação dos órgãos públicos.
🔎 “Para aprimorar o sistema atual, seria muito mais eficiente aprovar a regulamentação da avaliação periódica de desempenho, que há mais de 20 anos é aguardada. A PEC 32/2020 deveria ser abandonada e construído um texto realmente comprometido com a melhoria do serviço público, que proporcionasse à sociedade servidores mais qualificados, comprometidos com o bem comum e protegidos de interesses políticos passageiros”.
Em editorial, o jornal O Globo voltou a defender a aprovação da reforma Administrativa. Para o jornal, a gestão pública é caótica e distante das melhores práticas adotadas na iniciativa privada. No entanto, considera que a inclusão de categorias hoje excluídas do texto da reforma, como militares e magistrados, se justificaria sob um ponto de vista econômico e também moral: “É inaceitável que, para aproximar o servidor público da realidade vivida pelo trabalhador da iniciativa privada, o governo retire regalias de quem ganha menos, mas preserve os detentores das maiores benesses, como procuradores, juízes, parlamentares e militares”. Dentro do argumento econômico, utiliza projeções feitas por economista do Centro de Liderança Pública (CLP), de que a inclusão das categorias geraria uma economia de R$ 31,4 bilhões aos cofres públicos.
O economista Nilson Teixeira, sócio da Macro Capital, defende a postergação da votação das reformas Administrativa e Tributária para outro momento, confiante de que haverão versões “sólidas e mais completas” dos textos no futuro. Para Nilton, um dos problemas da atual proposta de reforma Administrativa é não incluir os atuais servidores. Outro problema é tampouco incluir magistrados, parlamentares e militares, sendo esse um indício da fragilidade do atual governo e de seu diminuto interesse de enfrentar as corporações. Segundo o economista: “Apesar de provavelmente diminuir resistências à aprovação da reforma e o número de ações judiciais contra a sua implementação, as alterações terão um impacto muito menor do que o necessário”. Na sua opinião, a reforma que tramita hoje criaria duas classes de servidores: os atuais ocupantes, mais velhos e com maiores vantagens, e os futuros ingressantes, mais jovens.
🔎 “O governo mais uma vez escolhe perpetuar benefícios dos atuais servidores às custas dos mais jovens. Difícil crer em uma boa convivência no serviço público entre esses dois grupos, com os novos ingressantes corretamente obrigados a se provar, enquanto a geração mais antiga se locupleta de mais direitos e menos deveres”.
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais o debate seguiu muito intenso devido à formalização da comissão especial que debaterá a reforma Administrativa. Houve grande volume de manifestações tanto em apoio, quanto em contrariedade à proposta do governo Bolsonaro. Nos grupos de WhatsApp, seguem os chamados à mobilização, as dúvidas quanto à tramitação da medida e o compartilhamento de notícias.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Câmara instala comissão especial que vai debater PEC da reforma administrativa em O Estado de S. Paulo (09/06/2021)
Câmara cria comissão para analisar reforma nas regras dos serviços públicos em UOL (09/06/2021)
Comissão explicita dificuldade do governo na reforma administrativa e relator defende inclusão de Poderes em Folha de S. Paulo (09/06/2021)
📰 GOVERNO
As costuras de Guedes para a aprovação da reforma administrativa em Revista Veja (09/06/2021)
Procuradoria denuncia assessor de Bolsonaro por gesto de conotação racista no Senado em O Estado de S. Paulo (09/06/2021)
PGR pede informações sobre ‘orçamento secreto’ de Bolsonaro a seis ministros e ao TCU em Valor Econômico (09/06/2021)
Contrariado com a retirada de ação no STF, senador Alessandro Vieira pede desfiliação do Cidadania em O Globo (09/06/2021)
Voto impresso será retrocesso que amplia risco de fraudes e quebra de sigilo, diz Barroso em Valor Econômico (09/06/2021)
📰 CONGRESSO
Cúpula do Exército apoia ‘PEC do Pazuello’ para barrar militar da ativa no governo em Folha de S. Paulo (09/06/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Oposição quer mobilização contra reforma administrativa em Agência Câmara (09/06/2021)
Ex-secretário que elaborou reforma administrativa mas saiu do governo faz campanha pela causa em Folha de S. Paulo (10/06/2021)
Petição pública pede fim dos supersalários e aprovação da reforma administrativa em O Antagonista (09/06/2021)
📰 SERVIDORES
Pai de auditor do TCU investigado foi colega de Bolsonaro em academia militar e tem cargo na Petrobras em O Globo (09/06/2021)
📰 OPINIÃO
Reforma administrativa e a ameaça à estabilidade do servidor público Por Daniel Conde Barros em O Estado de S. Paulo (10/06/2021)
Todos deveriam entrar na reforma administrativa Por Editorial em O Globo (09/06/2021)
Melhor não aprovar reformas anêmicas Por Nilson Teixeira em Valor Econômico (09/06/2021)
📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
A tag #PEC32GolpeNoPovo atingiu os Trending Topics do Twitter ontem, 09 de junho, sendo a segunda vez nesta semana que uma tag relacionada à reforma Administrativa atinge esse nível de engajamento. Outros assuntos que foram destaque nas redes sociais foram relativos à CPI da Covid no Senado Federal.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Foncate Carreiras de Estado Parlamentares e representantes do funcionalismo entregam o abaixo-assinado contra a PEC 32/2020 ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).
Agencia Servidores Live sobre a reforma Administrativa com os deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Gervásio Maia (PSB-PB).
APP-Sindicato Debate sobre a reforma Administrativa com o deputado Ênio Verri (PP-PR).
📌 Para ficar de olho
Brasil Econômico entrevista para debater a reforma Administrativa.
ENTREVISTA
✅ Alketa Peci, Professora da Fundação Getúlio Vargas;
10/06, quinta-feira | ⏰ Horário: 17h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Brasil Econômico