Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Ao longo do final de semana, foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país. Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp o debate não parou, mas está mais ameno.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Se a PEC 32/2020 for aprovada no Congresso Nacional, é provável que categorias do serviço público movam ações e questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns dos pontos considerados problemáticos pelo funcionalismo na proposta do Governo Bolsonaro e que deverão gerar judicialização são o fim da garantia da estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados para atuarem no serviço público. Esse cenário ganha ainda mais força com a possível inclusão de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no texto da reforma Administrativa, o que poderia ocorrer via emenda na comissão especial. Representantes das carreiras da magistratura e do Ministério Público que participaram de audiência pública realizada na sexta-feira, 06 de julho, na comissão especial que analisa a proposta apontaram a inconstitucionalidade de sua inclusão no texto, argumentando pela necessidade de observação do princípio da separação dos Poderes. Segundo o posicionamento, proposta desta natureza teria que ser de iniciativa própria do Poder Judiciário, e não do Executivo ou do Legislativo: “Foi opção do legislador constituinte o regime diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação de poderes”, ressaltou na ocasião a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
Matérias completas:
Reforma administrativa será alvo de ações no Supremo Tribunal Federal em O Dia (08/08/2021)
📰 GOVERNO
O inquérito aberto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apurar as acusações feitas pelo presidente Bolsonaro de que teria havido fraude nas urnas eletrônicas no pleito de 2018 também irá investigar se a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi utilizada pelo presidente para realizar propaganda eleitoral antecipada e promover integrantes do governo, conforme consta em dossiê enviado por funcionários da empresa. Logo após a live presidencial, em que Bolsonaro atacou o sistema eleitoral brasileiro, deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) encaminharam uma notícia crime contra o presidente por uso de empresa pública para questionar as eleições. Além deste episódio, a diretoria da empresa já deixou de publicar as análises do ombudsman em seu site poucos meses depois de ela apontar para a falta de informações sobre a crise de oxigênio em Manaus e da posse do presidente dos EUA, Joe Biden, no noticiário dos canais públicos.
O governo planeja entregar hoje ao Congresso Nacional a Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil – o programa que substituirá o Bolsa Família -, além da proposta que parcela o pagamento de precatórios, criada para driblar o teto de gastos em 2022. De acordo com integrantes do governo Bolsonaro, a MP do Auxílio Brasil vai trazer o formato do programa, com seus objetivos e diretrizes, mas não o valor do benefício e nem suas fontes orçamentárias. A equipe econômica concentrou esforços para tentar fazer o pagamento médio por família se elevar dos atuais R$ 190 para algo mais próximo de R$ 300, mas Bolsonaro e aliados pressionam por valor maior, havendo indícios de que a meta é chegar aos R$ 400. Já o Bolsa Família, que representou um marco na história do país ao inserir no Orçamento um projeto de larga escala para transferência de renda à população mais vulnerável, deve deixar de existir formalmente após quase 18 anos e ter o arcabouço legal revogado até o fim deste ano. A reformulação é vista no governo como um meio de elevar a popularidade de Bolsonaro na disputa eleitoral com Lula, que criou o programa: “[O PT] ganhou quatro eleições seguidas merecidamente, porque fez a transferência de renda para os mais frágeis com um bom programa. Um programa que envolvia poucos recursos e que tinha um altíssimo impacto social”, disse Guedes em audiência pública na Câmara em maio.
Matérias completas:
Inquérito aberto pelo TSE para investigar Bolsonaro também mira no uso da EBC para fins políticos em Folha de S. Paulo (07/08/2021)
Bolsonaro deve ir ao Congresso entregar novo Bolsa Família e PEC dos precatórios em Folha de S. Paulo (08/08/2021)
📰 CONGRESSO
Mesmo com rejeição na comissão especial por 23 votos contra 11, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que irá submeter a proposta que prevê a implementação do voto impresso no Brasil ao Plenário da Casa. O voto “auditável” é defendido pelo presidente Bolsonaro, que tem visto sua popularidade despencar, e se tornou argumento para a promoção de ataques recentes a membros do Poder Judiciário. A apoiadores e durante transmissões ao vivo, o presidente alega, sem apresentar provas, que as urnas eletrônicas seriam sujeitas a fraudes. Bolsonaro já chegou a afirmar que sem “eleição limpa” (em alusão indireta ao voto impresso), não haveria eleições em 2022. Para Lira, a polêmica sobre o voto impresso já teria ido longe demais: “Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o Plenário onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica possam decidir”, afirmou o parlamentar em pronunciamento. Técnicos do Congresso Nacional afirmaram, contudo, que a decisão de Arthur Lira é inédita: “De fato, nunca aconteceu de uma PEC rejeitada ir ao plenário. O presidente da Câmara entende que, por ter sido rejeitado pela comissão especial, o texto dificilmente passaria no plenário da Casa. Por isso, normalmente não se pauta no plenário”, explicou um técnico, em caráter reservado. Há ainda divergência entre os servidores sobre a regimentabilidade da decisão, embora a maioria argumente que a comissão especial não tem caráter terminativo.
Está em pauta no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1045, editada pelo governo federal no final de abril, que autoriza a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho (com redução salarial) como forma de tentar ajudar as empresas durante a pandemia, e que pode ser renovada. Durante a tramitação da matéria, no entanto, o relator Christino Aureo (PP-RJ) inseriu uma reforma trabalhista dentro do texto, recuperando elementos da proposta de “Carteira Verde e Amarela”. Na medida o relator criou o programa de “estímulo ao primeiro emprego” (Priore) – um modelo sem vínculo empregatício firmado por meio de termo de compromisso com duração de 3 anos para pessoas de 18 a 29 anos – e um regime de “qualificação profissional para trabalhadores do setor produtivo” (Requip), custeados com 30% dos recursos do Sistema S. Ainda que o objetivo declarado das adições seja relevante, no caso, a geração de empregos para jovens e pessoas com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, na prática se trata da criação de programas que promovem a intensificação da exploração da classe trabalhadora, inclusive subvertendo o direito a trabalho assegurado como direito social pela Constituição.
Matérias completas:
Arthur Lira diz que proposta de voto impresso será levada ao Plenário da Câmara em O Globo (06/08/2021)
‘Ressurreição de PEC derrotada em comissão é inédita, apontam técnicos em Valor Econômico (06/08/2021)
MP 1045: a nova (e sorrateira) “reforma” trabalhista em Outras Palavras (06/08/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
A greve geral contra a reforma Administrativa convocada pelo servidores públicos da União, estados e municípios para o dia 18 de agosto promete ter forte adesão. Segundo as centrais sindicais, além do apoio das forças de segurança — como das entidades que integram a União dos Policias do Brasil (UPB) —, trabalhadores do setor privado também irão compôr a mobilização. A greve foi decidida em plenárias do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, que ainda definiu um calendário que inclui mobilizações em cada região para angariar apoio de vereadores e deputados estaduais à demanda das entidades. O movimento tem ainda campanha nas mídias sociais e em programas de rádio e TV. Ainda, a previsão de o texto ser votado este mês pode não se confirmar: a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público oficializou pedido ao presidente da comissão especial que debate a PEC 32/2020, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), para a realização de mais audiências públicas para discutir pelo menos mais sete temas considerados fundamentais e que não foram ainda contemplados.
Matérias completas:
Greve de servidores contra reforma administrativa no dia 18 promete forte adesão em O Dia (07/08/2021)
📰 EMPRESÁRIOS
Debate promovido no dia 03 de agosto pelo jornal O Estado de S. Paulo em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) concluiu que a reforma Administrativa é urgente e necessária para aumentar a eficiência do serviço público e para ajudar o Brasil a atingir o equilíbrio fiscal, necessário à atração de investimento e promoção do crescimento sustentável. Participaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do texto da PEC 32/2020 na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Maia explicou que o mês de agosto será todo dedicado ao cronograma de 14 audiências públicas marcadas para debater a proposta do Governo Federal.
O presidente da Federação das Indústrias de SC (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, declarou em debate sobre a PEC 32/2020 que a proposta do governo é a chave para o equilíbrio fiscal do país. Segundo Aguiar, ela contribuirá para o controle das despesas obrigatórias, que são responsáveis por uma parte significativa das despesas públicas no Brasil e que vem crescendo acentuadamente: “O setor produtivo de Santa Catarina é favorável a uma reforma administrativa comprometida com os interesses da sociedade brasileira. Por isso, valorizamos sua importante participação nesta discussão no Congresso Nacional”, afirmou Aguiar. Na ocasião, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) também destacou a importância da reforma para o Brasil. “Tem perspectiva de promover uma economia de R$ 300 bilhões. Esse dinheiro pode ir para a saúde e a educação, por exemplo, e vai trazer a modernização do serviço público. É uma reforma linear e assim que entrar em vigor vale para a União, Estados e Municípios”, declarou. Já para o relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), a última reforma administrativa aconteceu no Brasil em 1998: “De lá para cá, se passaram 23 anos. E o planeta viveu a maior transformação do ponto de vista das práticas administrativas, sobretudo, impulsionado pelas mudanças tecnológicas. É impensável imaginar que não é necessário fazermos uma outra reforma administrativa para avaliar o que está hoje posto”, afirmou.
Matérias completas:
Reforma Administrativa: caminho obrigatório para mais eficiência na gestão pública Por CNI em O Estado de S. Paulo (06/08/2021)
Reforma administrativa é a chave para o equilíbrio fiscal, diz Fiesc em Rede Catarinense de Notícias (06/08/2021)
📰 SERVIDORES
O chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que está entre os dez parques que mais recebem turistas no país, foi outra vez trocado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O policial militar José Ribamar Vieira Rodrigues foi exonerado e deu lugar a outro policial: o coronel reformado Flávio Antônio da Silva de Jesus, que possui trajetória em disputas eleitorais, tendo sido candidato a vice-prefeito de São Luís em 2016 pelo MDB e a vereador em 2020 pelo PSD. A exoneração ocorreu após um endurecimento na fiscalização do tráfego de quadriciclos, veículos do tipo UTV (espécie de híbrido entre quadriciclo e carro) e de helicópteros que acessavam ilegalmente o parque, que com suas dunas e lagos possui um ecossistema sensível. Entre os donos dos veículos estão empresários que possuem casas na região.
Matérias completas:
Após endurecer fiscalização, chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é exonerado em Folha de S. Paulo (06/08/2021)
📰 OPINIÃO
O jornal Gazeta do Povo sintetizou os principais argumentos sobre o efeito que terá a reforma Administrativa sobre a corrupção no país. No dia 19 de maio, a a consultoria legislativa do Senado publicou uma nota técnica criticando a PEC que tramita na Câmara dos Deputados. Assinado pelo consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral, o documento previa que o “aumento da corrupção na administração pública” seria uma consequência da aprovação da PEC 32/2020. Parlamentares de esquerda, em geral, levantam esse argumento: “A PEC 32 (…) tira estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento”, afirmou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) em suas redes sociais. Essas críticas, no entanto, são rechaçadas pelos defensores da proposta. Para o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a oposição está definindo a atual proposta de forma enganosa: “Estão dizendo que agora, com a reforma, os políticos é que vão indicar os servidores. Isso é uma mentira deslavada”, criticou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) considera que a PEC da Reforma Administrativa favorece o enfrentamento da corrupção, mesmo que seu foco principal não seja esse: “Como o foco da reforma administrativa é tirar excessos, melhorar o serviço público e deixar o Estado mais enxuto, a tendência, com o tempo, se a gente não tem tanta burocracia e um Estado tão inchado, é naturalmente a corrupção diminuir”, disse a parlamentar.
🔎 “Essa emenda constitucional vai ficar conhecida como a ‘PEC da Rachadinha’. (…) O que o Bolsonaro quer é exatamente que haja possibilidade de indicações para apadrinhar o serviço público, submetê-lo ideologicamente” (Bohn Gass, PT-RS).
Matérias completas:
PEC da Reforma Administrativa é boa ou ruim para o combate a corrupção? Entenda o debate em Gazeta do Povo (07/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Houve poucas mensagens trocadas nos grupos de WhatsApp ao longo do final de semana. Um tema que segue repercutindo, contudo, é a aprovação dada pela Câmara dos Deputados para o início do processo do privatização dos Correios. Houve alguns chamados de ação junto às redes sociais de parlamentares.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
SPBrasil Os impactos da reforma Administrativa na Educação, com Vladimir Nepomuceno.
MEP SINASEFE Publicidade contra a PEC 32/2020.
ASPESCS Publicidade contra a PEC 32/2020.
Sinprosan santarem O que muda com a reforma Administrativa?
Luciano Matos Chamada para a greve geral contra a PEC 32/2020.
📌 Para ficar de olho
RS rádio Entrevista sobre a PEC 32/2020 com o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual.
ENTREVISTA
✅ Pedro Pontual, presidente da Anesp;
09/08, segunda-feira | ⏰ Horário: 13h| 💻 Transmissão pela página no youtube da RS rádio
WebRadio CENSURA LIVRE Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa.
DEBATE
✅ Paulo Barela, Coordenação Nacional da CSP-Conlutas;
09/08, segunda-feira | ⏰ Horário: 18h| 💻 Transmissão pela página no youtube da WebRádio Censura Livre