Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

1️⃣ | 2️⃣ | 3️⃣ | 4️⃣ | 5️⃣ | 6️⃣ A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) em primeiro turno o texto-base da PEC Emergencial, por 341 votos a favor e 121 contrários, número bem acima dos 308 necessários à aprovação. A apreciação de sugestões de mudanças à proposição deve continuar durante o dia de hoje. Caso não haja mudanças, segue para promulgação pelo Congresso. Contudo, a Folha indica que ainda devem ser votados destaques que podem reduzir o efeito da proposta. Um deles, do PSOL, tenta remover servidores e empregados públicos e militares de um dispositivo que trata da concessão de aumentos, reajustes e adequação de remuneração e outro do PCdoB, que busca retirar o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial. Bolsonaro, por sua vez, atuou pessoalmente para interferir na tramitação da medida, sugerindo ao relator que fizesse alterações no texto, após pressão da bancada da segurança pública. Contudo, para atender a base bolsonarista, a opção seria alterar o texto para excepcionalizar as categorias. A mudança faria a medida retornar ao Senado, o que atrasaria a tramitação e, por consequência, a liberação da nova rodada do auxílio emergencial. A alternativa que não dependeria de nova análise dos senadores seria fatiar a PEC, defendida pela oposição, eliminando os gatilhos PEC. A retirada dos gatilhos atingiria o principal pilar da proposta defendida por Paulo Guedes, que entrou em campo junto com o presidente do BC (e bombeiro do governo), Roberto Campos Neto e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para barrar as modificações na PEC. Entretanto, alguns setores da administração pública conseguiram garantir a possibilidade de que receitas sejam vinculadas a suas atividades. Por exemplo, as Forças Armadas e as atividades de defesa nacional. Também há previsão de vinculação para divisão de recurso com estados e municípios, para bancar a Previdência Social, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), Fundo Penitenciário e fundo para atividades da Polícia Federal. O Ministério da Economia é contra essas vinculações e argumenta que essas medidas engessam o Orçamento. O “terrorismo financeiro” veio com tudo e partidos e aliados políticos foram alertados por Roberto Campos Neto que as mudanças para afrouxar a PEC emergencial tornariam impossível segurar juros e inflação e decidiram ignorar a pressão de Bolsonaro para retirar dos gatilhos sua base de apoio. 

7️⃣ | 8️⃣ Os servidores da segurança pública reagiram em conjunto e disseram que o governo trata os profissionais com “desprezo” e que a classe está sendo usada como “moeda de troca” e “bode expiatório” num momento de dificuldade fiscal. O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, afirmou que os policiais estão extremamente irritados com a forma como estão ocorrendo as reformas e que Bolsonaro usou a bandeira dos policiais na eleição, mas nas reformas eles não estão sendo levados em conta. O presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Antonio Boudens, que auxiliou no processo de tentar alterar a PEC, afirmou que a categoria esperava um reconhecimento de sua atuação na pandemia na forma de uma exceção. Bolsonaro chegou a afirmar que havia acordado com o relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC) a retirada de três dos artigos mais polêmicos, mas com a atuação da ala econômica do governo para barrar as modificações nos gatilhos, as reivindicações da categoria não foram atendidas. 

9️⃣ O Estadão afirma que o secretário da Receita Federal, José Tostes, enviou a auditores fiscais uma nota em que afirma que o ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra a desvinculação de recursos para o órgão e trabalha para retirar o ponto da PEC. O texto da PEC aprovada pelo Senado na semana passada, alterou o artigo da Constituição que permite que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. A modificação resultou em um levante na Receita, que culminou em um “apagão” de serviços, programado para hoje e amanhã. De acordo com o Sindifisco, a adesão da categoria à paralisação é de 90% e alcança todos os setores da Receita Federal. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital divulgou nota em que manifesta “irrestrito apoio” à paralisação dos servidores da Receita Federal e declarou em nota que a mudança do texto constitucional proposta pela PEC 186 prejudica a arrecadação tributária e o combate efetivo à sonegação fiscal, devendo impactar negativamente as receitas tributárias do Governo Federal, dos 27 Estados e dos 5.570 municípios. 

🔟 A revista Fórum trouxe o posicionamento de parlamentares da oposição que tentaram barrar a chamada “PEC da Chantagem”. O líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Congresso está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje. No Twitter, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) declarou que é sempre difícil aprovar as medidas que beneficiam o povo, os trabalhadores e os mais pobres, mas é fácil quando é para beneficiar banqueiros. Rogério Correia (PT-MG) disse que a PEC muda a Constituição, retirando direitos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública, não apenas dos servidores. E que esses recursos serviriam para ampliar o serviço para a população, especialmente a que precisa do nosso serviço público. Talita Petrone (PSOL-MG) disse que a maioria dos deputados não tem preocupação com os milhares de brasileiros que vão ficar sem auxílio emergencial, nem os servidores que ficarão sem reajuste real, uma vez que a preocupação é “aprovar políticas neoliberais, passando o trator e atacando direitos historicamente conquistados.” 

1️⃣1️⃣ | 1️⃣2️⃣ A Folha de S.Paulo disse que o mercado ficou de mal humor com a possível candidatura de Lula em 2022. Em condição de anonimato, dois presidentes dos maiores bancos comerciais afirmaram que o setor estava muito perto de um rompimento com Bolsonaro diante do agravamento acelerado dos principais indicadores da saúde financeira do país: inflação, câmbio, juros, endividamento e risco-país. Mas diante da real possibilidade de volta do ex-presidente Lula, eles avaliam que será preciso “dar alguns passos atrás” porque Bolsonaro voltou a ganhar força e pode preservar o apoio do setor caso sinalize com alguma reforma, qualquer que seja. Os interlocutores do mercado financeiros ainda não precificaram o “risco Lula”, por isso não têm um “plano B” e seguem apostando que há mais chances de alguma reforma com Bolsonaro do que com Lula devido à base de apoio que o presidente arregimentou no Congresso. Daniel Herrera, analista da Toro Investimentos, disse que por enquanto, o mercado não desembarcou do governo Bolsonaro, especialmente por Guedes, que tem as reformas no radar e passa muita confiança. Se o ministro sair, muda muito. O mercado também considerou a votação da PEC Emergencial como marco da retirada de apoio ao governo. Caso a PEC fosse aprovada sem as travas fiscais, marcaria a debandada de instituições nacionais. Entretanto, alguns analistas não descartam, porém, a possibilidade de Lula adotar um tom mais conciliador e de preocupação com as contas públicas, como na eleição de 2002 e relembram a “ Carta ao povo brasileiro” que mencionava reformas, queda na taxa de juros, controle da inflação e recuperação da capacidade de investimento público. Fernando Ribeiro Leite, professor de economia do Insper, afirmou que o mercado está reeditando o medo de 2002, e que é curioso que o mercado não tenha reeditado que o primeiro governo Lula teve um compromisso fiscal maior até que o de FHC. Leite considera que há um risco maior em um segundo mandato de Bolsonaro para o sistema financeiro do que em um novo mandato de Lula, com base no histórico de ambos no poder. Victor Scalet, estrategista macro e analista político da XP, disse que o problema não parece nem o Lula, mas, trazer a discussão eleitoral para agora, o que poderia contaminar a pauta no Congresso. O mercado entende que há uma “janela de oportunidade” de aprovação das reformas em 2021, em 2022 o clima pré-eleitoral impediria a discussão de pautas controversas. 

1️⃣3️⃣ O presidente da Febraban, Isaac Sidney defendeu um pacto entre governo, Congresso, setores da economia e sociedade pelas reformas, especialmente a administrativa e a tributária. Para ele, o teto de gastos é “inegociável”, pois do contrário haverá desorganização fiscal, caminho que qualificou como “sem volta e desastroso”. Para voltar a crescer, o Brasil só tem um caminho: controle firme da pandemia, vacinação rápida e em massa, forte disciplina fiscal e uma agressiva agenda de reformas.

1️⃣4️⃣ Luiz Eduardo Portella, sócio e gestor da Novus Capital, avaliou que *a PEC Emergencial precisa ser aprovada, de fato, sem mudanças para que haja um alívio no mercado e os ativos locais comecem a tirar a diferença para os pares globais* e que o País ainda não tive um respiro e a volatilidade está prejudicando todo mundo. E que por isso, ninguém confia ainda que a PEC será mantida desta maneira. 

1️⃣5️⃣ Roberto Fulcherberguer, presidente da Via Varejo, dona da Casas Bahia e do Pontofrio, afirmou que o setor privado está otimista com a nova composição de Senado e Câmara, e com o andamento mais acelerado das reformas. E que é preciso incentivar e acelerar as privatizações, as reformas administrativa e tributária e que vê um um movimento favorável para isso.

1️⃣6️⃣ Vinícius Torres Freire afirma em sua coluna na Folha de S.Paulo que Bolsonaro não é coisa alguma além de um projeto de tirano. Não é um contraponto ao “esquerdismo” do PT porque, afora o horror, é um vazio. Quem o sustenta no poder, a elite econômica quase inteira, por colaboracionismo, outras ações e omissão, não tem mais desculpa alguma de desilusão quanto ao liberalismo do capitão da extrema direita, ideia que sempre foi grotesca. E que o lulismo-petismo, de resto, foi um projeto suave de incorporação de pobres ao universo do consumo, de chegada minoritária de algumas minorias ao poder, de imobilismo na reforma econômica e social de fundo, combinados a uma vasta distribuição de subsídios e outras proteções ao capital, fundos que financiaram a formação de conglomerados e oligopólios, fora a roubança, parte muito menor do jogo.

1️⃣7️⃣ Em artigo no Estadão, Fernando Dantas ao citar o artigo de Alexandre Manoel, sócio e economista-chefe da MZK Investimentos, ressalta que a PEC Emergencial, na versão que saiu da aprovação no Senado para a tramitação na Câmara, é pioneira na história brasileira em dois aspectos: há um “compromisso final” de que o ajuste será pela despesa; e há uma participação conjunta dos entes federados no esforço de ajustar as contas e aumentar a poupança pública.

1️⃣8️⃣ Sobre o regime fiscal de prorrogação do auxílio emergencial previsto no artigo 3º do Substitutivo à PEC 186/2019, aprovado no Senado, a procuradora Élida Graziane afirma que há duas importantes fragilidades a apontar. A primeira delas é o limite de curto fôlego fiscal e, do ponto de vista sanitário, uma aposta temerária de resguardar apenas R$ 44 bilhões para o custeio do auxílio emergencial no contexto de agravamento severo da pandemia da Covid-19 no Brasil. A segunda fragilidade reside no afastamento da observância aos requisitos previstos no §3º do artigo 167 da Constituição para a abertura de crédito extraordinário relativamente ao custeio do auxílio emergencial. E que a PEC Emergencial traz poucas novidades reais e muitas promessas incoerentes, quiçá impraticáveis. A resposta estatal necessária para o enfrentamento da pandemia no Brasil ao longo de 2021, e talvez de 2022, não parece caber ali.

📱 Nos canais e redes sociais que debatem as reformas o dia começou ainda repercutindo a anulação dos processos da Lava Jato contra o ex-presidente Lula e associando o petista ao combate da agenda liberal de Paulo Guedes. Os servidores da segurança pública fizeram bastante volume no debate e nas ações de pressão nas redes para tentar retirar a categoria dos gatilhos da PEC Emergencial. A votação da PEC da Câmara ocorreu ao mesmo tempo em que ocorria o julgamento do HC do ex-presidente Lula, que pede a suspeição do ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro no STF. As duas pautas acabaram se encontrando no discurso contrário à pauta econômica de Bolsonaro e Guedes. As ações de pressão crescem todos os dias e nos grupos de WhatsApp o sentimento é de engajamento e mobilização.

✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa

PEC EMERGENCIAL

1️⃣ Câmara aprova em 1 ° turno texto-base da PEC Emergencial Folha de S. Paulo (10/03/21).

2️⃣ Câmara tenta evitar desidratação da PEC Emergencial e benefício a policiais Folha de S. Paulo (10/03/21).

3️⃣ Câmara aprova em 1º turno PEC que retoma auxílio emergencial com medidas de contenção de despesas Estadão (10/03/21).

4️⃣ Economia de gatilhos previstos em PEC é menor do que gasto com auxílio Estadão (10/03/21).

5️⃣ Alerta do BC bloqueia pressão para mudar PEC emergencial Valor Econômico (10/03/21).

6️⃣ Presidente do Banco Central junto a Lira contra posição de Bolsonaro Estadão (10/03/21).

7️⃣ Policiais dizem que Bolsonaro os trata com ‘desprezo’ e falam em paralisação Estadão (09/03/21).

8️⃣ Diretores da PF e da PRF deram aval a negociações na PEC Emergencial 360º (09/03/21).

9️⃣ Tostes diz que Guedes pediu a retirada de desvinculação do fundo da Receita de PEC do auxílio Estadão (09/03/21).

🔟 Na madrugada, Câmara aprova PEC Emergencial, que beneficia bancos em troca de auxílio emergencial Revista Fórum (10/03/21).

MERCADO FINANCEIRO

1️⃣1️⃣ Possível candidatura de Lula retarda rompimento do mercado financeiro com Bolsonaro Folha de S. Paulo (10/03/21).

1️⃣2️⃣ Mercado vê que por enquanto risco fiscal é maior com Lula do que com Bolsonaro Folha de S. Paulo (09/03/21).

1️⃣3️⃣ Bancos cobram controle da pandemia, vacinação e disciplina fiscal Valor Econômico (10/03/21). https://glo.bo/3eqDCxF

1️⃣4️⃣  Cautela com risco de acesso ao risco no dólar Valor  Econômico (10/03/21).

EMPRESAS

1️⃣5️⃣ ‘Estamos muito mais bem preparados’, diz presidente da Via Varejo sobre novas restrições Folha de S. Paulo (09/03/21).

✔️ Artigos e colunas na imprensa (impressa e digital)

1️⃣6️⃣ As mentiras da elite sobre polarização de Bolsonaro e Lula Por Vinicius Torres Freire em  Folha de S. Paulo (09/03/21).

1️⃣7️⃣ PEC Emergencial: enrolação ou avanço? Por Fernando Dantas em Estadão (09/03/21).

1️⃣8️⃣ ‘Museu de grandes novidades’ da PEC Emergencial Por Élida Graziane Pinto Em Conjur (09/03/21).

📱 Trend Topics: quais os assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa.

As discussões sobre a Reforma Administrativa foram em torno da aprovação da admissibilidade da PEC Emergencial na Câmara e da anulação dos processos contra o ex-presidente Lula. As interações nos grupos de WhatsApp seguiram intensas em torno de ações de mobilização, tanto nas redes quanto nas ruas. Seguem fortes os movimentos de pressão nas redes sobre os parlamentares. No contexto de discussão na _web_ destacam-se os termos: Bolsonaro; Câmara; Auxílio; Fiscal; Governo; População; Lula; Policiais; Senado; Saúde; Responsabilidade, Pandemia.

📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais

[TWITTER] Kim Kataguiri 🇧🇷 @KimKataguiri (616k) “Estamos discutindo agora a volta do auxílio emergencial, já falamos sobre isso o ano passado inteiro e precisamos entender que precisa haver ESPAÇO FISCAL. Uma das coisas que podemos fazer é uma reforma administrativa que realmente ataque os privilégios da elite do funcionalismo.” (O Tweet está com 2k interações).

[TWITTER] Flávia Oliveira @flaviaol (233k) “💵 Os liberais do mercado financeiro sempre rejeitaram o modelo econômico do PT. O então candidato Lula, todos lembram, divulgou a Carta ao Povo Brasileiro em 2002 se comprometendo com superávit primário, metas de inflação e câmbio flutuante. E assim o fez quando assumiu em 2003.” (O Tweet está com 9,6k interações).

[TWITTER] Ana Carla – #vacinaJá @anacarla_abrao (16,6k) “Populismo de direita ou populismo de esquerda. Iguais no resultado: empobrecimento da população e enfraquecimento da democracia” (O Tweet está com 113 interações).

[TWITTER] Professor Israel SOS @ProfIsrael (9,2k) “No apagar das luzes, a Câmara está votando uma alteração profunda na CF88. Por todos os prejuízos que traz ao serviço público, a PEC 186 jamais poderia ser votada com tanta pressa. Os servidores estão sendo atropelados!” (O Tweet está com 549 interações).

[TWITTER] Zeca Dirceu @zeca_dirceu (86k) “Felipe é servidor público, recebe 3 mil como professor. Ele é bolsonarista e aprova tudo que o insano presidente faz, até a #PEC186. O que ele não sabe é que a mesma PEC pode reduzir o salário dele em até 25%. O que fazer com Felipe?” (O Tweet está com 1,3k interações).

[TWITTER] Bia Kicis @Biakicis (798k) “01:10 da madrugada e ainda no Plenário com o líder @MajorVitorHugo votando a PEC emergencial p/ garantir o auxílio emergencial a quem mais precisa.” (O Tweet está com 5,2k interações).

[FACEBOOK] Diga não à Reforma Administrativa! (38k) “Servidores da Receita federal declararam paralisação! Só eles são servidores públicos? Onde estão os sindicatos?” (O post está com 157 reações, 18 comentários e 30 compartilhamentos).

[FACEBOOK] Diga não à Reforma Administrativa! (38k) “Pessoal foco na luta contra a Pec 186 e a Pec 32. Eleições é só em 2022, não adianta se distrair com isso agora. Foco na luta!!!” (O post está com 513 reações, 28 comentários e 90 compartilhamentos).

[INSTAGRAM] Polícia Civil de Minas Gerais @pcmg.oficial (94k) “O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Joaquim Francisco Neto e Silva, seguiu para Brasília nesta terça-feira (9/3) para tratar dos efeitos da PEC n. 186/2019 para a PCMG.” (O Post está com 4,6k interações).

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

[LIVE] ASCEMA Nacional “A TV Ascema discute nesta terça-feira (9) a Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional e os impactos da proposta sobre a gestão ambiental pública. Com Tânia Maria de Souza, Analista Ambiental e Gabriela Lotta, professora de administração pública da Fundação Getulio Vargas e coordenadora do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB)”