Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi muito baixo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. Os destaques são a aprovação da PEC dos Precatórios e a suspensão do pagamento das emendas do relator: o chamado “orçamento secreto”.
📰 GOVERNO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento das emendas do relator, conhecidas como emendas do orçamento secreto. Esses recursos – que carecem de transparência em sua distribuição – eram usados para garantir votos de deputados e senadores em votações relevantes para o Palácio do Planalto, representando uma importante “moeda de troca,” e devem ser suspensos “integral e imediatamente”, segundo a maioria formada na Corte. Além disso, o Congresso deverá dar “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos” a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021. Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, por exemplo, foram liberados R$ 1 bilhão em emendas desta natureza aos parlamentares. A decisão do STF tem o potencial de desencadear uma crise, opondo o Supremo aos poderes Executivo e Legislativo, pois tenderá a dificultar a vida do governo Bolsonaro no Congresso Nacional. O Palácio do Planalto já tinha enfrentando dificuldade para aprovar matérias que considera importantes, principalmente em temas que dependem de mudança na Constituição, o que exige apoio de 308 deputados, como é o caso da reforma Administrativa. O julgamento no STF foi antecedido de pressões de parlamentares beneficiados pelo esquema; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tido como um dos principais operadores da distribuição das emendas do relator, chegou a ir ao STF para conversar com o ministro Luiz Fux. A cidade de Barra de São Miguel (AL), governada por Benedito de Lira, pai de Arthur Lira, foi agraciada com a destinação de R$ 3,8 milhões provenientes desta rubrica.
Uma carta aberta assinada por 250 entidades da sociedade civil denunciou que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) está inativado há cerca de um mês, com vagas em aberto em razão de membros eleitos ainda não terem sido empossados por inação do governo federal. Segundo a carta, em 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos havia demorado nove meses para dar posse aos atuais membros do CNPCT; no último mês, a ministra Damares Alves publicou a suspensão temporária de todos os atos em andamento referentes a editais ligados ao CNPCT. O documento destaca que o órgão foi alvo de “dezenas de ataques” por parte do governo Bolsonaro e aponta “falta de compromisso” do governo federal com o tema, além de “tentativa reiterada” de desmantelar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: “infelizmente, isso não é novidade, há uma política pública de Estado que visa a esconder e camuflar a tortura e outras tantas formas de tratamentos desumanos e degradantes”, registra o documento.
Matérias completas:
STF forma maioria para suspender emendas de relator e pode abrir crise com Congresso e Planalto em Folha de S. Paulo (09/11/2021)
Com 6 votos a 1, STF mantém decisão de Rosa Weber de suspender repasses do orçamento secreto em O Estado de S. Paulo (09/11/2021)
Orçamento secreto abastece cidade onde pai de Arthur Lira é prefeito em O Globo (09/11/2021)
Frente de 250 entidades denuncia ‘desinteresse’ do governo Bolsonaro com o Comitê de Combate à Tortura em O Estado de S. Paulo (09/11/2021)
📰 CONGRESSO
Por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto principal da PEC dos Precatórios, que – segundo o governo – deverá abrir espaço orçamentário para o pagamento de R$ 400 reais do Auxílio Emergencial, além de liberar maior volume de verbas em ano eleitoral. Apesar da reviravolta na posição de deputados de partidos de esquerda, como PDT e PSB, pesou a favor do governo um número maior de parlamentares com presença registrada na sessão. Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques ao texto, que podem modificar o seu mérito, e a proposta ainda necessita ser aprovada em dois turnos pelo Senado Federal. Além de uma maior presença, o quórum favorável à proposta foi maior que no primeiro turno de votação devido a uma intensa mobilização de Arthur Lira (PP-AL) e de aliados do governo Bolsonaro. A estratégia passou por conquistar votos na oposição e cobrar a fidelidade de parlamentares da base. Além disso, houve duas alterações no regimento para ampliar a participação de parlamentares pela votação remota. Durante a votação em primeiro turno, parlamentares relatam terem recebido promessas de até R$ 15 milhões em emendas para quem estivesse ao lado do governo. A oposição, contudo, deve questionar o resultado no Supremo Tribunal Federal (STF). PT, MDB, PSB, PDT, Podemos, PCdoB, Psol, Novo e Cidadania orientaram contra o texto. O projeto revisa o teto de gastos, âncora fiscal que impede o crescimento das despesas acima da inflação, e muda o pagamento das condenações judiciais da União, liberando R$ 91,6 bilhões do orçamento do ano que vem.
Matérias completas:
PEC dos Precatórios: Câmara aprova texto-base em 2º turno que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400 em O Globo (09/11/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais foi ameno. Nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens trocadas diminuiu desde o início de novembro, mas seguem os chamados à ação junto às redes sociais de parlamentares indecisos e favoráveis à PEC 32/2020.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao Auxílio Emergencial e às emendas do relator: o chamado “Bolsolão”.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Rogério Ferreira Comentários sobre a tramitação da reforma Administrativa.
📌 Para ficar de olho
Contra a PEC 32 Plenária Nacional das centrais sindicais contra a PEC 32/2020.
PLENÁRIA NACIONAL
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13/11, sábado | ⏰ Horário: 8h30| 💻 Transmissão pelo Zoom