Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Não foram muitas as referências à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação nacional nas últimas 24 horas. O destaque do dia foi a audiência pública realizada na Câmara dos Deputados com representantes do funcionalismo público. Também nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate está ameno.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que debate a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados recebeu em audiência pública representantes dos empregados públicos que trabalham na Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e que são regidos pela CLT e dos servidores Administração Pública Direta (União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas), regidos por outras leis. Eles criticaram diversos pontos da proposta do governo, que consideram promover um desmonte da estrutura do Estado brasileiro, favorecendo “o apadrinhamento político” e as privatizações. Segundo o o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot, a PEC 32/20202 “é a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado. É a volta do clientelismo, do apadrinhamento político e do favorecimento”. Dal Zot também considera que sua aprovação poderá favorecer a prática de “rachadinha”, por meio da qual o empregado entrega parte do que recebe para quem o indicou ao cargo. Segundo a vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Cecília Garcez: “Essa proposta esvazia os acordos coletivos e facilita demissões. Os servidores ficarão reféns de governos, podendo haver um aparelhamento do serviço público”. Em sua opinião, a simples equiparação com a iniciativa privada não garante eficiência e nem impede a corrupção. No outro lado, representando o Ministério da Economia, Maria da Penha da Cruz afirmou que a PEC não visa reduzir despesas e sim aproximar o serviço público da realidade brasileira: “O texto tem caráter moralizador, para corrigir distorções históricas. No mundo atual, não faz sentido esse tratamento diferenciado a empregados do serviço público”. Representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) na reunião, Elena Garrido se disse contra a estabilidade, mesmo a “cultural”.
🔎 “Se o governo está preocupado com distorções, deveria incluir na proposta membros do Parlamento, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, magistrados e os militares. Aqui estão preocupados em cortar não regalias, mas direitos dos trabalhadores” (Rogério Correia, PT-MG).
Nesta sexta-feira, 12 de agosto, a comissão especial também irá realizar seminários para debater a reforma Administrativa nos estados, para ouvir os representantes dos servidores. Os estados que receberão os seminários serão Rio Grande do Sul, organizado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), Minas Gerais, organizado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e Distrito Federal, organizado pelo deputado Israel Batista (PV-DF).
Matérias completas:
Comissão discute impacto da reforma administrativa em empregados de estatais em Agência Câmara (11/08/2021)
Representantes de empregados públicos afirmam que reforma administrativa favorece apadrinhamento político em Agência Câmara (11/08/2021)
Comissão realiza seminários nos estados para debater reforma administrativa em Agência Câmara (11/08/2021)
📰 GOVERNO
Mesmo após a derrota da proposta de implementação do voto impresso na Câmara dos Deputados, o presidente Bolsonaro manteve seus ataques à Justiça Eleitoral e suas insinuações sobre a segurança das urnas eletrônicas. Horas após os deputados votarem contra a PEC, Bolsonaro afirmou que aqueles parlamentares que votaram favoravelmente ao seu entendimento – e que foram a maioria, embora não suficiente para a aprovação do tema – não acreditam no trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que os resultados das eleições marcadas para o ano que vem não serão confiáveis: “Números redondos: 450 deputados votaram ontem [terça-feira]. Foi dividido, 229 [a favor], 218 [contra], dividido. É sinal que metade não acredita 100% na lisura dos trabalhos do TSE. Não acreditam que o resultado ali no final seja confiável”, disse o presidente. Bolsonaro afirmou ainda a um site bolsonarista que há um plano para eleger o ex-presidente Lula com base na fraude: “Querem na verdade levar, eleger, uma pessoa na fraude. Uma pessoa que há pouco tempo esteve à frente no Executivo e foi uma desgraça o que aconteceu”, disse Bolsonaro. Após a derrota em Plenário, deputados da base do presidente questionaram o sistema de voto eletrônico da própria Câmara dos Deputados, acusando a Casa de fraude após terem problemas com o Infoleg, tecnologia de votação dos parlamentares. A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou em sua conta no Twitter que estava recebendo relatos de colegas com problemas para votar na sessão: “Vários deputados não estão conseguindo votar pelo sistema eletrônico. Que ironia, não?”, publicou Zambelli.
Matérias completas:
Horas após derrota do voto impresso, Bolsonaro critica TSE e diz que eleições de 2022 não serão confiáveis em Folha de S. Paulo (11/08/2021)
Após derrota do voto impresso, deputados bolsonaristas questionam votação eletrônica da Câmara em O Globo (11/08/2021)
📰 CONGRESSO
O deputado Celso Sabino (PSDB-BA), relator da reforma do Imposto de Renda, apresentou uma nova versão do texto com um corte de 1,5% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal aplicado às empresas, indo de 9% na proposta original para 7,5%. Essa alteração é paralela a uma tentativa de tornar o corte no Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) mais brando, como meio para reduzir a resistência de estados e municípios com a proposta. A mudança se justifica porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. O texto pode ser levado ao Plenário da Casa nesta quinta-feira, dia 12 de agosto. Essa é a a terceira versão de substitutivo apresentada pelo relator para buscar apoio à proposta, mas – mesmo assim – os estados ainda calculam ter perdas e o setor privado segue reticente. Diante das reclamações da iniciativa privada, o relator vem tentando agradar os empresários com um corte mais profundo. Mas enfrenta, a cada movimento, a reação de prefeitos e governadores, que não querem perder suas receitas.
Partidos de oposição tem tentado desidratar o projeto chamado de “minirreforma trabalhista”, que julgam promover a precarização do trabalhador brasileiro. Junto à prorrogação das jornadas e salários por conta da pandemia, busca-se a criação de três programas de emprego, apoiados pelos ministros Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni, que preveem pagamento de bolsas para trabalhadores, contratos mais flexíveis e, às vezes, sem vínculos trabalhistas. A minirreforma também inclui mudanças nas regras da CLT que tratam de fiscalização trabalhista, restringe acesso à justiça gratuita em questões trabalhistas e também altera a jornada complementar de atividades e profissões com carga horária diferenciadas, como professores. A movimentação da oposição, contudo, está sendo barrada pelos partidos do centrão. O relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), nega que a proposta seja uma minirreforma trabalhista. Integrantes do governo dizem que o objetivo é estimular a geração de empregos e a entrada de jovens no mercado de trabalho. No entanto “é um projeto que procura lidar com o desemprego mediante a precarização, a redução de direitos. É uma fórmula antiga, testada em outros países e no Brasil, na reforma de 2017, mas não obteve sucesso e afeta o nível de qualidade dos empregos”, segundo Gustavo Ramos, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados. Um dos programas é o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, que permite que prefeituras contratem temporariamente.
Matérias completas:
Relator do IR altera tributação de empresas para diminuir perda de arrecadação dos estados em Folha de S. Paulo (11/08/2021)
Oposição tenta desidratar minirreforma trabalhista, mas centrão mantém programas de Guedes em Folha de S. Paulo (11/08/2021)
‘Pacotão’ trabalhista avança na Câmara com redução de hora extra e contrato sem carteira assinada em O Estado de S. Paulo (10/08/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Servidores públicos preparam greve geral e protestos para o dia 18 de agosto em todo o país contra a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro. Será chamado Dia Nacional de Mobilização e Paralisação: “Convoco todos os segmentos da classe trabalhadora, em especial os servidores e servidoras públicos nas três esferas (municipal, estadual e federal) para protestar no dia 18 de agosto, de todas as formas possíveis”, convocou o presidente da CUT, Sérgio Nobre. Servidores da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul aprovaram por unanimidade a paralização de suas atividades por 24 horas. A decisão foi tomada em uma assembleia geral unificada que reuniu trabalhadores e trabalhadoras desses setores. Fabiano Zalazar, coordenador-geral do Sindjus, destacou a importância da luta unificada para barrar a PEC 32. “Temos que lutar contra a reforma administrativa, pois ela também afeta as progressões e isso vai prejudicar nossas carreiras, além de inúmeros prejuízos para a sociedade”, resumiu. Para Jodar Prestes, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Simpe), “Precisamos nos mobilizar e dar o recado para os nossos parlamentares, o texto que está tramitando não tem nenhuma possibilidade de melhoria. Não somos contra a melhoria do serviço público, somos contra a destruição, que é a proposta que está no Congresso Nacional”. Já Thomas Nicolas Vieira, presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública, lembrou que foi a denúncia feita por um servidor com estabilidade que impediu uma fraude bilionária na compra de vacinas.
👇 Assista a convocação para as mobilizações do dia 18 de agosto.
Também no Rio Grande do Sul, a Assufrgs, associação que representa servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) e do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) também decidiu participar da greve nacional de 24 horas contra a reforma Administrativa.
Matérias completas:
Trabalhadores preparam mobilização contra a reforma administrativa e o desemprego em Rede Brasil Atual (11/08/2021)
Servidores da Justiça, MP e Defensoria se juntam à greve geral de 18 de agosto em Sul 21 (11/08/2021)
Servidores de UFRGS, UFCSPA e IFRS apoiam greve contra reforma administrativa em Zero Hora (11/08/2021)
📰 UNIVERSIDADES
Não tendo as listas tríplices sido respeitadas pelo presidente Bolsonaro, que nomeou 18 reitores que não venceram as consultas realizadas nas universidades federais – representando 36% das nomeações -, há cisões entre alguns nomes escolhidos e as instituições. Cinco reitorias já deixaram a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), por exemplo, a associação responsável por realizar negociações com o governo: a Universidade Federal do Ceará (UFC), do Rio Grande do Sul (UFRGS), dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), de Itajubá (Unifei) e a Rural do Semi-Árido (Ufersa). Os reitores alegaram que tentaram se aproximar da entidade, mas que não se sentiram “aceitos e acolhidos, quer pelo fato de que não fomos os ‘primeiros da lista tríplice’, como também por não nos portarmos, publicamente, hostis ao atual governo federal”. O Conselho Universitário da UFRGS, em específico, decidiu que a universidade deve permanecer na Andifes, embora a reitoria não tenha feito o repasse à entidade. Em nota, ela alegou que decidiu pela saída pois “há excessiva preocupação com questões ideológicas” e também porque o custo é elevado: “Caso a Andifes volte a focar nas questões direcionadas à melhoria do ensino superior, sem viés político ou ideológico, o reingresso poderá ser reavaliado”, diz a nota da reitoria da universidade gaúcha.
Matérias completas:
Nomeações de reitores sem votos levam a disputas e saída de cinco universidades da associação de dirigentes em O Globo (12/08/2021)
📰 EMPRESÁRIOS
Líderes da Fiesp, Fiemg e Fiergs, federações de indústrias, criticaram o projeto de reforma Tributária que tramita na Câmara dos Deputados por aumentar a carga tributária das empresas, pedindo que o governo se concentre na aprovação de uma reforma Administrativa ampla, que enxugue os gastos do Estado: “O momento é de escassez e pede uma reforma administrativa para reduzir gastos. O que se discute atualmente caminha em uma direção que não tem a ver com o que o Brasil precisa, que é de competitividade e melhoria de serviços públicos. Em momentos de escassez não há esperança de pagar menos impostos”, argumentou Paulo Skaf, presidente da Fiesp.
Matérias completas:
Presidentes de federação da indústria criticam proposta sobre Imposto de Renda em CNN Brasil (11/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a PEC 32/2020 foi bastante ameno nas redes sociais nas últimas 24 horas. Também nos grupos de WhatsApp, as poucas mensagens trocadas fizeram referência a assuntos polêmicos do dia, como a cassação da deputada Flordelis. Houve chamados à ação direta junto a parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à reforma Eleitoral, à CPI da Covid e ao voto impresso.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Folha Business Debate sobre a reforma Administrativa e o teto de gastos, com representante do Ministério da Economia e o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
TV GGN Debate sobre a reforma Administrativa e o PL da grilagem.
sinprosan santarem Isaac Lisboa debate o que muda com a reforma Administrativa.
PROIFES-Federação Campanha contra a PEC 32/2020.
📌 Para ficar de olho
ABOJERIS Debate sobre os efeitos do PL 147/2021 e da PEC 32/2020.
DEBATE
✅ Valdir Bueira, vice-presidente da Abojeris;
✅ Helena Veiga Muller, diretora jurídica da Abojeris;
✅ Cátia Cilene Santos, coordenadora regional do núcleo;
12/08, quinta-feira | ⏰ Horário: 20h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Abojeris