Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi razoável o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas, mesmo havendo certa indefinição sobre quando ocorrerá a votação da proposta na comissão especial; a expectativa é de que seja entre hoje e amanhã. Os destaques estão relacionados a movimentações no colegiado.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que debate a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira para discutir o texto substitutivo entregue pelo relator Arthur Maia (DEM-BA), com o objetivo de votá-lo entre hoje e amanhã. Maia apresentou uma primeira proposta de substitutivo no dia 31 de agosto. No dia seguinte, apresentou a versão que entrou em debate ontem, já com alterações. Há previsão de que o relator faça ainda novas mudanças antes da votação no colegiado, uma vez que subsistem muitas críticas à reforma. Sinal do descontentamento, a esmagadora maioria dos parlamentares inscritos para discutir são contrários ao parecer entregue por Maia: foram 53 deputados inscritos contra o projeto e apenas dez a favor. O grande número de inscritos contrários não significa, no entanto, resistências expressivas dentro do Congresso Nacional, uma vez que quase todos são de deputados de oposição, declaradamente opostos à PEC 32/2020. Já dos partidos que costumam votar com o governo, apenas Fábio Trad (PSD-MS), Felício Laterça (PSL-RJ) e Nicoletti (PSL-RR) se cadastraram para falar contra a reforma entregue por Bolsonaro: “Aprendi que os contrários falam e os favoráveis votam. O painel [de votação] vai demonstrar o real apoio”, disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A disparidade fez o deputado André Figueiredo (PDT-CE) sugerir intercalar dois contrários com um favorável nos discursos: “até para gerar um debate, senão daqui a pouco teremos 40 deputados seguidos falando contra”, disse. “Devíamos é convocar os deputados da base a falarem”, respondeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
🔎 “Evidentemente, aquele selecionado de forma simplificada para atuar no serviço público, não tendo as garantias que o servidor público concursado efetivo terá, não vai atuar de forma a atender os requisitos mínimos de funcionalidade otimizada que se exige no serviço público. Primeiramente, porque ele saberá que estará numa situação de precariedade; portanto, ele deve agradar mais ao seu superior do que à lei. Tanto isto é verdade que estes temporários poderão ser demitidos arbitrariamente” (Nelson Trad, PSD-MS).
Durante os debates entre os parlamentares na comissão especial ontem, discutiu-se a inclusão de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no texto da PEC 32/2020. Os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Kim Kataguri (DEM-SP) foram duros ao cobrar a inclusão de juízes e promotores – por exemplo – nos dispositivos que preveem corte nos benefícios para novos servidores. De acordo com o texto do relator Arthur Maia (DEM-BA), funcionários admitidos após aprovação da proposta não podem tirar mais que 30 dias de férias em um período de um ano. Eles também não podem receber adicionais por tempo de serviço. A proposta veta ainda aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, licença-prêmio, licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, adicional ou indenização por substituição. O deputado Tiago Mitraud disse não entender o motivo pelo qual juízes tiram férias de 60 dias por ano: “vamos falar o português claro. Não são distorções, não são benefícios, são privilégios. Alguém consegue explicar o motivo para juiz ter 60 dias de férias? Essa PEC avança com férias acima de 30 dias, porém, não para juízes. Não existe isso que permite professor universitário tenha 45 dias de férias, radiologistas federais tenham dois períodos de férias de 20 dias. Isso tem que acabar”, afirmou o deputado.
🔎 “Mais de 8 mil juízes recebem R$ 100 mil por mês, mais que o dobro do teto (…) Estamos gasta R$ 704, 22 por cabeça que recebe o Bolsa Família. Enquanto isso, a gente gasta R$ 600 mil para cada promotor e para cada juiz por ano que recebe acima do teto constitucional” (Kim Kataguiri, DEM-SP).
Paralelamente aos debates na comissão especial, o relator Arthur Maia (DEM-BA) está se dedicando a negociar as demandas da bancada da bala, sem a qual – confidenciou a interlocutores – haverá dificuldade em aprovar o texto da reforma Administrativa no Congresso Nacional. O grupo é numeroso e integra a base do governo Bolsonaro, de modo que um eventual voto contrário à PEC 32/2020 vindo desse grupo seria muito negativo às chances de implementação da proposta. Maia já atendeu a pedido com a inclusão de artigo para facilitar a concessão de pensão para familiares de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais, revertendo restrição aprovada na reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019. Esse foi um dos pontos do relatório de Maia citados como preocupantes pela professora da Fundação Dom Cabral e integrante do Movimento Pessoas à Frente, Renata Vilhena: “está criando uma hipótese diferenciada de pensão para a morte de pessoas dessas carreiras [segurança]”, alertou. Ao mesmo tempo, os policiais estão preservados da principal mudança incluída na proposta, que permite que servidores que não ocupem cargos típicos de Estado sejam contratados como temporários, ou seja, sem estabilidade, com vínculo de trabalho de 10 anos. Nos bastidores, no entanto, as carreiras policiais estão demandando mais alterações.
🔎 “Essa PEC deve ser enterrada, soterrada. Isso é pegadinha com o presidente Bolsonaro. Estão armando com ele. Ele já perdeu a base dos policiais e vai perder a dos servidores públicos” (Felício Laterça, PSL-RJ).
Matérias completas:
Comissão da Câmara tenta votar reforma administrativa em Congresso em Foco (14/09/2021)
Comissão da reforma administrativa tem 53 deputados inscritos contra e apenas dez a favor em Valor Econômico (14/09/2021)
Votação da reforma administrativa em comissão da Câmara deve ocorrer no dia 16 em CNN Brasil (14/09/2021)
Reforma administrativa: Votação em comissão pode ser na quinta em R7 Notícias (14/09/2021)
PEC 32: Deputados cobram inclusão de juízes e promotores em corte de benefícios em O Tempo (14/09/2021)
Relator da reforma administrativa negocia com bancada da bala por votos em Valor Econômico (14/09/2021)
Parecer da reforma administrativa facilita pensão para familiares da área de segurança pública em Valor Econômica (14/09/2021)
📰 CONGRESSO
Deputados governistas querem que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), negocie previamente à sua votação em Plenário a reforma Administrativa com o Senado Federal, de modo a avaliar o “clima” da Casa revisora. Os deputados querem um compromisso de que o projeto será – de fato – votado pelos senadores, havendo o temor de que fique parado na pauta, como ocorreu com a privatização dos Correios, com a a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, com as mudanças nas regras de regularização fundiária, ou mesmo que seja rejeitado, como ocorreu com o texto que continha a minirreforma trabalhista: “O que está pegando agora é a disposição do Senado em votar a PEC [proposta de emenda constitucional]. Sabemos que vai ter desgaste com os servidores essa votação e topamos esse desgaste, mas não faz sentido isso se for para ficar parado lá”, disse o líder de um partido governista. “Hoje claramente tem uma disparidade da agenda da Câmara e do Senado”. O relator da reforma, deputado Arthur Maia (DEM-BA), já iniciou esse movimento junto aos senadores para diminuir as possíveis resistências. Maia ligou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e pediu que ele organizasse uma reunião com os senadores mais engajados no debate para que opinassem sobre a proposta do governo Bolsonaro, o que permitiria ajustes no texto mesmo antes de ser votado na comissão especial.
Sob a articulação de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, líderes do Centrão tentar novamente incluir o dispositivo que prevê quarentena de cinco anos para que juizes e membros do Ministério Público possam se candidatar a cargos eletivos no novo texto do Código Eleitoral. A proposta foi derrubada por três votos na última quinta-feira, dia 09 de setembro: foram 254 votos a favor da medida, sendo necessários ao menos 257. Nesse cenário, os líderes argumentaram que seria incoerente manter a restrição para militares e policiais, ao mesmo tempo que liberando as candidaturas provenientes da magistratura; o resultado seria que todas as quarentenas acabariam caindo. A quarentena visa evitar a politização da categoria. A proposta inicial no código eleitoral era de que vigorasse já para as eleições de 2022, mas a resistência de partidos de centro-direita criou uma regra para que fosse implementada apenas a partir de 2026. A tentativa de devolver a quarentena eleitoral ao texto passa por uma emenda aglutinativa que vai unir destaques do PSDB e do Solidariedade. O texto é assinado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA). A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no entanto, criticou a manobra: “absurdo tentar resgatar a quarentena de juízes e membros do Ministério Público, que já foi rejeitada por este plenário. A matéria já está vencida e não vamos aceitar essa manobra regimental”.
Matérias completas:
Governistas querem compromisso do Senado antes de votar reforma administrativa em Valor Econômico (14/09/2021)
Lira e centrão tentam resgatar quarentena para juiz e membro do Ministério Público em reforma eleitoral em Folha de S. Paulo (14/09/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Entre quarta e sexta-feira desta semana, o grupo Pessoas à Frente – movimento criado no ano passado para apoiar o poder público na formulação de políticas públicas – deve reunir nomes entre o empresariado, a burocracia pública e alguns servidores para debater a reforma Administrativa. A avaliação de todos é que o texto entregue pelo relator está melhor que a primeira proposta feita pelo governo, mas ainda longe de ser satisfatório. Entre os apoiadores da inciativa estão algumas instituições privadas como a Fundação Lemann, a Fundação Dom Cabral e a Fundação Getúlio Vargas, bem como servidores de órgãos como o Ministério da Economia e o Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros. O objetivo é pensar em um Estado mais efetivo e acabar com estigmas enfrentados pelos servidores públicos brasileiros. Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas (Anep), afirmou que houve resistência dos trabalhadores do setor público, costumeiramente acusados de serem ineficientes pelos representantes iniciativa privada, a compor o grupo. No entanto, com o tempo e com o avanço das discussões, o movimento conseguiu trazer vozes plurais e criar um cenário mais amplo para a discussão do problema. Pontual admite que existem distorções no setor público, mas que atingem apenas uma minoria dos servidores – um dos pontos que passou a ser visto com mais atenção pelos representantes do terceiro setor e da iniciativa privada: “discutir auxílio moradia para quem reside na mesma cidade onde trabalha e possui casa própria é válido, mas existem cargos que precisam fazer deslocamentos e o servidor não pode levar a família. Nem todo auxílio moradia é privilégio. É algo que tem também na iniciativa privada”, afirmou.
🔎 “Na questão de gestão de desempenho, por exemplo, é preciso fazê-la sabendo das condições em que as pessoas estão trabalhando. Como vamos avaliar um profissional de TI que não tem nem computador para trabalhar?” (Pedro Pontual, Anesp).
Ontem, cerca de 200 manifestantes protestaram em frente ao saguão de desembarque do Aeroporto Internacional de Brasília. Com faixas e cartazes, eles se posicionavam contrariamente à reforma Administrativa e à privatização dos Correios, além de demandarem mais vacinas contra a Covid-19 e alimentos para a população. Segundo os organizadores, a intenção do ato era “recepcionar parlamentares e exigir que votem contra o fim dos serviços públicos no Brasil”. A ação é parte da programação dos movimentos contrários à PEC 32/2020, que seguem até a próxima quinta-feira: limite para que o texto seja votado na comissão especial. Em Fortaleza, servidores públicos também realizaram ato contra a aprovação da reforma Administrativa, articulado por entidades que defendem o serviço público.
Matérias completas:
Movimento reúne iniciativa privada e servidores públicos para discutir reforma administrativa em O Estado de S. Paulo (14/09/2021)
Manifestantes protestam no aeroporto de Brasília contra PEC 32 em R7 Notícias (14/09/2021)
Servidores públicos promovem ato em Fortaleza no Dia Nacional de Mobilização contra a PEC 32 em O Povo (14/09/2021)
📰 OPINIÃO
Valéria Morato, presidenta da CTB-MG e do Sinpro-MG, defende que a PEC 32/2020 – vendida como a solução para o equilíbrio das contas públicas, tendo como pressuposto que o Estado brasileiro “custa muito e entrega pouco” – seja derrotada pelos parlamentares. Segundo ela, ao contrário do que se divulga, a reforma Administrativa vai atacar os servidores que estão na base do serviço público, preservando os detentores de grandes salários. Ao mesmo tempo, o Estado – que querem reduzir por julgarem ineficiente – tem sido essencial na entrega de serviços em meio à pandemia e ao cenário de recursos escassos, a exemplo dos profissionais da saúde e da educação que, com todas as adversidades, a falta de equipamentos e os salários congelados, tem trabalhado intensamente para atender à população.
🔎 “Diminuir a quantidade de servidores, acabar com a estabilidade e retirar direitos não vai reduzir gastos! Vai, sim, atacar ainda mais o serviço público e afetar a qualidade do que é prestado à população. O que teremos é mais precariedade das relações de trabalho, apadrinhamentos políticos com indicação de cargos, corrupção nas contratações e o prejuízo à continuidade de políticas públicas”.
Matérias completas:
É preciso derrotar a PEC 32 Por Valéria Morato em Vermelho (14/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Mais uma vez, foram muitas as referências à reforma Administrativa nas redes sociais nas últimas horas, na iminência da votação do texto na comissão especial reunida na Câmara dos Deputados. Nos grupos de WhatsApp há grande expectativa e também houve grande volume de mensagens trocadas, principalmente chamados à participação em movimentações e a ações em perfis de parlamentares ainda indecisos.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid no Senado Federal.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Jovem Pan News O deputado Arthur Maia (DEM-BA) fala sobre seu relatório à reforma Administrativa.
TV 247 Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador de Formação e Organização Sindical da Fenajufe, comenta os potenciais impactos da PEC 32/2020.
Clube Libertas O deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) fala sobre a reforma Administrativa.
ASCEMA Nacional Publicidade contra a PEC 32/2020.
📌 Para ficar de olho
SindsprevRJ TV Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa para os serviços públicos, os servidores ativos e aposentados.
DEBATE
✅ Vladimir Nepomuceno, CTB;
✅ Paulo Lindesay, ASSIBGE e Núcleo da Auditoria Cidadã-RJ;
✅ Paulo Jager, Dieese;
16/09, quinta-feira | ⏰ Horário: 18h| 💻 Transmissão pela página no youtube do SindprevRJ
Conselho Federal de Psicologia Os impactos da PEC 32/2020 na psiciologia e nas políticas públicas.
DEBATE
16/09, quinta-feira | ⏰ Horário: 18h| 💻 Transmissão pela página no youtube do CFP