Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
📰 PEC 32 na CCJ
O Que Estado queremos? fez longa matéria sobre a primeira audiência pública que dá início às discussões sobre a admissibilidade e constitucionalidade da PEC 32/2020, a Reforma Administrativa, que ocorreu na tarde desta segunda-feira (26) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A discussão se iniciou com a intervenção do representante do governo, Caio Mario Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital defendeu na audiência o que o governo tem apresentado como argumento em favor da aprovação da PEC até aqui: otimização dos trabalhos, diminuição de gastos com pagamento de pessoal e modernização do Estado. Para justificar a Reforma, Caio Mário deu o exemplo esdrúxulo das carreiras extintas, como a dos operadores de Telex e afirmou que dentre os 12 milhões de servidores públicos, 69 mil, menos de 0,5%, trabalham em funções que não se justificam. E ao se referir a esse suposto número de servidores em função obsoleta, o secretário afirmou que “ao mesmo tempo, nós não conseguimos preparar esse cidadão para um outro trabalho porque caímos no desvio de função. Então, o assunto, o problema é muito complexo.” O secretário disse que “o estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil” e que a Reforma permite o resgate da autoestima do servidor público porque “trabalhar sem propósito é frustrante, nivela o ser humano por baixo. No mundo da informação na palma da mão, não dá para passar a vida batendo o carimbo. Precisamos despertar propósitos adormecidos.” O Globo deu destaque à declaração de Caio Mário sobre o 0,5% dos servidores públicos em carreiras extintas, que também tentou reforçar a narrativa adotada pelo governo Bolsonaro de que a PEC 32 não afeta os atuais servidores: “É importante que os servidores públicos atuais que não têm seus direitos afetados pela nossa PEC entendam isso. Estamos ajustando o futuro para criar uma administração pública mais moderna e eficiente e com isso honrar todos os compromissos contratados no presente.” O membro do governo com maior número de denúncias de perseguição à servidores públicos, conclamou os “servidores exemplares” a se unirem para resgatar servidores “sem propósito” e que isto seria um “dever cívico”.
Também participaram na audiência Vicente Martins Prata Braga, presidente da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF); Emanuel de Abreu Pessoa, advogado e professor; Maria Lúcia Fattorelli, auditora da Receita Federal; Fausto Augusto Júnior, do Dieese; Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de
Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFPE. Durante a realização da audiência, os parlamentares da oposição se mostraram insatisfação com a discussão de uma PEC como essa no momento em que o mundo vive a pior crise sanitária dos últimos cem anos, com especial agravamento no Brasil. O presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF), o procurador Vicente Braga afirmou que a proposta tem pontos que violam a Constituição, como o fim da estabilidade que não se trata de “um escudo para o servidor público, ela é um escudo para o cargo daquele servidor para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja, um cidadão, um gestor, um superior ou qualquer outra pessoa.”
📰 CONGRESSO
Em entrevista à Jovem Pan, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) disse que as reformas Administrativa e Tributária serão votadas no Congresso até o fim do ano e que a administrativa deve ser aprovada antes da tributária, caso a CPI “não consiga atrapalhar os trâmites no Senado”. Lira afirmou que tem reunião marcada para hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a reforma tributária e outros “problemas econômicos” do país. O deputado já havia dito, no sábado (24), que a proposta inicial para mudanças na tributação brasileira se tornará pública em 3 de maio. À Jovem Pan, o parlamentar disse ainda que irá se reunir com os líderes partidários durante essa semana para identificar os seus respectivos “pontos de consenso” sobre essa reforma. Aliado momentâneo do Planalto, Lira voltou a fazer críticas à instalação da CPI da Covid. “Não seria o momento de todos nós estarmos focados em encontrarmos soluções, vacinas, situações de convívio, ao invés de estarmos paralisando uma das Casas (Senado), porque vai paralisar, para tentarmos encontrar culpados?”
📰 ARTIGOS
A economista e autora do estudo “A reforma do RH do Governo Federal” e membro do conselho do CLP – Lideranças Públicas Ana Carla Abrão, em sua coluna do Estadão, disse que defende com veemência e convicção uma reforma administrativa ampla desde 2016. Abrão diz que sem reformular a gestão do funcionalismo, no caso, com a retirada de garantias básicas do exercício de função, o país não conseguirá melhorar a qualidade dos serviços básicos de educação, saúde e segurança. E que não acredita no real enfrentamento ao maior problema do Brasil, “a cruel desigualdade social, sem um Estado eficiente e voltado ao cidadão”. Pois “não haverá mobilidade social onde esse Estado perpetua as diferenças ao não gerar oportunidades”. Ana Carla Abrão vocaliza a narrativa de que a culpa da desigualdade no país é das garantias e direitos dos servidores públicos. E aponta que no Projeto de Lei Complementar (PLC) formulado por ela, Arminio Fraga e Carlos Ari Sundfeld, a reforma administrativa deveria partir de uma ampla revisão das atuais leis de carreiras da administração pública, baseado nos conceitos fundamentais de eficiência, meritocracia e justiça. Segundo Abrão, o “PLC proposto visa identificar – e eliminar – os dispositivos que vão contra esses conceitos nas diversas leis que regem as milhares de carreiras do serviço público.” E concluiu afirmando que “se repetir o que assistimos recentemente com o Orçamento e com o teto de gastos, uma reforma administrativa estrutural será enterrada e em seu lugar entrará a constitucionalização de imoralidades e práticas que hoje são apenas maus hábitos. Embaralha-se assim o jogo, cria-se uma barreira política (e legal) à sua aplicação aos atuais servidores, eliminam-se os espaços para se avançar no que já está à mão e tira-se da pauta aquela que é a mais importante e complexa reforma estrutural brasileira.”
📱 REDES SOCIAIS
As redes sociais repercutiram fortemente a primeira audiência pública para debater a Reforma Administrativa na CCJ. As declarações do secretário Caio Mário Andrade causaram indignação e reação nas redes e canais que discutem a Reforma. O tuitaço puxado pela Frente Parlamentar do Serviço Público chegou aos assuntos mais comentados do Twitter com a tag #EstabilidadeEvitaCorrupcao.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
PEC 32 na CCJ
O que rolou na audiência pública sobre a Reforma Administrativa Que Estado queremos? (26/04/21)
Reforma administrativa resgata autoestima do servidor, diz secretário Folha de S. Paulo (26/04/21).
Brasil gasta R$ 8,3 bilhões por ano com servidores em carreiras extintas, diz secretário de Guedes
Secretário de Desburocratização defende “dar propósitos” a servidores “espertinhos” Valor Econômico (26/04/21).
Frente parlamentar discute impactos da reforma administrativa sobre o meio ambiente Agência Câmara de Notícias (26/04/21).
CONGRESSO
Lira diz que reforma administrativa deve ser aprovada primeiro: ‘Dará rumo para a economia’ Congresso em Foco (26/04/21).
Lira diz que CPI é “perda de tempo” e vai priorizar reformas Congresso em Foco (26/04/21).
ARTIGOS
Reforma administrativa não pode constitucionalizar imoralidades do serviço público Por Ana Carla Abrão em Estadão (27/04/21).
Como novas regras para servidores podem aliviar os cofres públicos Por Célio Yano em Gazeta do Povo (26/04/21).
📱 Trend Topics: quais os assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
As discussões sobre a Reforma Administrativa ainda repercutiram a primeira audiência pública na CCJ e a CPI da Covid. Nos grupos de WhatsApp, seguiram as ações de pressão sobre os parlamentares.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Para ficar de olho
TV Democracia – O Tertúlia é um programa de análise , debate e opinião sobre os principais assuntos no Brasil e no mundo. Nesta terça-feira (27), Fábio e Maly Messi recebem:
Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente; para abordar a questão da Cúpula do Clima; a crítica ao Bolsonaro dizendo que o presidente não tem compromisso comigo agenda ambiental ; possibilidade de uma aliança com o Ciro Gomes ; a crise do covid que impulsionou o ‘PIB verde’ , que inclui meio ambiente e bem-estar na produção de riqueza; Salles ter pedido recomposição de R$ 270 milhões no orçamento do meio ambiente e a Frente parlamentar discute o impacto da reforma administrativa sobre o meio ambiente.
O Deputado Federal Paulo, Teixeira, do PT para abordar sobre a oposição criticar liminar contra relatoria de Renan Calheiros na CPI da COVID; Congresso vai tirar a Lei de Segurança Nacional de cena; PT ter escalado ex-ministro da Saúde do governo Dilma para CPI da Covid
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Câmara dos Deputados – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu início, nesta segunda-feira, a uma série de audiências públicas sobre reforma administrativa. A admissibilidade da proposta poderá ser votada na comissão até a segunda semana de maio.