Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
📰 MEDIDA PROVISÓRIA 1042
Jair Bolsonaro promulgou ontem (15) a medida provisória 1042, que aumenta seus poderes de gestão de cargos em comissões e funções de confiança da administração pública. A MP cria os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), de níveis 1 a 17, para, conforme uma tabela de conversão, substituir:
- Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), previstos na Lei 5.645/70;
- Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituídas pela Lei 13.346/16;
- Funções Comissionadas Técnicas (FCT), previstas na Medida Provisória 2.229-43/01;
- Funções Gratificadas (FG), instituídas pela Lei 8.216/91;
- Gratificações de Representação (GR) dos órgãos integrantes da Presidência da República, previstas na Lei 8.460/92 e na Lei 11.526/07;
- Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União (GT-AGU), instituídas pela Lei 9.028/95.
O Executivo ficará autorizado a transformar e definir os quantitativos de CCE e FCE. Atualmente, isso só é possível com DAS e FCPE, internamente a cada um deles (com unir dois menores em um maior), ou então de DAS para FCPE. A medida traz ainda critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança. São eles idoneidade moral e reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo. Paulo Guedes afirmou que “a MP objetiva melhorar a qualidade do serviço público mediante revisão e modernização da gestão de cargos em comissão, das funções de confiança e de gratificações de livre concessão não intrínsecas às carreiras, sem implicar em aumento de despesa”
A Frente Servir Brasil alertou que esses não são assuntos que podem ser previstos em MP. A Frente, composta por 242 parlamentares de todo o país, solicita aos Presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que não recebam a medida. Especialistas vêm sinalizando que ações como essa, previstas pela reforma administrativa, fortalecem um modelo patrimonialista, em que prevalecem não as competências técnicas e sim as relações pessoais do servidor com o gestor que os nomeia. Além disso, a medida amplia as possibilidades de interferências e perseguições políticas.
📰 CONGRESSO
A deputada bolsonarista e presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), diz acreditar que a reforma administrativa vai ser ampliada para incluir magistrados entre as classes de servidores impactadas. Ao Painel da Folha de S.Paulo, a parlamentar disse que há “pouca chance” desse grupo não ser abarcado por mudanças que vão surgir ao longo do debate no Congresso. Ela não descarta que funcionários da segurança pública também sejam atingidos.
O relator da PEC 32 na CCJ, afirmou à Arko Advice que as audiências públicas para debater a matéria na comissão deverão ser aprovadas na CCJ no dia 20/04. Segundo Matos, a partir daí debateremos o tema e definiremos se haverá mudanças no texto.” O blog O Brasilianista relata que o tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição e que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), por exemplo, acompanha o assunto de perto. De acordo com o que apurou a Arko, a estratégia primária do grupo, formado por 242 parlamentares é impedir a tramitação e a aprovação da PEC. Caso essa primeira estratégia dê errado serão apresentadas emendas para tentar diminuir a abrangência da reforma.
O blog Política Livre relata que o deputado Arthur Maia (DEM-BA) é cotado para assumir a relatoria da PEC 32 na Comissão Especial que analisará a matéria. Maia afirmou que foi uma reunião muito produtiva onde foram tratados os passos iniciais na construção do relatório da reforma administrativa, “cujo principal objetivo é um país que custe menos e que preste um serviço público melhor ao povo brasileiro.” O possível relator defende uma reforma administrativa de forma isonômica em todos os poderes e com critério de avaliação de desempenho e métricas de eficiência para os servidores públicos.
📰 MERCADO
Em live do Valor Econômico, Luiz Orenstein, sócio da Dynamo Administradora de Recursos, afirmou que discorda da “certeza que se tem” de que o funcionário público é necessariamente ineficiente e inepto. Orenstein pontuou que muitas coisas boas vêm de políticas públicas, como o SUS, a industrialização brasileira, o desenvolvimento do agronegócio, a engenharia de aguas profunda, considerada um das melhores do mundo e que “o setor público têm gente muito boa”. E defendeu uma reforma administrativa que contribua para a melhoria da gestão e dê segurança de continuidade das políticas públicas ao servidor e à administração pública.
📰 SERVIDORES
Na live promovida pelo Sindilegis, “Reforma Administrativa – Mitos e Verdades”, debateram os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ) e Érika Kokay (PT-DF), o presidente da Anfip, Délcio Bruno Lopes, o vice-presidente de Política de Classe e Política Salarial da entidade, José Arinaldo, o analista de consultor político do DIAP, Antonio Augusto de Queiroz, o economista e pesquisador do IPEA, Paulo Klias e o presidente do Sindilegis, Alison Souza. Molon afirmou que a Reforma reduz a transparência do orçamento, prevê o fechamento de órgãos por decreto, permite a perseguição de servidores e mantém privilégios. Alison Souza considera que “falar de reforma da Constituição em um momento como esse é uma extrema covardia com a população brasileira, sobretudo com os servidores, especialmente aqueles que estão na linha de frente da batalha, ajudando a manter o país em pé.” Antonio Augusto de Queiroz disse que PEC 32 “parte de três suposições nada republicanas: a primeira é a suposição de superioridade do setor privado em relação ao Estado na prestação de serviços; a segunda é a suposição de que o serviço público é ineficiente e corrupto por natureza; e a terceira é de que o servidor público ganha muito e trabalha pouco, é preguiçoso e alguns até desonestos. Então, a motivação vem impregnada de natureza ideológica e interesses patrimonialistas de outros, deixando claro que essa reforma não atende aos interesses do país”. Erika Kokay analisou que “flexibilização do regime jurídico dos servidores, o fim da estabilidade, a falta de objetivos claros para se definir as avaliações de desempenho dos trabalhadores públicos e a ausência de uma definição oficial sobre carreiras típicas e transversais criam uma insegurança que atrapalha a continuidade de políticas e serviços públicos.”
📰 ARTIGO
Em sua coluna no Estadão, Elena Landau, do conselho acadêmico do think tank ultraliberal Livres, discorreu sobre seu sonho do dia em que a CPI da Covid chegue ao fim e não sobrem alternativas para o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) que não seja o impeachment de Jair Bolsonaro. Com o afastamento de Bolsonaro, viria um novo ministério, a Caixa Econômica Federal seria vendida, a maconha recreativa liberada, Ciro Gomes (com 6% de intenções de voto) recusaria Lula (com 60% de intenções no 2º turno) como seu vice, o dólar a R$ 4,00 e a Reforma Administrativa aprovada para os servidores atuais.
O Diretor de Convênios e Contratos na Prefeitura Municipal de Campinas e ex-aluno da pós-gradução Master em liderança e gestão pública do CLP – Lideranças Públicas, Flávio Emílio Rabetti afirmou que Jair Bolsonaro, diferentemente do seu discurso de campanha, optou pela pauta de costumes no Congresso, deixando as reformas estruturais em segundo plano, assim como as iniciativas anticorrupção proposta pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele entende que o populismo presidencial perde seu encanto na medida que a realidade se abate diante dos bolsos dos brasileiros, agora vazios, encarando uma variante de vírus letal. Segundo Rabetti, um verdadeiro estelionato eleitoral que cala fundo em enorme parcela da população que acreditou nas palavras de um presidente, hoje desacreditado.
Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), em artigo publicado no Jornal Dia Dia, afirmou que um dos pontos mais preocupantes da reforma como está cria critérios para demissão e dá margem para maior pressão partidária sobre os servidores. Isto significaria que as chances de perseguição política e ideológica aumentam exponencialmente. E questionou onde está a segurança em ser um servidor público? Por fim, aponta que a perseguição contra os servidores públicos existe desde sempre, mas de uns anos para cá os políticos mostram-se cada vez mais empenhados em desmontar o funcionalismo, alegando ser “o melhor para o povo”.
📱REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, causou grande engajamento a troca do superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva. Um trecho da entrevista de Saraiva à Globo News circulou como exemplo da importância da estabilidade do servidor público diante de arbitrariedades e pressões políticas. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), fundador do movimento Acredito! e líder do RenovaBR, ambos criados no CLP – Lideranças Públicas, respondeu ao questionamento sobre estudos científicos dos impactos da Reforma Administrativa, apresentou uma nota técnica do CLP – Lideranças Públicas que diz , a economia gerada pela Reforma Administrativa foi estimada, de forma preliminar e simplificada, assumindo equalização de determinados parâmetros com o setor privado e tendência linear de aposentadoria dos servidores, de modo a um terço destes estar fora da ativa até 2034 – tal como estimado que ocorrerá na União. Assim, foi evidenciado que o impacto fiscal acumulado da reforma pode chegar a R$ 24,1 bilhões até 2024, e, ao final de 2034, terá chegado a R$ 403,3 bilhões.
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
MEDIDA PROVISÓRIA 1042
Governo edita MP que reorganiza e extingue cargos de confiança Senado Notícias (15/04/21).
Medida provisória muda e unifica cargos em comissão no Poder Executivo Câmara dos Deputados (15/04/21)
Em antecipação à Reforma Administrativa, governo lança MP que dá superpoderes à Presidência APUFSC Sindical (15/04/21).
Bolsonaro reorganiza e padroniza cargos de confiança no Executivo Monitor do Mercado (15/04/21).
CONGRESSO
Bia Kicis diz que reforma administrativa deverá incluir magistrados Folha de S.Paulo (15/04/21).
Novo cronograma da Reforma Administrativa deve ser definido na terça-feira (20) O Brasilianista (15/04/21).
GOVERNO
Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, sem aumento real UOL (15/04/21)
Cotado para relatoria da reforma administrativa, Arthur Maia se reúne com o ministro Paulo Guedes Política Livre (15/04/21).
MERCADO
Reforma ‘sem preconceitos’ do Estado é fundamental para lidar com tensão social e política Valor Econômico (15/04/21).
SERVIDORES
Sindilegis discute soluções à reforma administrativa em debate da Anfip Sindilegis (16/04/21).
ARTIGO
Sonho meu: Bolsonaro e filhos fogem do Brasil após impeachment Por Elena Landau em Estadão (16/04/21).
E as reformas? Por Flávio Emílio Rabetti em Estadão (15/04/21).
PEC 32 e o início do fim do serviço público no Brasil Por Antonio Tuccilio em Jornal dia a dia (15/04/21).
📱 Trend Topics: quais os assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
As discussões sobre a Reforma Administrativa repercutiram os números da pandemia, a CPI da Covid e o afastamento do superintendente da Policia Federal do Amazonas. Nos grupos de WhatsApp, seguiram as ações de pressão sobre os parlamentares voltaram a crescer.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Para ficar de olho
[WEBINAR] MP Streaming – Medida Provisória n° 1042, de 2021 do Ministério da Economia.