Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções sobre a reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país foi modesto nas últimas 24 horas. Mais uma vez, o destaque do dia são os vários comentários do relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e do presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), os quais indicam os possíveis caminhos da PEC 32/2020.
👉 Hoje, 16 de junho, o relator da reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deverá apresentar cronograma de trabalhos do colegiado.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maria (DEM-BA), participou de uma Live organizada pelo jornal Valor Econômico. Como em outras ocasiões, o parlamentar reiterou que as mudanças promovidas pela PEC 32/2020 deverão valer para outros poderes, indicando a inclusão de juízes, promotores e parlamentares no texto, estes últimos que seriam afetados pela limitação das férias a 30 dias por ano. As remunerações acima do teto salarial, no entanto, não serão tratadas pela reforma Administrativa, mas por meio de projeto de lei, o qual deverá ser votado em breve. Sobre a inclusão também dos militares na PEC 32/2020, Maia disse não ter uma opinião formada: “esse tema, de todas as carreiras, é o mais polêmico. O militar tem características muito excepcionais, a começar que o militar não se aposenta, vai para reserva”, comentou. Já em resposta ao presidente Bolsonaro, o relator indicou que os policiais, por serem carreiras típicas de Estado, deverão manter sua estabilidade e que a possibilidade de que estas carreiras não cumpram o estágio probatório que consta na proposta original do Governo Federal poderia ser também objeto de debate. Em sua opinião, contudo, o texto final da reforma deverá apresentar apenas “linhas básicas de conduta” para os servidores públicos e “detalhes” – como a importante definição de quais serão e quais não serão, afinal, as carreiras típicas de Estado – ficariam para serem reguladas por meio de leis complementares. Sobre as demais carreiras, negou que o fim da estabilidade gere qualquer aumento da interferência política no poder público: “Parece até que uma pessoa que passou em concurso público vai ser demitida por uma canetada do chefe. Isso não existe”.
👉 Veja todas as publicações do Que Estado queremos? sobre assédio e coação de servidores públicos aqui.
👇 Assista a live completa de Arthur Maia organizada pelo Valor Econômico.
Após a fala de Arthur Maia sobre a inclusão de juízes, promotores e desembargadores na reforma Administrativa, o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), defendeu que o texto não afetará os atuais servidores, como o fizera o ministro Paulo Guedes: “Ressaltando: todos os direitos adquiridos vão ser mantidos. Vamos trabalhar daqui para frente”. Ontem, 15 de maio, Maia e Monteiro se reuniram pra fechar o plano de trabalho da comissão especial, que deverá ser apresentado hoje. Em sua projeção, os trabalhos deverão ser concluídos e o relatório final votado em um prazo de até 70 dias, para que a matéria siga para Plenário. Entre os primeiros nomes que deverão ser chamados para audiência na comissão está o ministro da Economia, Paulo Guedes. Hoje também deve ser definido o vice-presidente da comissão especial, cujo número de membros foi alargado de 34 para 47, de modo a incluir todos os partidos políticos em sua composição.
🔎 “Eu disse desde o começo da comissão que minha escola é o diálogo. O relator tem legitimidade de colocar isso no relatório e vamos ter a garantia de que todos vão falar. Tudo o que for posto, na comissão, vamos lançar para audiência pública, para debate, de alguma forma vão ter espaço de diálogo aberto” (Fernando Monteiro)
Matérias completas:
Policiais continuarão a ter estabilidade como acontece hoje, afirma relator em Valor Econômico (15/06/2021)
Relator da reforma administrativa crê no emprenho de Bolsonaro para aprovar texto em Valor Econômico (15/06/2021)
Fim da estabilidade não aumentará interferência política no poder público, afirma Arthur Maia em Valor Econômico (15/06/2021)
Remuneração extra teto não está sendo tratada na PEC, diz relator da reforma administrativa em Valor Econômico (15/06/2021)
Mudanças na reforma administrativa vão valer para outros Poderes, diz relator em Valor Econômico (15/06/2021)
Maia sobre militares na reforma: “tema, de todas as carreiras, é o mais polêmico em Valor Econômico (15/06/2021)
Reforma administrativa não afetará atuais servidores, diz presidente da comissão em Congresso em Foco (15/06/2021)
📰 GOVERNO
Em um encontro fora da agenda, o presidente Bolsonaro se reuniu com a equipe ministerial para discutir a crise hídrica, a prorrogação do auxílio emergencial e o andamento das reformas Administrativa e Tributária no Congresso Nacional. Para evitar o risco de desabastecimento, que afetaria sua popularidade, Bolsonaro quer intensificar campanhas pelo uso racional de água.
Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) no passivo da Previdência Social, o governo Bolsonaro subavaliou os valores do regime dos militares em R$ 45,5 bilhões, minimizando eventual rombo futuro, diminuindo artificialmente o impacto de seus benefícios e também pautando o debate no âmbito da reforma da Previdência. O governo deixou de incluir na conta, por exemplo, reajustes recentes de vencimentos das Forças Armadas, que impactarão nos benefícios quando os militares de hoje forem para a reserva. Concomitantemente, o governo superavaliou em R$ 49,2 bilhões os números relativos ao regime dos servidores civis da União, afirmando que gastará mais do que de fato desembolsará, o que tem impacto naquilo que é debatido hoje – na reforma Administrativa. Segundo os auditores, foram colocadas no cálculo despesas com gratificações, abonos, adicional de insalubridade e férias, as quais não integram o cálculo dos benefícios previdenciários dos servidores civis.
O Brasil foi o país que mais caiu posições em um ranking de quinze países latino-americanos que mede a capacidade de combate à corrupção, elaborado por uma entidade empresarial estadunidense – a Americas Society/Council of the Americas (AS/COA) – e pela consultoria britânica Control Risks. Em relatório, a nomeação por parte do presidente Bolsonaro de “pessoas percebidas como menos independentes para o comando da Polícia Federal e do Ministério Público Federal” foi citada como um dos fatores para a queda. Entre os índices que compõem o ranking estão a independência de instituições jurídicas, a força do jornalismo investigativo, e os recursos disponibilizados para o combate a crimes de colarinho branco. A pandemia também afetou a capacidade do Brasil de lidar com a corrupção, devido à queda da popularidade do presidente o os acenos a fisiologia: “O Brasil registrou queda de 11% na categoria democracia e instituições políticas, onde o estado das relações entre os poderes executivo e legislativo foi um fator decisivo. O capital político de Bolsonaro diminuiu durante a pandemia, levando seus aliados a recorrerem à política de troca de favores, negociação de cargos e uso de fundos públicos para conseguir apoio no Congresso”, diz o texto.
Documentos entregues à CPI da Covid no Senado Federal mostram que a principal fornecedora de oxigênio medicinal para o Amazonas, a multinacional White Martins, já alertava para o risco de desabastecimento do produto desde julho de 2020 devido à alta na demanda, sugerindo o aumento em 25% do volume contratado pelo estado. Em depoimento ontem, 15 de junho, o ex-secretário estadual de Saúde Marcellus Campêlo confirmou o recebimento das comunicações, mas admitiu não ter tomado providências, pois o acréscimo de 25% “não faria frente à demanda”. Também e-mails trocados entre a diplomacia brasileira e a indiana que foram acessados pela CPI demonstram a maior agilidade do governo Bolsonaro na compra de hidroxicloroquina para o tratamento de Covid-19 comparada com a inação para a compra das vacinas. Algumas das mensagens dos representantes indianos foram respondidas pelo governo brasileiro em intervalo de tempo de apenas de 15 minutos, durante a noite ou em finais de semana, contrastando com os relatos da Pfizer sobre os 54 e-mails que teriam sido ignorados.
Matérias completas:
Crise hídrica e prorrogação do auxílio são temas de encontro de Bolsonaro e ministros em Valor Econômico (16/06/2021)
Governo Bolsonaro baixou artificialmente rombo futuro da previdência militar, diz TCU em Folha de S. Paulo (16/06/2021)
Brasil cai em ranking de combate à corrupção; relatório cita ‘nomeações de Bolsonaro’ e ‘desmantelamento da Lava Jato’ em BBC Brasil (15/06/2021)
Fornecedora de oxigênio já alertava sobre risco de colapso no AM desde julho em O Estado de S. Paulo (15/06/2021)
E-mails mostram mais agilidade do governo para comprar cloroquina do que vacinas em O Estado de S. Paulo (15/06/2021)
📰 CONGRESSO
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, incluiu no texto do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) o nepotismo e a prática de publicidade que personalize programas ou serviços de órgãos públicos, com prescrição fixada em 8 anos. O principal problema a ser sanado no âmbito da Lei de Improbidade, promulgada em 1992 após as denúncias envolvendo o governo Collor, é a ampla margem de interpretação sobre aquilo que configura ato de improbidade, tendo havido casos em que prefeitos que cometeram erros administrativos comuns e foram enquadrados no dispositivo. Quanto ao nepotismo, as nomeações incluiriam cargos ou empregos públicos sem aprovação em concurso, ou que violassem a ordem de classificação, bem como cargos comissionados sem que o nomeado fosse capacitado para tal. Segundo o relatório do deputado, o mero exercício da função pública, contudo, “sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, ou seja, a ilegalidade sem a presença de dolo não configurará ato de improbidade, o que beneficia representantes eleitos. O texto deverá ser votado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é entusiasta da aprovação das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que estas parcialmente o beneficiam. Lira já foi condenado em duas ações na Justiça de Alagoas por crimes de improbidade. O presidente da Câmara dos Deputados foi condenado em segunda instância em 2016, o que o teria enquadrado Lira na Lei da Ficha Limpa. O parlamentar, contudo, conseguiu liminar de efeito suspensivo para concorrer na eleição de 2018. Uma segunda condenação está parada no Judiciário desde 2016.
Matérias completas:
Relator na Câmara inclui nepotismo como ato de improbidade e fixa prescrição em 8 anos em Folha de S. Paulo (15/06/2021)
Condenado, Lira pode se beneficiar com mudança de lei que ele acelera na Câmara em Folha de S. Paulo (16/06/2021)
📰 MUNDO
Segundo reportagem publicada no El País, “os impostos estão de volta” no plano mundial, em um contexto re revigoramento do sistema capitalista e de retorno ao paradigma do Estado forte, após os efeitos da crise da Covid-19. O primeiro indício desta virada é o acordo do G7 para a imposição de uma alíquota mínima de 15% de impostos sobre as empresas, o que desincentiva a existência de paraísos fiscais, medida que deverá ser seguida pelo G20 e pela OCDE – esta última com 139 países. O segundo indício: o plano de recuperação econômica do presidente estadunidense Joe Biden, com foco no fortalecimento da infraestrutura e das políticas sociais por meio do aumento de impostos sobre os mais ricos e sobre as muntinacionais. Hoje, “o apoio popular ao aumento do gasto financiado por impostos está crescendo, de acordo com as pesquisas citadas pelo FMI: sobe até 15 pontos se o entrevistado tiver um membro da família doente ou desempregado”.
🔎 “Diante da sucessão de crises, com a incerteza radical típica destes tempos e dos níveis corrosivos de desigualdade, o pêndulo oscila de menos para mais Estado, de menos para mais redes públicas de segurança, de menos para mais impostos”.
👉 Já as medidas tributárias a serem propostas pelo ministro Paulo Guedes vão na contramão da tendência indicada.
Matérias completas:
Mundo pós-pandemia impulsiona alta global de impostos em guinada histórica por Estado mais forte em El País (14/06/2021)
📰 SERVIDORES
Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a maior parte das vagas da magistratura no Brasil são ocupadas hoje por homens. Além disso, a maior parte das mulheres está concentrada na primeira instância, a fase inicial da carreira. A participação de mulheres como desembargadoras está em torno de 25%. Nos tribunais superiores, o índice é de apenas 19,6% do total de ministros. A baixa representatividade feminina se deve à maneira como os processos seletivos eram – até poucos anos – realizados, segundo Tânia Regina Silva Reckziegel, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho. Entre as mudanças, a proibição de entrevistas reservadas como etapas de concurso e o estímulo à composição paritária das bancas avaliadoras, ambas implementadas somente neste ano. Mesmo com importantes avanços conquistados nos últimos anos, “ainda temos um caminho longo a percorrer. A ideia de que a passagem do tempo daria conta de resolver o problema da igualdade não é verdadeira. O nosso Poder Judiciário ainda é majoritariamente masculino, branco e heterossexual”, diz Tani Maria Wuster, juíza federal.
Matérias completas:
Número de mulheres nas carreiras de juíza é baixo em Valor Econômico (14/06/2021)
📰 OPINIÃO
O economista José Celso Cardoso Jr, técnico e Planejamento e Pesquisa do Ipea desde 1997 e presidente da Afipea-Sindical, escreveu sobre a Diretoria de Estudos e Políticas do Estado (Diest) do Ipea enquanto uma instituição de alta capacidade inovativa no âmbito do setor público brasileiro, fato que por si só contraria falas e manifestações falaciosas da equipe econômica de Paulo Guedes e do governo Bolsonaro. Lamenta ainda a ausência do Diest nas discussões prévias à elaboração da PEC 32/2020, uma vez que – caso consultada – a diretoria poderia ter auxiliado na redução dos dados que a reforma Administrativa – se for aprovada – acarretará à organização e ao funcionamento da administração pública brasileira e à adequada prestação de serviços à população brasileira.
Matérias completas:
Inovação institucional no serviço público brasileiro: o caso de sucesso dos dez anos da Diesp/Ipea Por José Celso Cardoso Jr em O Estado de S. Paulo (15/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate foi menos intenso nas últimas 24 horas nos grupos de WhatsApp. Além do compartilhamento de notícias críticas ao governo Bolsonaro, seguiram as chamadas para ações de engajamento nas redes sociais e de questionamentos aos parlamentares.
📱 Trend Topics: O Trending Topics relacionado à política nacional das últimas 24 horas foi a saída de Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, do DEM.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Socialismo Criativo Em live, o professor universitário e pesquisador Igor Figueiredo, especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo, fala sobre a PEC 32/2020/
BTG Pactual digital Debate sobre a PEC 32/2020 com Fernando Monteiro, deputado federal (PP-PE) e presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa.
📌 Para ficar de olho
Apubh Debate sobre os impactos da reforma Administrativa sobre as/os docentes.
DEBATE
✅ Marcos Rogério de Souza, assessor jurídico no Senado Federal;
17/06, quinta-feira | ⏰ Horário: 17h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Apubh
ADunicamp – Seção Sindical a PEC 32/2020 e seus impactos para a docência.
DEBATE
✅ Mariel Lopes, economista do Dieese;
✅ Camilla Cândido, Coordenadora Jurídica de Servidores Públicos da LBS Advogados
17/06, quinta-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube da ADunicamp