Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Para finalizar a semana, foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país nas últimas 24 horas. Também nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, o debate arrefeceu por ora.
📰 GOVERNO
Em entrevista, a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, comentou que o Governo Federal buscará alterar o parecer do relator do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios no sentido de reduzir a estabilidade de 18 meses garantida no texto para os funcionários da estatal após a privatização. O projeto de venda da estatal, que conta – hoje – com quase 100 mil funcionários, deve ser votado em agosto pela Câmara dos Deputados. Seillier elogiou o trabalho do relator, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), mas ressaltou que a vedação das demissões pelos futuros donos dos Correios precisaria ser melhor calibrada em sua duração. Segundo ela, não há precedentes em outros projetos de privatização em que a estabilidade chegue a 18 meses após a venda, o que poderia gerar um ônus para a nova administração e afastar potenciais investidores do leilão previsto: “uma estabilidade muito grande pode ser vista pelo investidos que está vindo como preocupação”, afirmou. Apesar de a população muitas vezes associar privatizações com demissões, na opinião da secretária o que se vislumbra para os Correios é o oposto: a possibilidade de novas contratações no longo prazo.
Matérias completas:
Governo quer reduzir estabilidade para funcionários em venda dos Correios em O Estado de S. Paulo (15/07/2021)
📰 CONGRESSO
O relator da Medida Provisória que implementa o novo programa de redução de salários e jornadas em casos de calamidade, deputado Christino Áureo (PP-RJ), incluiu no texto uma “minirreforma trabalhista”. Os dispositivos – que haviam sido propostos pelo ministro da Economia Paulo Guedes em 2019, mas perdido a validade – criam dois novos programas trabalhistas. Um deles é voltado à contratação de jovens entre 18 e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos e o outro busca ampliar a qualificação profissional e integrar ao mercado de trabalho os beneficiários da assistência social. O primeiro programa permite a contratação de até 25% dos funcionários da empresa por meio do Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), que prevê redução no recolhimento do FGTS, cortando custos para o empregador. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), lamentou as mudanças: “os dispositivos inseridos atacam fortemente uma série de direitos justamente da parcela mais vulnerável das trabalhadoras e trabalhadores”, disse. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), também criticou a proposta: “não bastassem todas as restrições e prejuízos temporários impostos pela pandemia, a base do governo Bolsonaro ainda quer se aproveitar desse momento de elevado desemprego e fragilidade dos trabalhadores para fazer uma nova reforma trabalhista, que retira de forma permanente ainda mais direitos e flexibiliza a fiscalização do trabalho”.
O Congresso Nacional aprovou, sem grandes resistências, o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022, com a previsão de elevar os recursos para a campanha eleitoral do ano que vem em R$ 3,7 bilhões com relação a 2018. Os recursos foram retirados das emendas de bancadas regionais, que seriam destinados para gastos com obras, da saúde e educação. O fundo eleitoral foi criado após o STF proibir – em 2015 – a doação empresarial, sob o argumento de que o poder econômico desequilibraria o jogo democrático. Integrantes do Ministério da Economia, contudo, classificaram o aumento como “altíssimo”. Novo, PSOL, Cidadania e Podemos foram os partidos que se manifestaram contra o aumento. Além de inflar o fundo eleitoral, o Congresso inseriu na LDO dispositivos para ampliar a fatia que controlará no Orçamento do próximo ano, chamados de emendas de relator, que ficaram conhecidas devido às denúncias do “tratoraço”.
O ex-secretário da Receita Everardo Maciel, ao analisar o projeto de mudança do Imposto de Renda, afirmou que a proposta vai tirar R$ 10 bilhões por ano da classe C, principalmente devido à limitação da declaração simplificada: “O desconto padrão pode ser usado por qualquer um, mas ele é mais vantajoso para quem ganha até R$ 83.777 por ano. Agora, a faixa entre R$ 40 mil e R$ 83 mil não poderá fazer o desconto padrão. Se eles fazem hoje é porque é a melhor opção, então todos nesse grupo terão aumento de carga. Quem é essa faixa? O IBGE a classifica como classe C. O projeto tira R$ 10 bi da classe C e acaba com o vale-alimentação”. Maciel também disse discordar da taxação de dividendos, devido ao problema da bitributação e à dificuldade de fiscalizar a distribuição disfarçada de lucro.
Após ser protocolada a PEC de autoria da deputada Perpétua Aleida (PCdoB-AC), que determina o afastamento de militares caso estes assumam cargos civis no Governo Federal, cinco ex-ministros da Defesa manifestaram seu apoio ao projeto: Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann, ex-ministros da Defesa dos governos Lula, Dilma e Temer. Eles assinaram um texto a favor da aprovação da proposta, defendendo que as Forças Armadas são organizadas com base na disciplina e na hierarquia e “não se confundem com governos, pois sua razão de ser é a defesa da pátria e da soberania”. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também enviou nota de apoio. Além dessa proposta, também tramita na comissão da PEC da reforma Administrativa emenda para que os militares que assumam cargos civis tenham que ir para a reserva.
Matérias completas:
Relator inclui minirreforma trabalhista em MP que permite corte de salário e jornada em Folha de S. Paulo (15/07/2021)
Congresso aprova fundo eleitoral inflado com previsão de R$ 5,7 bi para campanhas em 2022 em Folha de S. Paulo (15/07/2021)
LDO triplica fundo eleitoral e tira recursos de obras, saúde e educação em Valor Econômico (16/07/2021)
Reforma vai tirar R$ 10 bi da Classe C em O Globo (15/07/2021)
PEC para afastar militares da política tramitará com apoio de ex-ministros em Valor Econômico (15/07/2021)
📰 OPINIÃO
Para o advogado e assessor parlamentar Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli, não há duvida de que o Brasil precisa de uma reforma Administrativa profunda. Em sua versão, o Brasil gasta mais com o funcionalismo público que alguns países desenvolvidos e tem uma política de estabilidade extremamente generosa. A PEC 32/2020 – no entanto – apenas agrava o problema, ao inchar o texto constitucional, confundir mecanismos de direito administrativo com direito econômico e criar vínculos de experiência. Em sua opinião, a reforma deveria regulamentar todos os dispositivos constitucionais da Emenda 19 e outras emendas sobre direito administrativo que ainda não o foram, em especial a exoneração de servidor ineficiente por avaliação periódica de desempenho, bem como corrigir os mecanismos de participação privada já existentes.
🔎 “Queremos um Estado menor, mais eficiente, mais econômico e apto a prestar serviços públicos de qualidade, com ampla participação da iniciativa privada e sem os vícios que marcam o atual funcionalismo. Lamentavelmente, nem o governo Bolsonaro, com sua péssima PEC 32, nem a oposição, com seu corporativismo histriônico, poderão nos dar o que queremos”.
Matérias completas:
PEC 32 é um amontoado de erros Por Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli em Congresso em Foco (15/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate sobre a PEC 32/2020 arrefeceu. Nos grupos de WhatsApp também o volume de mensagens reduziu. Seguem o compartilhamento de notícias e os chamados de ação junto às redes de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao aumento do fundo eleitoral e aos desdobramentos da CPI da Covid no Senado Federal.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Alesp Eduardo Perez Salusse, Mestre em Direito Tributário, fala sobre a Reforma Administrativa.
Rui Falcão – Deputado Federal Reforma Administrativa e seus impactos para os servidores públicos municipais.
📌 Para ficar de olho
RS rádio A PEC 32/2020 traz mais eficiência ou mais corrupção?
DEBATE
✅ Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate);
16/07, sexta-feira | ⏰ Horário: 13h| 💻 Transmissão pela página no youtube da RS rádio