Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram significativas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país. Outra vez, os destaques são os acontecimentos na comissão especial, em particular: o novo parecer entregue por Arthur Maia ontem à noite, após o fim da sessão legislativa.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A sessão da comissão especial que analisa a reforma Administrativa foi encerrada sem que o texto tenha sido votado. Em contrapartida, o relator Arthur Maia (DEM-BA) entregou um novo parecer aos parlamentares na noite de ontem, após negociações ao longo do dia, embora tenha relatado não ter realizado grandes alterações: “o texto apresentado já abriga várias mudanças em relação ao que veio do governo”. A reunião de ontem foi acompanhada à distância por manifestantes contrários à PEC 32/2020, que estavam em vigília, mas não puderam entrar no Plenário devido às medidas sanitárias restritivas. O novo texto deverá ser votado já no dia de hoje. Os deputados da oposição, contudo, querem adiar a votação, alegando que o relator não entregou as mudanças em seu parecer dentro do prazo acordado. O deputado José Guimarães (PT-CE) considera o momento de votação inoportuno, porque calcula que a proposta ficará engavetada no Senado Federal: “eu conversei com os senadores hoje. Dificilmente o Senado vai votar esta PEC até o fim do ano, por conta de várias matérias que estão represadas. A prioridade é o Código Eleitoral e a reforma tributária”, ponderou. Já o deputado Israel Batista (PV-DF) destacou que considera difícil a aprovação mesmo no Plenário da Câmara dos Deputados. As principais críticas da oposição à proposta são os dispositivos que permitem o aumento de contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada. Poucos parlamentares governistas defenderam a proposta durante os debates no colegiado, o que foi também vetor de críticas: “o debate foi tímido por parte dos deputados da base governista. São muitas as dúvidas e os questionamentos dos servidores”, afirmou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
🔎 “Há uma crise profunda de confiança de todos os setores da sociedade na capacidade de condução do País pelo governo. Não podemos aprovar reformas constitucionais desta envergadura em um momento de crise” (Israel Batista, PV-DF).
O relator da reforma Administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), retirou do texto da proposta a possibilidade de redução dos salários dos servidores em 25%, com diminuição proporcional da jornada de trabalho. A medida constava na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas já havia sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer apresenta uma série de mudanças para os policiais. A principal será dar integralidade e paridade para as aposentadorias dos policiais civis e federais que entraram na carreira até a data da reforma da Previdência. Desse modo, esses policiais – quando aposentados – terão os mesmos reajustes e salários daqueles em atividade. Além disso, a Polícia Federal passará de órgão de segurança pública para órgão jurisdicional, de apoio ao Judiciário, o que ocorrerá com um remanejamento no artigo que trata da corporação na Constituição. O lobby dos policiais tem aval do Palácio do Planalto e é encampado publicamente pelo ministro da Justiça, Anderson Torres. O relator também acolheu sugestões dos parlamentares e incluiu no parecer a obrigatoriedade de aplicação de critérios de seleção e admissibilidade para ocupantes de cargos comissionados. Mas os detalhes também serão regulamentados posteriormente. O novo parecer também deve suavizar a regra sobre quais cargos podem ser contratados com vínculos temporários: a contratação terá que ocorrer em caráter excepcional e transitório: “fizemos claras restrições. Não pode ser em caráter permanente”, disse Maia. O prazo máximo dos contratos, no entanto, permanecerá 10 anos, afirmou o relator.
A bancada do PT apresentou um voto em separado contra o relatório de Arthur Maia (DEM-BA), apontando problemas constitucionais na PEC 32/2020 e o risco de gerar precarização das relações de trabalho: “É preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos interesses do mercado’, diz o texto do voto do PT. O deputado Rogério Correia (PT-MF) recomendou também a aprovação de outra emenda substitutiva que, entre outros, retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares; coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.
Matérias completas:
Comissão encerra debate e pode votar reforma administrativa nessa quinta em Agência Câmara (15/09/2021)
Relator mudará parecer e votação da reforma administrativa é adiada em Congresso em Foco (15/09/2021)
Relator da reforma administrativa negocia mudanças para garantir aprovação do texto em Folha de S. Paulo (15/09/2021)
Relator da reforma administrativa retira possibilidade de corte de jornada e salários de servidores em Valor Econômico (15/09/2021)
Relator resiste a pressão e não inclui aposentadoria integral a policiais federais na reforma administrativa em O Globo (15/09/2021)
PT apresenta voto em separado contra a PEC da reforma administrativa em Congresso em Foco (15/09/2021)
📰 GOVERNO
O Centro de Lideranças Públicas (CLP) calculou que o corte de até 25% da jornada de trabalho e da remuneração de servidores públicos – que já foi retirada do relatório de Arthur Maia (DEM-BA) – poderia ter economizado R$ 33 bilhões em 10 anos. Excluindo as categorias típicas de Estado, entre eles, de segurança pública, auditores, diplomatas, procuradores, o dispositivo teria chegado a um contingente de 6,14 milhões de servidores que seriam afetados pela mudança. Foram traçados cenários que variam de 2% a 10% dos servidores que optaram pela redução de 5% a 25% da jornada. A equipe econômica do governo Bolsonaro já tentou diversas vezes implementar essa medida, sem sucesso. O CLP defende a reforma Administrativa e tem feito um monitoramento permanente do clima na Câmara dos Deputados para aprovação do texto.
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) retornou a medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet, limitando a possibilidade de remoção de conteúdo das redes sociais, apelidada de “MP das Fake News”. Com isso, a MP tem seus efeitos anulados. De acordo com Pacheco, a MP gerava insegurança jurídica e configurava um “abalo” ao desempenho das funções do Congresso Nacional: “nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”, reiterou. Desde a redemocratização, esta é quinta vez que uma medida provisória é devolvida, e a segunda vez no governo de Bolsonaro, o que já faz dele o presidente com mais MPs rejeitadas pelo Congresso. A primeira ocorrência foi em junho de 2020, quando o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retornou a MP que dava poder ao ministro da Educação para nomear reitores de instituições federais de ensino durante a pandemia (MP 979). O primeiro retorno de uma MP ocorreu em 1989, quando José Sarney assinou a Medida Provisória 33, que dispensava servidores federais da administração federal.
Matérias completas:
Redução de jornada prevista na reforma administrativa pode economizar R$ 33 bi em 10 anos, diz CLP em O Estado de S. Paulo (15/09/2021)
Bolsonaro já é o presidente que teve mais MPs devolvidas pelo Congresso em O Povo (15/09/2021)
📰 CONGRESSO
O Senado aprovou uma PEC que autoriza estados e municípios a não aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação nos anos de 2021 e 2022, devido aos efeitos da pandemia. O percentual está previsto na Constituição e seu não cumprimento configura crime de responsabilidade. O texto ainda precisará ser votado em segundo turno e depois seguirá para a Câmara. A proposta prevê que prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual. Os recursos que não forem aplicados nesse período, no entanto, deverão ser reaplicados até 2023. O plenário do Senado rejeitou uma emenda para que esses valores fossem destinados para a compra de equipamentos tecnológicos, como tablets e computadores. Municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.
Matérias completas:
Senado aprova, em 1º turno, PEC que isenta prefeitos e governadores que não fizeram gasto mínimo em educação em Folha de S. Paulo (15/09/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, caso a reforma Administrativa for aprovada, não apenas os servidores públicos serão atingidos na sua relação de trabalho, como toda a população será prejudicada: “teremos um serviço de menor qualidade por diversas razões, uma delas é a possibilidade de entrega da prestação de serviços para terceiros. Educação e saúde podem não ser prestados diretamente à população como é hoje. Outros serviços de atendimento serão precarizados, mas o pior é a possibilidade da contratação de pessoas para o serviço público que não seja através de concurso e sim por indicação política”, destacou o presidente. Para o dirigente, “isso significa a legalização da corrupção. Esses servidores estarão submetidos a qualquer tipo de mal feitos que o mandatário de plantão quiser fazer”. Ele dá como exemplo a denúncia de “rachadinha” envolvendo a família Bolsonaro, que obriga a devolução de parte do salário dos trabalhadores. Já o secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves, falou sobre a extinção dos concursos públicos, que – para ele – corresponderia a um “desmonte sem precedentes”: “vamos retroagir ao início do século passado”, enfatiza. Neves disse que os sindicatos que representam os servidores públicos continuam em mobilização permanente até que a proposta seja arquivada. “As centrais estão empenhadas para derrotar a PEC”.
Manifestantes protestaram contra a PEC 32/2020 em Porto Alegre. A Frente dos Servidores Públicos (FSP-RS), junto de centrais sindicais do estado, realizou um ato em frente ao Hospital de Pronto Socorro (HPS), seguido de uma marcha até a prefeitura. O objetivo foi mostrar para a população que, se a PEC 32 for aprovada, haverá graves consequências para os servidores e o serviço prestado. Marcelo Carlini, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS (Sintrajufe/RS), lembrou que o ato anterior contra a reforma Administrativa, dia 18 de agosto, foi concomitante ao encaminhamento pela prefeitura da cidade de contrato de consultoria para a entrega do HPS e do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV) para a iniciativa privada. Na prática, portanto, as prefeituras e governos municipais já tentariam antecipar os efeitos da PEC 32/2020, tornando ainda mais simbólica a escolha do HPS para a manifestação de ontem. A professora Helenir Aguiar Schürer, presidenta do Centro dos Professores do Estado do RS (CPERS Sindicato), relatou o mesmo: “eu fiquei impactada, logo após aquela ação veio a notícia da privatização do HPS, um hospital de referência para os trabalhadores em geral. Digo isso pois não tem outro nome, PPP é, na verdade, privatização do serviço público – afirmou, ressaltando que o risco é o mesmo para a educação. Marco Brignol, da Associação dos Trabalhados do HMIPV, expressou também descontentamento: “qual empresa vai querer assumir um serviço público sem tirar vantagem?”.
Matérias completas:
Entenda por que a PEC 32 pode significar o fim dos serviços públicos à população em Brasil de Fato (15/09/2021)
Manifestantes protestam contra reforma administrativa no RS em Correio do Brasil (15/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Foi mais uma vez grande o debate sobre a reforma Administrativa nas redes sociais. Nos grupos de WhatsApp, são muitas as especulações sobre o resultado da comissão especial e há grande expectativa pela votação. Entre as muitas mensagens trocadas, novos chamados para engajamento junto aos perfis dos parlamentares, além de críticas diversas ao governo Bolsonaro.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Servir Brasil Em live, especialistas comentam a votação do relatório da PEC 32/2020.
TV Confetam Balanço sobre a mobilização contrária à reforma Administrativa.
FENASSOJAF Posicionamento da Fenassojaf a respeito da reforma Administrativa.