Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi moderado o volume de menções à reforma Administrativa durante o feriado e o final de semana nos jornais e revistas brasileiros. O destaque é a declaração do vice-presidente da Câmara dos Deputados de que a PEC 32/2020 não deverá avançar no Congresso Nacional.
📰 PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
Na avaliação de aliados do Palácio do Planalto, as reformas Administrativa e Tributária – outrora anunciadas como prioridades do governo federal – não deverão sair do papel neste ano, seja pela falta de empenho do governo Bolsonaro, seja pela antecipação do calendário eleitoral. Tanto o presidente Bolsonaro já admitiu que as reformas não avançarão no ano que vem como a cúpula do Congresso Nacional considera que a janela de oportunidades para a aprovação se encerrará agora em novembro: “essas reformas têm que acontecer no primeiro ano de cada governo. Já estamos praticamente terminando o terceiro ano [de governo]. Se não aprovar neste ano, no ano que vem pode esquecer”, disse o presidente no fim de outubro. A reforma Administrativa foi enviada pelo governo federal em setembro de 2020, tendo sido aprovada em comissão especial na madrugada de 24 de setembro deste ano. Para que a proposta avançasse, contudo, partidos da base aliada tiveram que alterar a composição do colegiado de última hora, de modo a evitar uma derrota – 7 dos 8 deputados do partido Novo foram incluídos na comissão. Por isso, a aprovação por 28 a 18 foi considerada por muitos parlamentares como artificial, demonstrando a dificuldade que a proposta enfrentaria no Plenário. O próprio Arthur Lira (PP-AL), em discursos recentes, deixou claro que havia pouco esforço do governo para aprovar a PEC, considerada impopular: “eu defendi e defendo a reforma administrativa. Ela está parada sem vir ao plenário por falta de apoio popular”, disse em entrevista à rádio CNN. Para o presidente da frente parlamentar Servir Brasil, deputado professor Israel Batista (PV-DF), será difícil o governo conseguir retomar a tramitação da PEC: “acho que não conseguem reverter, porque a vitória na comissão especial teve gosto de derrota”, afirmou.
O vice-presidente da Câmara de Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a probabilidade de a reforma Administrativa ser aprovada pelo Congresso Nacional é zero, pois “nem o presidente quer”: “a PEC dos Precatórios já foi na marra e a chance é zero de votar a administrativa”, afirma ele; “se botar para votar, perde. Não existe agenda de reformas”, critica. Na semana passada, o ministro Paulo Guedes havia elencado a PEC 32/2020 como prioridade, junto com a Proposta de Emenda Constitucional que permitirá ao governo dar vazão ao Auxílio Brasil por meio da limitação no pagamento dos precatórios. “Esse governo, que se anunciou como reformista, vai terminar só com a reforma da Previdência. E olhe lá”, completou Ramos.
Matérias completas:
Reformas de Guedes travam na Câmara por falta de empenho do governo em Folha de S. Paulo (15/11/2021)
Bolsonaro não quer votar reforma administrativa, diz vice-presidente da Câmara em IG (15/11/2021)
“Do ponto de vista de reformas, o governo acabou”, diz Marcelo Ramos em O Antagonista (15/11/2021)
‘A chance é zero de votar a reforma administrativa’, diz deputado do PL em Veja (15/11/2021)
📰 GOVERNO
Em Dubai, onde participa da Expo 2020, o presidente Bolsonaro afirmou que poderá usar o espaço orçamentário aberto por uma eventual aprovação da PEC dos Precatórios para atender às demandas dos funcionários públicos: “nós propusemos ao Congresso, e a Câmara deu o sinal verde, para a gente parcelar mais da metade disso aí [precatórios]. Daí dá para a gente atender os mais necessitados, dá para atender a questão orçamentária, pensamos até em obviamente, dado o espaço que está sobrando, atender em parte os servidores”, disse o presidente em coletiva de imprensa. Bolsonaro, no entanto, não esclareceu quais seriam essas demandas. O funcionalismo brasileiro está com seu salário congelado desde o início da pandemia da Covid-19 e novos concursos estão parados. Apesar de Bolsonaro não ter mencionado reajustes salariais, o Ministério da Economia estuda há pelo menos três meses a possibilidade de um aumento para servidores, com impacto orçamentário previsto entre R$ 5 bilhões e R$ 15 bilhões; a PEC dos Precatórios liberaria ao governo espaço de R$ 91,6 bilhões em 2022, sem a necessidade de cortar outras despesas. Apesar de dizer que a PEC vai permitir o aumento dos valores a serem pagos em benefícios do Auxílio Brasil, o texto não diz para onde os recursos deverão ir. A oposição diz que a medida representa um cheque em branco em recursos públicos para Bolsonaro gastar, enquanto que governo e aliados tem interesses em despesas que vão desde auxílio para caminhoneiros até recursos para emendas parlamentares. No caso dos servidores, a sinalização é feita após o governo não conseguir fazer avançar sua proposta de reforma Administrativa, sofrendo pressão.
Segundo o deputado Elias Vaz (PSB-GO), o ministro da Economia, Paulo Guedes, teria omitido do governo a informação de que sua filha teria continuado como diretora da offshore que ele mantém nas Ilhas Virgens, revelada pela investigação sobre paraísos fiscais Pandora Papers. Na semana passada, Guedes enviou documentação sigilosa para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da qual o parlamentar faz parte. Segundo Vaz, o material mostra que o ministro Guedes foi o diretor da offshore entre 2014 e 2019 e que Paulo Drumond Guedes desempenha a mesma função desde 2015. Quando entrou como titular da pasta da Economia, contudo, Guedes não apresentou essa informação na Declaração Confidencial de Informações (DCI) exigida pelo governo e que serve para abranger dados sobre potenciais conflitos de interesse decorrentes de relações familiares, segundo afirma o deputado. “Entendo que a empresa está sob suspeita. É no mínimo muito estranho Guedes ter omitido essas informações. Por isso, é importante que o Ministério Público Federal analise o extrato de desempenho dessa offshore para saber se não foi beneficiada por informações privilegiadas que Guedes obteve por ser ministro”, disse Elias Vaz.
Em um evento promovido pelo banco Itaú, o ministro Paulo Guedes admitiu que o Auxílio Brasil – o programa de transferência de renda que foi lançado pelo governo Bolsonaro após ter extinto o Bolsa Família – é apenas eleitoreiro. Guedes tem tido conversas frequentes com agentes do sistema financeiro após a aprovação da PEC dos Precatórios pela Câmara dos Deputados, amplamente criticada por esse segmento por furar o teto de gastos. Guedes afirmou que a previsão era de que o auxílio seria de R$ 300, mas que – ao ver sua popularidade derreter – Bolsonaro teria imposto os R$ 100 extra; seu objetivo, contudo, seria criar um programa apenas transitório: “embaixo da lei de responsabilidade fiscal, dentro do teto e com a fonte que seria o IR. Bloquearam o IR, ele foi aprovado na Câmara [dos Deputados], não avançou ainda no Senado. Sem a fonte, isso não permite a criação de um programa permanente, então nós fomos empurrados para um programa transitório”, afirmou. Guedes ainda reclamou da pressão política por parte da oposição, “falando que as pessoas estavam comendo ossos”, que teria feito Bolsonaro decidir: “‘vamos dar então 400 [reais]’”. Guedes também confirmou sua estratégia de apresentar a falta de recursos para manter o Auxílio Brasil como um argumento para avançar com a privatização das empresas públicas, usando o dinheiro da venda das estatais para o pagamento do benefício.
Após servidores relatarem censura na formulação das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o presidente Bolsonaro afirmou ontem, 15 de novembro, que as perguntas da prova “começam agora a ter a cara do governo”: “ninguém precisa ficar preocupado, aquelas questões absurdas do passado que caíam tema de redação que não tinha nada a ver com nada. Realmente algo voltado para o aprendizado”, emendou o presidente. Em entrevista ao “Fantástico”, servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que produz e coordena o Enem, afirmaram que o órgão sofre com as interferências políticas e que não foram raros os casos de censura ao conteúdo das provas. Nos últimos dias, 37 servidores do Inep pediram sua exoneração. Esses servidores estão distribuídos entre quatro das seis diretorias que são os pilares do instituto.
Matérias completas:
Demanda de servidor pode ser atendida por PEC dos Precatórios, diz Bolsonaro em Folha de S. Paulo (15/11/2021)
Guedes teria omitido que filha é diretora de offshore nas Ilhas Virgens, segundo deputado em Valor Econômico (15/11/2021)
No Itaú, Guedes admite que Auxílio Brasil de R$ 400 é eleitoreiro: “Programa transitório” em Revista Fórum (12/11/2021)
Bolsonaro afirma que questões do Enem ‘começam agora a ter a cara do governo’ em O Globo (15/11/2021)
📰 SERVIDORES
Dados disponibilizados pela Polícia Federal contradizem a alegação do presidente Bolsonaro, em depoimento no inquérito sobre interferência no órgão, de que teria pedido ao então ministro da Justiça, Sérgio Moro, para trocar o comando da superintendência de Pernambuco devido à baixa produtividade. O objetivo do presidente era a substituição de Carla Patrícia Barros da Cunha, que assumiu o cargo em dezembro de 2019 e permaneceu até junho de 2020. Em 2020, as operações contra desvio de dinheiro público no estado aumentaram 91% em relação a 2019, e 283% se comparado com 2018. Ainda durante a gestão da delegada Cunha, a PF pernambucana deflagrou uma operação contra desvios na Prefeitura de Petrolina, que é comandada por Miguel Coelho (DEM), filho de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado Federal; o próprio senador estava sendo investigado em um caso derivado da operação Lava Jato.
Em Natal, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que sua pasta vem atuando para garantir que a proposta de reforma Administrativa não impeça o pagamento integral de pensões a cônjuges de policiais: “é um absurdo a viúva não receber o valor integral do salário do policial, independentemente da forma como este morra. Isto é muito ruim e estamos lutando por isto também”, declarou o ministro. Ao citar algumas das iniciativas da pasta para valorizar os agentes da segurança pública, ele mencionou a possibilidade de a PEC 32/2020 restringir o pagamento integral apenas para os casos em que o policial morra em serviço: precisamos mudar esta questão da pensão no Congresso e também estou tentando fazer isto. Se a PEC 32 for adiante, eu preciso corrigir isto”. Torres participou da abertura de um evento que reuniu centenas de representantes de órgãos públicos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Matérias completas:
Dados contradizem depoimento de Bolsonaro sobre comando da PF em Pernambuco em Folha de S. Paulo (14/11/2021)
Ministro defende pensão integral a cônjuges de policiais em Jornal Primeira Página (15/11/2021)
📰 OPINIÃO
O professor Alexandre Gomide, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), considera que a reforma Administrativa não irá adiante. Para o professor, a ausência de estudos técnicos que embasem o seu conteúdo deixa evidente o caráter ideológico da proposta do governo Bolsonaro, na medida em que se pretende – por exemplo – repassar para o setor privado funções que são públicos. A PEC 32/2020 ainda fragiliza o serviço público e aumenta as possibilidades de apadrinhamento político; seu grande objetivo é reverter as conquistas do Estado de Bem-Estado Social da Constituição de 1988.
🔎 “Isso também vai implicar em perda de expertise e capacidade do setor público. E os privilégios, que eram o grande argumento da reforma, não são atacados pela reforma”.
Matérias completas:
‘Reforma’ administrativa é ideológica, não ataca privilégios e visa destruir avanços da Constituição em Rede Brasil Atual (15/11/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate sobre a reforma Administrativa foi ameno nas redes sociais durante o feriado e o final de semana. Nos grupos de WhatsApp houve um volume moderado de mensagens trocadas, em geral chamados à ação junto aos perfis de parlamentares indecisos ou favoráveis à PEC 32/2020.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à comitiva presidencial em Dubai.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Uma aberração de emenda
Essa PEC trinta e dois
Não deixarei pra depois
Versejo pra que aprenda
Torço pra que compreenda
E faça uma avaliação
Captando a informação
Que eu deixo em poesia
Servidor sem garantia
Sofrerá com a má gestão
(…)
Cipó de Aroeira Poema de Cristine Nobre Leite sobre a reforma Administrativa.
Canal Sempre na Luta – Rogério Correia O governo Bolsonaro tenta toma-lá-dá-cá com empresários para aprovar a PEC 32/2020.
Hugo de Freitas Comentários sobre a tramitação da PEC 32/2020 e os concursos públicos.
Cristiano Lopes Comentários sobre a tramitação da PEC 32/2020 e seu conteúdo.
📌 Para ficar de olho
ANFIP Nacional Debate sobre os efeitos da PEC 32/2020 e da PEC 23/2021.
DEBATE
✅ Antônio Augusto de Queirós, Consultor político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap);
16/11, terça-feira | ⏰ Horário: 10h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Anfip Nacional
Escola da AGU Seminário Gestão de Pessoas no Setor Público e a Reforma Administrativa.
SEMINÁRIO
✅ Leonardo José Mattos Sultani, Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia;
16/11, terça-feira | ⏰ Horário: 18h30| 💻 Transmissão pela página no youtube da Escola da AGU