Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Não foram muitas as referências à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país nas últimas 24 horas. Em páginas na internet, contudo, houve grande volume de menções às mobilizações de hoje contra a PEC 32/2020 e a favor do serviço público.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que deve apresentar na próxima semana um substitutivo ao projeto proposto por Bolsonaro: “muitas considerações trazidas ao relator serão acatadas, afastando boa parte da proposta original”, anunciou. Debatedores reunidos em audiência pública ontem, 17 de agosto, avaliaram que a versão do Executivo, diferentemente do que informa o governo Bolsonaro, afetará os atuais servidores federais, estaduais e municipais. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, e o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo Seixas, atacaram diversos pontos da versão original da PEC 32/20, reiterando a visão do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) de que a proposta em pauta acaba com o Regime Jurídico Único, facilita a perda de cargo público e prejudica aposentadorias: “O ponto crucial da proposta do governo é a flexibilização na estabilidade dos servidores, e facilitar a demissão deveria causar preocupação na sociedade, porque abre espaço para o aparelhamento”, afirmou Seixas. No debate, o cientista político Fernando Luiz Abrucio elencou vários pontos que considera relevantes, mas que estão fora da versão do governo Bolsonaro. Segundo ele, não houve diagnóstico prévio adequado, “é evidente a falta de diálogo com estados e municípios” e a experiência internacional “aparece só de orelhada”.
🔎 “Imagine se esse modelo sugerido pelo governo já existisse antes da pandemia [de Covid-19]. Nós estaríamos perdidos. A pandemia mostrou que a existência de um certo tipo de gestão pública, que tem defeitos, mas pode ser melhorada, salvou milhões de pessoas. Vocês, deputados, devem pensar nisso” (Fernando Abrucio).
A Assembleia Legislativa de Rondônia recebeu audiência pública para discutir a PEC 32/20200, reunindo (virtualmente) lideranças sindicais de diversas categorias do serviço público, as quais – em sua totalidade – se mostraram contrárias à aprovação da proposta. A reforma administrativa do governo Bolsonaro afetará em forma de cascata todo o serviço público, seja ele federal, estadual ou municipal, daí o interesse na promoção dos seminários regionais. Segundo o deputado Anderson Pereira (PROS), o proponente da audiência: “Esse é um assunto muito importante, que terá impacto direto em cada servidor público, em todas as esferas, e precisa ser amplamente discutido com toda a sociedade, amplamente divulgado e debatido pelos servidores públicos, para que todos fiquem cientes e se posicionem a respeito”. Segundo o deputado Lazinho da Fetagro (PT), essa é uma proposta que vai de encontro aos interesses da comunidade e que prejudica avanços e conquistas obtidas ao longo do tempo. Como as reformas previdenciária e trabalhista, a administrativa viria para tirar direitos da classe trabalhadora: “É muito difícil da gente imaginar que a nossa bancada pode votar por causa de emenda parlamentar. Assim foi na reforma trabalhista, assim foi na reforma previdenciária, assim foi na votação das diversas propostas de Emendas à Constituição. A gente pede que eles analisem direitinho o que é bom para o povo e o que é bom para a classe trabalhadora de um modo geral”. Uma minuta com os encaminhamentos resultantes da audiência será enviada à bancada federal de Rondônia na Câmara dos Deputados.
🔎 “Uma matéria tão importante que é uma reforma administrativa como vem sendo proposta não pode simplesmente ser votada, aprovada ou rejeitada, sem a participação dos principais interessados que são a população e o servidor público. Por essa razão resolvemos realizar essa audiência pública, pois sendo aprovada no Congresso Nacional, certamente matéria semelhante e de ajustes à Lei Maior deverá ser votada pelas Assembleias Estaduais e pelas câmaras de vereadores, assim como aconteceu com a reforma da previdência, que foi aprovada no Congresso e teve seus efeitos nos estados e municípios” (Anderson Pereira, PROS-RO).
Matérias completas:
Relator vai apresentar nova versão para reforma administrativa em Agência Câmara (17/08/2021)
Assembleia Legislativa discute PEC 32 e os efeitos para o serviço público federal, estadual e municipal em Portal Rondônia (17/08/2021)
📰 GOVERNO
Especialistas analisaram o Programa Auxílio Brasil enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional para substituir o Bolsa Família. Além das transferências condicionadas de renda para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, a MP traz cinco outros tipos de auxílio, com o objetivo de: ampliar a matrícula em creches, premiar estudantes que se sobressaiam no desempenho acadêmico ou em atividades esportivas e promover a inclusão produtiva dos jovens e adultos. Segundo os especialistas, a despeito de aparentar ser um “Bolsa Família turbinado”, a medida contém uma série de penduricalhos de caráter duvidoso, além de não sanar problemas históricos do programa, como – por exemplo – ao não atualizar a linha de pobreza, que deveria estar em R$ 260, ajustando-se pela inflação (50% maior que a atual, de R$ 178). O programa proposto também não resolve o problema da fila de espera nem traz sequer uma referência monetária do valor do benefício. No fim, os valores das linhas de pobreza e dos benefícios, tal como o tamanho da fila, dependerão do espaço fiscal aberto pela inflação e pelo parcelamento de precatórios, em um modelo no qual – segundo os autores – “o financiamento da transferência de renda aos mais pobres parece mais uma chantagem e menos um objetivo”. Sobre seus efeitos, a MP do Auxílio limita a transferência de valores aos municípios para ampliar vagas em creches, confiando na inciativa privada por meio dos vouchers; ademais, insere benefícios monetários com objetivos distintos dentro de um mesmo programa e competindo por um mesmo orçamento.
🔎 “A política de combate à pobreza brasileira está em frangalhos: porque o Bolsa Família já está maltrapilho, defasado em cobertura e valores, e pode seguir assim, cada dia mais roto, com o Auxílio Brasil. Sendo o Bolsa Família tão bem avaliado, reconhecido e com fragilidades facilmente identificáveis, caberia aprimorá-lo, corrigindo suas lacunas. Infelizmente não é o que vemos no novo programa”.
Com o objetivo de facilitar a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo acenou às lideranças do Congresso Nacional que aceitaria incluir um “bônus social” como emenda ao texto original do projeto. A ideia é deixar entre 10% e 20% dos recursos de um novo fundo de liquidação de passivos, o qual formado – principalmente – pelo dinheiro resultante da venda de estatais, como bonificação para pessoas abaixo da linha da pobreza. Havia uma expectativa de que esse dispositivo já tivesse surgido no texto inicial da PEC, mas o governo preferiu deixar sua inclusão para os parlamentares, como uma forma de render mais votos à aprovação da proposta, permitindo aos parlamentares venderem como sua a iniciativa. Se aprovado, o valor de cada “bônus social” e o instrumento pelo qual os recursos serão transferidos, contudo ainda deverão ser definidos. A intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, é que isso tenha como efeito colateral o maior apoio da sociedade às grandes privatizações. Já o mercado teme que outras despesas correntes sejam acomodadas nesse fundo, o que teria implicações para o teto de gastos.
Em depoimento à CPI da Covid no Senado Federal, o auditor afastado do Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, contou que repassou ao pai um documento rascunhado onde apontava a possibilidade de o número de mortos na pandemia ser menor que o registrado. O pai, militar e colega de turma do presidente, repassou o material para Bolsonaro e – algum momento depois – o documento foi alterado, sem que o servidor saiba como e por quem. Em junho deste ano, Bolsonaro mencionou o documento atribuindo-o ao TCU, embora se tratasse de uma análise privada e preliminar do auditor. O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), citou o crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, com pena de dois a seis anos mais multa, que poderia enquadrar o presidente. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também apontou o crime de falsidade ideológica, com pena prevista de um a cinco anos, mais multa: “Pouco importa se ele fez documento ou mandou fazer o documento. Na realidade ele tornou público um documento sabiamente manipulado, falsificado. Isso é crime comum e crime de responsabilidade”, disse a parlamentar.
Matérias completas:
O que muda no “Novo Bolsa Família” em Revista Piauí (17/08/2021)
PEC dos precatórios pode ter “bônus social” antipobreza em Valor Econômico (17/08/2021)
Depoimento de auditor do TCU leva CPI a defender enquadramento de Bolsonaro por falsificação de documento e crime de responsabilidade em O Globo (17/08/2021)
📰 CONGRESSO
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1042/21, apresentada pelo governo Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, que reformula a estrutura dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, além de autarquias e fundações. Substantivamente, o texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação, como perfil profissional, formação acadêmica compatível ou idoneidade moral. Na prática, a medida amplia espaço na administração pública para servidores não concursados e com indicações políticas. Hoje existem 6 níveis de DAS. Com a medida, Bolsonaro criou outras duas categorias: os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE). Os níveis dos CCEs vão do 1 ao 18 e os da FCE, do 1 ao 17. No caso da CCE, somente os níveis de 1 a 4, com salários mais baixos, serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira. Também segundo o texto, os órgãos e as entidades do Executivo Federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar seus servidores a ocuparem esses cargos e funções. O relator, Acácio Favacho (PROS-AP), excluiu do texto a permissão para o Executivo criar novas secretarias nacionais por decreto ou mudar seus nomes. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta é uma “prévia da reforma administrativa”: “Reconhecemos que houve boa intenção do relator, que acatou emendas, mas o serviço público federal está apreensivo”, declarou. Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) diz ver a proposta com bons olhos: “O emaranhado de cargos e de tabelas no governo federal é um dos grandes problemas para trazer simplicidade e transparência na administração pública brasileira”, afirmou o parlamentar.
Em negociação entre o Governo Federal, o Congresso e a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) para a aprovação da reforma do Imposto de Renda, o cálculo do piso nacional do magistério pode ser alterado, resultando em um reajuste menor. Pela proposta, a remuneração dos professores passaria a ser corrigida apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Hoje, o piso é de R$ 2.886,24 para uma jornada semanal de 40 horas. Caso houvesse a mudança, os cofres municipais teriam um reforço de R$ 6,5 bilhões por ano, do que decorre o apoio da CMN. No entanto, uma pesquisa realizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2020 entre 46 países apontou que o professor brasileiro recebe quase a metade da média praticada nos 38 países integrantes da organização. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta é um “desserviço à educação brasileira”. Já o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) compreendeu que o projeto “está sendo usado como moeda de troca para se aprovar o projeto do Imposto de Renda”. Sem consenso, a votação do tema, no entanto, foi adiada pela terceira vez.
Matérias completas:
Câmara conclui votação de MP que altera cargos em comissão do Poder Executivo em Agência Câmara (17/08/2021)
Deputados apontam avanços em mudanças feitas pelo relator na MP que reestrutura cargos em Agência Câmara (17/08/2021)
Câmara aprova medida que amplia vagas para servidores não concursados em Metrópoles (17/08/2021)
Professor terá reajuste menor com acordo para aprovar IR na Câmara em O Estado de S. Paulo (17/08/2021)
Governo vê perdas de estados e municípios e aceita adiar reforma do IR pela terceira vez em Folha de S. Paulo (17/08/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
É hoje a greve contra a reforma Administrativa e em defesa do serviço público, congregando os servidores públicos municipais, estaduais e federais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Há protestos marcados em várias cidades. Em Brasília, a partir das 10h desta quarta-feira, servidores farão uma manifestação na Esplanada dos Ministérios. A ideia é prosseguir até a Câmara dos Deputados. Para potencializar essa resistência, diversas entidades, movimentos sociais e frentes políticas que compõem a campanha “Fora Bolsonaro” se juntam na luta contra a reforma Administrativa.
🔎 “A proposta em debate na Câmara, iniciativa do governo Jair Bolsonaro, destrói o serviço público. E desse modo, piora as condições de trabalho de médicos, professores, enfermeiros, afetando atuais e futuros servidores. Mas, em especial, a população mais humilde, que precisa do serviço público e que melhorado (e não destruído)”.
Matérias completas:
A greve desta quarta contra a ‘reforma’ administrativa e em defesa do serviço público em Rede Brasil Atual (17/08/2021)
Servidores públicos fazem protestos em todo o país contra a reforma administrativa nesta quarta-feira em Extra (17/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, houve muitos chamados para participação nas manifestações de hoje. Nos grupos houve também grande compartilhamento de notícias do dia.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
SimpereTV Live sobre os efeitos da reforma Administrativa.
Jornal O Poder Popular A PEC 32/2020 e a MP 1045: reformas trabalhistas.
Brasil de Fato O programa Central do Brasil discute o impacto da reforma administrativa para o serviço público.
📌 Para ficar de olho
CPERS Sindicato Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa sobre o serviço público.
DEBATE
✅ Anelise Manganelli, economista e técnica do DIEESE-RS;
✅ Marcelo Fagundes, advogado do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado;
18/08, quarta-feira | ⏰ Horário: 15h| 💻 Transmissão pela página no youtube do CPERS