Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi significativo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros ao longo do final de semana. Também nos grupos de WhatsApp houve grande volume de mensagens trocadas debatendo as reviravoltas na comissão especial que discute a PEC 32/2020. O destaque é a promessa do deputado Arthur Maia de que entregará uma terceira versão de seu relatório ainda hoje.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Grande confusão instalou-se na comissão especial que debate a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Após ter recebido críticas inclusive de parlamentares favoráveis à PEC 32/2020, o relator Arthur Maia (DEM-BA) decidiu que protocolaria um terceiro parecer sobre a proposta. Essa entrega, prevista para a sexta-feira passada, dia 17 de setembro, contudo, foi adiada. O que foi entregue por Maia foi um relatório “extraoficial” para ser debatido ao longo do final de semana junto aos integrantes da comissão especial, antes do protocolo oficial ao colegiado, que deve ocorrer hoje. A votação final na comissão especial está marcada para terça-feira, mas pode ser adiada diante das negociações. O segundo relatório de Maia havia desagradado os parlamentares por não ter incluído os chamados “membros dos Poderes” e por ter concedido benesses aos policiais, os quais – além de praticamente não serem atingidos pela reforma Administrativa – teriam retomado benefícios à categoria que haviam sido retirados pela reforma da Previdência. O documento fora apelidado de “antirreforma” e de “projeto Frankenstein” e corria o risco de não ser aprovado pelos deputados: “ainda há muito ruído. Optamos por fazer a votação na terça e ela (a PEC) irá a plenário na quarta, depois de discussão com todos os partidos, porque não podemos errar no placar”, afirmara o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Já no documento que está em debate, a contratação temporária continua valendo para atividades administrativas, embora devam ter “natureza excepcional e transitória”, segundo o texto, e volta a ser admitida a redução de até 25% da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos, conforme uma demanda do mercado. Ainda não se sabe, contudo, se esse será mesmo o documento que seguirá para a votação. Foram retiradas, ainda, as férias superiores a 30 dias para membros do Judiciário e do Legislativo, além de outros “penduricalhos”, como indenização por substituição, e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Matérias completas:
Arthur Maia adia entrega do parecer da reforma administrativa em Valor Econômico (17/09/2021)
Conteúdo prévio do novo aditivo à PEC 32/2020 em Correio Braziliense (17/09/2021)
Reforma Administrativa vira ‘imbróglio’ e PEC ganha terceira versão em Cultura (18/09/2021)
Entrega de substitutivo à PEC da reforma administrativa é adiada para a próxima semana em O Dia (17/09/2021)
PEC 32 é bombardeada por congressistas e corre risco de sucumbir. O que se sabe do novo relatório em Asmetro-SN (18/09/2021)
📰 GOVERNO
A quase um ano das eleições de 2022, a equipe econômica de Paulo Guedes avalia que a janela de oportunidades para a aprovação de reformas amplas está se fechando para o atual mandato, visão que é compartilhada por parlamentares. Em ano eleitoral, não haverá clima para medidas de ajuste ou para pautas polêmicas, ao passo que o presidente precisará manter em movimentação sua base de apoio, devendo criar atritos com as instituições. Nesse cenário, auxiliares de Guedes tem defendido que a pasta aproveite a trégua de Bolsonaro na briga com os demais poderes para tentar solucionar o problema dos gastos com o pagamento de precatórios, o que – na fórmula utilizada pela pasta – destravaria o Orçamento de 2022 e permitiria a ampliação do Bolsa Família, que será rebatizada de Auxílio Brasil. Na avaliação de uma fonte ouvida pelo jornal Folha de S. Paulo, esse seria ser o último movimento de impacto deste governo na esfera da economia. Outro interlocutor disse acreditar ser também possível um último esforço para a aprovação da reforma do Imposto de Renda, embora a dificuldade de articulação do governo com o Senado coloque em risco o projeto. No início deste mês, por exemplo, em um episódio incomum, o plenário do Senado derrubou uma MP que continha uma minirreforma trabalhista defendida por Bolsonaro. Técnicos ressaltaram que as negociações podem encontrar dificuldades maiores se Bolsonaro decidir radicalizar o discurso novamente. Ciente desse cronograma adverso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estipulou, em agosto, o prazo máximo para votar as reformas até novembro. O presidente da frente Servir Brasil, de defesa do serviço público, deputado professor Israel Batista (PV-DF) disse que a composição de forças na comissão especial que analisa a reforma Administrativa está ficando desfavorável ao governo: “eles [governo], que tinham uma vantagem de dez deputados na comissão, perderam seis, pelo menos”.
O presidente Bolsonaro sancionou medida provisória que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo; no entanto, o presidente vetou um artigo incluído pelo Congresso Nacional que estimulava contratações que passassem por critérios técnicos, determinando a realização de uma pré-seleção para testar “a experiência, o conhecimento prévio e as competências” do candidato ao cargo no governo. O veto pegou de surpresa especialistas, que criticaram a decisão de Bolsonaro: “era uma coisa branda, uma coisa muito sensata. Era uma possibilidade de fazer o processo, não era obrigatório, mas se não faz justifica porque não fez. Era muito bem desenhado”, afirmou Weber Sutti, do Movimento Pessoas à Frente. A medida vetada é adotada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Umas das principais bandeiras da campanha presidencial de Bolsonaro em 2018 foi ancorada em críticas ao “loteamento do governo” e na defesa de uma composição técnica da equipe do Poder Executivo, embora desde 2020 o presidente esteja cedendo espaço no governo para o chamado Centrão e para os militares. Empresas ligadas ao governo, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) foram nomeadas por indicados políticos, ao ponto de o órgão ter sido batizado nos bastidores como “Estatal do Centrão”. Ao justificar o veto, o governo afirmou que o trecho “invade competência privativa do presidente da República” por retirar a autonomia do chefe do Poder Executivo de definir os procedimentos para realização de contratações.
Desde o início de seu mandato, Bolsonaro tem tomado uma série de decisões em benefício de militares e servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros – que integram sua base fiel de apoio -, as quais custarão pelo menos R$ 27,7 bilhões até o fim do seu mandato, em 2022. Em um momento de crise nas contas públicas, o segmento foi agraciado com aumentos de salários, cargos comissionados no Executivo e até mesmo um programa habitacional próprio. No ano passado, enquanto a maioria dos servidores teve seus salários congelados em vista dos gastos com a pandemia da Covid-19, o governo reajustou os valores pagos a policiais militares, civis e bombeiros no Distrito Federal, no Amapá, em Roraima e em Rondônia — uma benesse com custo estimado em R$ 1,64 bilhão até 2022. Já o programa Habite Seguro, linha para o financiamento de casas com juros mais baixos voltada exclusivamente para policiais e bombeiros, deverá custar R$ 183,9 milhões até o fim do mandato. As benesses para as Forças Armadas foram ainda maiores. Só o aumento de salários e adicionais para os militares custará ao menos R$ 21,16 bilhões até o fim de 2022, segundo estimativa do próprio Executivo. Esses R$ 27,7 bilhões seriam suficientes para construir 3,3 mil escolas públicas de ensino básico, no padrão do Distrito Federal, ou para comprar mais de 180,4 mil ambulâncias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Também seria mais que suficiente para pagar todo o custo do programa Bolsa Família ao longo de 2021. Outro efeito do governo Bolsonaro foi o retorno dos militares ao centro do poder, inclusive permitindo o acúmulo de rendimentos da aposentadoria com os salários civis, mudança que ficou conhecida como “teto duplex” e que beneficiou o próprio presidente.
Cinco dias depois de o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ter devolvido a MP que restringia a ação das redes sociais para apagar conteúdos impróprios, o presidente Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com as mesmas propostas que constavam na MP, por intermédio da Secretaria Especial de Comunicação (Secom). O novo texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem “justa causa” para retirar publicações de suas plataformas, o que poderia estimular a difusão de notícias falsas. A MP havia sido criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por alterar o Marco Civil da Internet, tendo sido apelidada por oposicionistas de MP das Fake News. Ao devolver a proposta, Pacheco havia dito que não se poderia alterar medidas restringindo a liberdade de expressão via Medida Provisória. Na semana passada, o presidente Bolsonaro minimizou a disseminação de notícias falsas e afirmou que a desinformação faz parte da vida cotidiana.
Matérias completas:
Time de Guedes vê prazo curto para aprovar reformas prometidas e foca no Auxílio Brasil em Folha de S. Paulo (19/09/2021)
Bolsonaro veta regra que limitaria indicação política no governo em O Estado de S. Paulo (17/09/2021)
Sob Bolsonaro, benefícios a militares e policiais vão custar R$ 27,7 bi até 2022 em O Estado de S. Paulo (18/09/2021)
Após derrota com MP, Bolsonaro envia ao Congresso projeto que dificulta combate a ‘fake news’ em O Globo (19/09/2021)
📰 SERVIDORES
Delegados da Polícia Federal defenderam o segundo relatório à reforma Administrativa apresentado por Arthur Maia (DEM-BA) na última quarta-feira, dia 15 de setembro, versão que foi criticada por parlamentares justamente por conceder demasiadas benesses à corporação. Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, as mudanças promovidas no texto da PEC 32/2020 eram ‘proteções’ contra interferências externas e pontos de ‘fortalecimento’ dos policiais: “seriam importantíssimos pra que a Polícia Federal ficasse mais protegida do que está hoje. Mas esses pontos que foram inseridos nessa versão do relatório que foi publicada no 15, ao contrário do que estão dizendo, que são privilégios pra Polícia Federal, não são, são pontos importantes pra fortalecer a instituição”, afirmou. Paralelamente, os delegados ainda buscam explicações para os “jabutis” que foram incluídos na primeira versão, apresentada em 31 de agosto. O relatório protocolado naquela data por Maia trazia uma mudança no artigo 144 da Constituição Federal que, na visão dos delegados, tirava a autonomia dos investigadores.
Segundo a CUT, os três dias de pressão que foram realizados por servidores e servidoras municipais, estaduais e federais em Brasília funcionaram, uma vez que a votação da PEC 32/2020 na comissão especial foi adiada, visão que foi corroborada por parlamentares contrários à proposta do governo Bolsonaro. Com isso, as categorias e seus representantes nos sindicatos e nas entidades já estão preparando novas ações para esta semana, especialmente em Brasília: “na próxima terça, é necessário ter mais companheiros e companheiras aqui (em Brasília). Vamos fazer rodízios. Os estados que vieram podem retornar e os outros que não vieram devem vir à Brasília porque essa é uma luta incessante. A gente volta pra casa, mas não pro descanso porque a gente não arreda pé da resistência e da luta para derrotar essa PEC”, convocou a secretária de Combate ao Racismo da Confetam, Vilani Oliveira. O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) destacou o incômodo de muitos parlamentares com a pressão, principalmente nas redes sociais. Segundo o parlamentar, muitos deputados chegaram a insinuar que ‘robôs’ estariam sendo usados na campanha de pressão contra a PEC 32/2020. Haverá ainda mobilizações nos municípios contra a reforma Administrativa.
Matérias completas:
Delegados da PF ainda buscam explicação para inclusão de ‘jabuti’ em reforma administrativa em Folha de S. Paulo (20/09/2021)
Delegados da PF veem ‘proteções à instituição’ e defendem relatório da Reforma Administrativa em O Estado de S. Paulo (17/09/2021)
A luta continua: Servidores vão ocupar Brasília na semana que vem contra PEC 32 em Cut.org (17/09/2021)
📰 OPINIÃO
Em editorial, o jornal O Globo julgou que a pressão das corporações do funcionalismo sob o relator Arthur Maia (DEM-BA) deteriorou a proposta de reforma Administrativa que fora entregue pelo governo Bolsonaro, classificando o texto atual de “arremedo de reforma”. Segundo o jornal, o novo texto está distante de promover as transformações necessárias para modernizar o Estado e corrigir injustiças, sendo seu efeito potencial mais provável o agravamento nas distorções do serviço público. Do modo como está, segundo opina o jornal, a aprovação da reforma se tornou inaceitável.
🔎 “O mais lamentável é que, de todas as reformas, a administrativa é a crucial para desvencilhar o Brasil de seu mal mais tenaz e insidioso: a ineficiência crônica do setor público, incapaz de prestar serviços de qualidade ao cidadão. A maior deficiência na gestão do Estado brasileiro é a falta de critérios de avaliação que permitam atrair e manter a mão de obra competente nos setores em que é mais necessária (…) é uma lástima que, diante da oportunidade de promover uma reforma robusta, Maia tenha cedido às pressões”.
Para Ana Carla Abraão, Armínio Fraga e Carlos Ari Sundfeld, importantes atores na proposição da PEC 32/2020, o segundo relatório de Arthur Maia (DEM-BA) ficou pior que o primeiro, que já havia sido alvo de críticas. Isso porque – segundo os autores – Maia cedeu ainda mais às pressões corporativas das associações de servidos públicos, além de ter deixado de corrigir erros da proposta original, contribuindo para novos desvios. A segunda versão do relatório distorce a Constituição de 1988 e reforça a caminhada em direção ao Estado policial no Brasil, ao conceder privilégios a grupos ligados à segurança pública que nada tem a ver com reforma Administrativa, sendo pura captura do Estado por grupos de servidores armados.
🔎 “É hora de desarmar o desastre. A PEC 32 é uma bomba relógio. Não estamos mais discutindo reforma do Estado ou melhoria do RH público. Sua tramitação tem de ser encerrada”.
Em coluna no jornal O Estado de S. Paulo, o jornalista J. R. Guzzo aproxima a “destruição” do projeto de reforma Administrativa por parte dos parlamentares a uma “compulsão permanente” por decisões contrárias ao melhor interesse da população e a favor de grupos de interesse bem organizados. O texto original do governo já era uma tentativa muito modesta de frear “a progressiva privatização do Brasil em favor dos servidores”; para os deputados, no entanto, nada mais deveria ser feito para melhorar o cenário, na visão do jornalista, havendo o perigo de realizarem uma “contrarreforma”, que tenderia à piora da situação.
🔎 “Eis aí como os políticos brasileiros, com a Constituição que os protege e com as leis que eles mesmos aprovam, acabaram se tornando geneticamente incapazes de defender qualquer interesse da maioria quando isso desagrada às minorias a quem prestam servidão”.
Para a presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte de Oliveira, a Câmara dos Deputados debate uma proposta de redução e desmonte dos serviços públicos em um momento que torna premente sua valorização. O faz, ainda, sem que tenha sido produzido qualquer diagnóstico, nem mapeamento dos problemas a serem enfrentados no país. A Defensoria Pública, que tem contribuído para a democratização do acesso à justiça e à promoção da cidadania no Brasil, por exemplo, é afetada pela PEC 32/2020 quando esta sufoca a possibilidade de substituição e acumulação de trabalho, essencial para o cargo de defensor em sua especificidade. A Anadep continuará dialogando para que as inúmeras inconstitucionalidades do texto não sejam aprovadas e para que não ocorra desestruturação dos serviços públicos brasileiros.
🔎 “Sabemos, por exemplo, que a crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19 trará efeitos negativos principalmente para as camadas mais pobres da nossa sociedade que terão que lutar por seus direitos mais básicos, como educação, saúde, alimentação. E quando tais direitos forem suprimidos, apenas as portas da Defensoria Pública estarão abertas”.
Também criticou o relatório de Arthur Maia (DEM-BA) a Diretora da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB), Eliene Novaes. Sua crítica foi na direção de o parlamentar não ter contemplado as críticas feitas em audiência pública pela sociedade civil e pelo movimento sindical, mantendo – por exemplo – o interesse do texto de “terceirizar, privatizar e demitir” com o objetivo de reduzir o Estado brasileiro. A reforma Administrativa em pauta tampouco afetará somente os servidores públicos, mas a população em geral e os trabalhadores da educação.
🔎 “Não só servidores públicos serão afetados pela reforma administrativa, mas toda a população beneficiária de serviços públicos como saúde e educação”.
O parlamentar que votar a favor da PEC 32/2020 não será reeleito, alerta o secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília, Julimar Roberto. Segundo ele, o projeto configura um verdadeiro “presente de grego”, ao aprofundar ainda mais o abismo social brasileiro, já alargado pela pandemia e pela crise econômica que assola o país. Conforme sua visão, caso aprovada, serviços essenciais, que hoje são gratuitos, passarão a ser cobrados, devido à permissão para a privatização dos serviços que são de obrigação do Estado. A PEC 32/20202 também põe fim ao sonho dos concursos públicos, possibilita o aumento da corrupção, dos apadrinhamentos políticos e perseguições nos setores de trabalho nas três esferas.
🔎 “Vale recordar que, antes da Constituição de 88, todo filho de político virava servidor público, sem precisar prestar concurso público ou comprovar capacidade técnica. É para esse passado nebuloso que estamos regredindo”.
Matérias completas:
Texto da reforma administrativa ficou inaceitável Por Editorial em O Globo (17/09/2021)
A PEC do retrocesso administrativo Por Ana Carla Abraão, Armínio Fraga e Carlos Ari Sundfeld em O Estado de S. Paulo (19/09/2021)
Proibindo o futuro Por J. R. Guzzo em O Estado de S. Paulo (19/09/2021)
A reforma administrativa e o agente político defensor Por Rivana Barreto Ricarte de Oliveira em Congresso em Foco (17/09/2021)
PEC 32: a reforma para destruir os direitos de todos Por Eliene Novaes em Correio Braziliense (17/09/2021)
PEC 32: Se votar não volta Por Julimar Roberto em Brasil 247 (17/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Houve um debate significativo sobre a reforma Administrativa nas redes sociais ao longo da sexta-feira e do final de semana. Também nos grupos de WhatsApp, as reviravoltas na comissão especial foram amplamente comentadas e há grande expectativa sobre o conteúdo do terceiro relatório prometido por Arthur Maia. Nesse meio tempo, houve muitos chamados para ação junto aos perfis de parlamentares governistas ou favoráveis à PEC 32/2020.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Canal Sinasefe Publicidade contra a PEC 32/2020.
Jornal da Record Comentários de Augusto Nunes sobre a reforma Administrativa: “eterniza privilégios indefensáveis”.
Adriel Gael Comentários contrários à aprovação da PEC 32/2020.
Hugo de Freitas A reforma Administrativa na visão dos concurseiros.