Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O debate sobre a reforma Administrativa foi grande principalmente nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, em grande parte devido às manifestações contrárias ao governo Bolsonaro ocorridas no sábado, dia 19 de junho. Nos jornais e revistas de maior circulação do país, os destaques seguem sendo manifestações ora do relator na comissão especial sobre a reforma Administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), ora do presidente, deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Divergências pontuais entre os dois parlamentares levantam especulações sobre o futuro da reforma Administrativa.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
Em entrevista ao site O Antagonista, o relator da reforma Administrativa na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), defendeu a PEC 32/2020 sob o argumento de que ela encampa três melhorias para o Estado brasileiro: acaba com as desigualdades, promove eficiência e moderniza o serviço público. O parlamentar alegou que a proposta não deve ser compreendida pelos funcionários públicos como uma “punição”, mas como um “prêmio” por aqueles que executam bem seu serviço. Afirmou mais uma vez que incluirá no seu relatório policiais, parlamentares, magistrados e integrantes do Ministério Público, embora não os militares: “se a gente trouxer também os militares para a reforma, a gente contamina toda a pauta. Não é o momento para falar sobre isso“.
🔎 “O cidadão quer um serviço público melhor, mais eficiente e menos burocrático. Para isso, o servidor público não pode encarar essa reforma como uma forma de punição. Não é esse o propósito. Temos que acabar com os privilégios. Agora, se o funcionário público pensar assim [que a reforma é uma punição], paciência” (Arthur Maia).
Um dos temas que promete dificultar a tramitação da PEC 32/2020 – opondo o relator e o presidente da comissão especial – é a definição do que constitui “carreira de Estado”. O conceito consta na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional, ressurgindo com a reforma Administrativa. Por um lado, Arthur Maia (DEM-BA) não quer incluir em seu relatório a lista de servidores que manterão a estabilidade, nem a definição de “carreira típica de Estado”, que deveria ser objeto de lei específica. Por outro, Fernando Monteiro (PP-PE) gostaria que tais carreiras fossem elencadas já no texto da proposta. Para o Estadão, a discordância seria mais um capítulo das diferentes posições entre a equipe econômica e o Palácio do Planalto. Na opinião, do professor da Escola Paulista de Direito (EPD) Marcelo Aith, esse pode ser “o maior gargalo da reforma”, na medida em que muitos servidores farão pressão para terem regras próprias e mais brandas na reforma Administrativa. Entre estes, os policiais tem apoio do presidente Bolsonaro. “Com isso, como sempre, a corda vai arrebentar do lado mais fraco”, avalia Aith. Para o Fonacate, no entanto, os entraves são diversos e há muito a ser discutido. Segundo Rudinei Marques, a definição de “carreiras típicas” não poderia ser incluída no texto de uma hora para outra, uma vez que demanda uma série de decisões pontuais e importantes a serem tomadas pelos parlamentares.
Com o início dos trabalhos na comissão especial, parlamentares que compõem as diversas frentes em defesa do serviço público definem suas estratégias para debater o mérito da proposta. O objetivo é construir apoio para – pelo menos – aprovar emendas que reduzam os danos aos servidores, como a previsão de fim da estabilidade e a criação de vínculos prévios de experiência, as quais constam no texto original. para Israel Batista (PV-DF), “as discussões vão ser bastante acaloradas. Não temos a ilusão de derrubar o texto. A ideia é utilizar a comissão para mobilizar a opinião pública e atingir os deputados com detalhes”. A Frente Servir Brasil que lidera optou por não apresentar emendas ao texto. Já o PT preparou quatro emendas: uma é um texto substituto global à PEC 32/2020; outra ataca pontos prejudiciais aos atuais servidores; uma terceira trata do fim do “teto duplex”; enquanto que uma última prevê a exclusão dos militares da política. Segundo o Valor Econômico, contudo, o debate sobre a ocupação de cargos no governo por militares não deve prosperar.
🔎 “O texto da reforma dissolve o Estado brasileiro. É um desastre total, inclusive para o acesso da população aos serviços públicos. O salário médio de um servidor é de R$ 4 mil. A PEC não mexe nos “supersalários”. Meu apelo é que que todos se levantem contra essa proposta. O sucesso será proporcional ao grau de mobilização” (Alice Portugal).
Matérias completas:
Entrevista: “Reforma administrativa não vai punir servidor público”, diz Arthur Maia em O Antagonista (20/06/2021)
‘Carreiras de Estado’ viram ponto de discórdia em O Estado de S. Paulo (18/06/2021)
Impasse trava reforma administrativa no Congresso em Correio Braziliense (19/06/2021)
Reforma administrativa: deputados federais traçam estratégias para debate em comissão especial em Extra (20/06/2021)
Emenda prevê militares na reforma em Valor Econômico (21/06/2021)
📰 GOVERNO
Independente do valor que será pago pelo governo na estratégia de reformulação do programa Bolsa Família – se R$ 250 ou R$ 300 reais – a linha de pobreza simulada pelo Governo Federal – ou seja, o critério administrativo que determina quais famílias terão direito ao benefício – está defasada. Hoje em R$ 178, o Governo estuda sua elevação para R$ 190. Especialistas, contudo, avaliam que o limite deveria estar em R$ 260, de modo a garantir uma cobertura justa à realidade nacional, permitindo que todos os que se enquadram na categoria socioeconômica “pobres” tenham acesso aos valores, sem deixar ninguém de fora. Os R$ 54 bilhões previstos até o momento, contudo, não são suficientes para dar o aumento no benefício e incorporar quem vive – de fato – na pobreza.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de de cinco dias para que o o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, preste informações sobre o sigilo de 100 anos imposto ao processo administrativo do Exército brasileiro contra o general Eduardo Pazuello. Pazuello, que é ex-ministro da Saúde, participou de ato em apoio ao presidente Bolsonaro, embora manifestações políticas e partidárias sejam vedadas a membros das Forças Armadas. Partidos de oposição que moveram a ação argumentam que o sigilo fere o direito de acesso à informação, bem como o princípio da moralidade administrativa: “é indubitável o interesse público no processo administrativo disciplinar em questão e nos fundamentos da decisão que determinou seu arquivamento, além da patente inconstitucionalidade de decretação de sigilo sobre processo administrativo disciplinar já encerrado”, alegaram.
Matérias completas:
Novo Bolsa Família ‘esconde’ pobreza do País em O Estado de S. Paulo (19/06/2021)
Cármem Lúcia dá cinco dias para Ministério da Defesa prestar informações sobre sigilo centenário do Exército ao processo de Pazuello em O Estado de S. Paulo (20/06/2021)
📰 CONGRESSO
Em videoconferência sobre a reforma Tributária, Arthur Lira (PP-AL) informou que o governo adiou para quarta-feira, 23 de junho, a entrega do projeto que altera o Imposto de Renda. Lira indicou que ainda não houve acordo sobre a progressão da tabela de Imposto de Renda de pessoa física e jurídica. “A gente tem que partir da máxima de que não é justo que quem ganhe menos pague mais e quem ganhe mais pague menos”, afirmou o parlamentar, ao defender que a proposta não aumente a carga tributária. Sobre a cobrança de dividendos, hoje isentos, o presidente da Câmara afirmou que existe um descompasso do sistema brasileiro em relação ao resto do mundo neste ponto em específico, sendo justo – portanto – que a discussão seja feita. Na mesma videoconferência, Lira voltou a afirmar que a reforma Administrativa não atinge os atuais servidores, o que “vai dar tranquilidade para a tramitação para fazer um desenho mais eficiente no futuro”.
A Câmara dos Deputados, de maneira inédita, abriu três frentes distintas e simultâneas de debates sobre a reforma política no Brasil, fato que tem o potencial de resultar na mais importante mudança no processo eleitoral desde a redemocratização do país. São as frentes: a Comissão Especial da Reforma Política (que analisa a vedação de eleições próximas a feriados), a Comissão Especial do Voto Impresso (que prevê um comprovante físico do voto) e o Grupo de trabalho da Reforma na Legislação Eleitoral (que revisa as leis eleitorais): “Não há nenhum aspecto relacionado a eleições ou funcionamento do sistema político que não esteja sendo discutido”, afirmou o cientista político Marcelo Issa, diretor executivo do Transparência Partidária. Uma das propostas que possui amplo apoio na Câmara dos Deputados – contudo – a instituição do voto majoritário para todos os cargos, deve esbarrar na falta de entusiasmo do Senado Federal quanto ao texto. O chamado “distritão”, que significaria a eleição dos nomes mais votados da lista de candidatos, fortalece o personalismo, tendendo a favorecer políticos já conhecidos e celebridades, ao mesmo tempo em que enfraquece os partidos políticos.
👉 A inciativa Freio na Reforma visa alertar a sociedade para o risco de uma Reforma Política sem o devido debate público.
Matérias completas:
Governo adia entrega de projeto sobre IR para quarta-feira, diz Lira em Valor Econômico (18/06/2021)
Para Lira, reforma tributária não deve aumentar impostos nem prejudicar arrecadação em Agência Câmara (18/06/2021)
Câmara prevê maior reforma eleitoral das últimas três décadas em O Estado de S. Paulo (20/06/2021)
Com apoio amplo na Câmara, distritão esbarra no Senado para vigorar nas eleições de 2022 em Folha de S. Paulo (19/06/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
No sábado, dia 19 de junho, houve manifestações contra o presidente Bolsonaro em todos os estados brasileiros, incluindo no Distrito Federal, em pelo menos 319 cidades. Em relação às manifestações de 29 de maio, o protesto ganhou a adesão de novos grupos, como o PT e a CUT, que passaram a convocar explicitamente seus membros e apoiadores para os atos. Entre as pautas, além do impeachment de Bolsonaro e a vacinação ampla (em um dia em que os mortos pela pandemia chegaram a 500 mil brasileiros), os manifestantes protestaram contra a reforma Administrativa e as privatizações anunciadas pela equipe econômica de Bolsonaro. Um dia antes das manifestações, servidores públicos já haviam promovido projeções contrárias à PEC 32/2020 em prédios de capitais brasileiras.
Policiais aderiram às manifestações deste sábado, dia 19 de junho, portando faixas contra a reforma Administrativa. A presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF-SP), Tania Prado, declarou que a reforma prejudica o funcionamento do Estado e anunciou apoio ao ato marcado para quarta-feira, dia 23 de junho: “Estamos mobilizados contra a reforma administrativa em todo o país. Faremos um grande ato nacional no dia 23, quarta-feira, com os demais policiais e servidores, para esclarecer à população que a PEC 32 destrói o serviço público e permite a nomeação de apaniguados políticos de fora”, disse Tania Prado.
🔎 “Somos contra essa proposta de aparelhamento dos órgãos públicos e a destruição do Estado, da segurança pública, da saúde e da educação. Não há nada que se salve no texto da reforma, que se baseia em falsos pretextos econômicos, afinal nem nos países mais liberais na economia se privatizam serviços públicos profissionais e essenciais”.
A BBC Brasil questionou porque a oposição de direita, que liderara grandes manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff, resiste em participar das manifestações contra o presidente Bolsonaro. Embora grupos como MBL e Vem pra Rua se oponham – hoje – a Bolsonaro e pressionem pela ampliação da vacinação, hesitam em participar de atos que carregam bandeiras econômicas divergentes das suas, como a oposição à reforma Administrativa e à privatização da Eletrobras, entre outros fatores. O deputado estadual Fabio Ostermann (Novo-RS), ex-MBL e hoje integrante do movimento Livres, disse à BBC haver pouca adesão de pessoas do “centro liberal e da direita” nos atos devido às discordâncias em relação às pautas econômicas defendidas pelas organizações que estão convocando os protestos. “Existe uma percepção clara de que nesse momento as manifestações são ainda muito instrumentalizadas por grupos de esquerda que colocam dentro da mesma pauta absolutamente justa e necessária de combate ao projeto de poder bolsonarista, colocam dentro dessa demanda sua repulsa a reformas (econômicas) absolutamente fundamentais”, disse Ostermann.
Matérias completas:
Manifestantes se reúnem contra Bolsonaro em todos os estados e no DF em O Estado de S. Paulo (19/06/2021)
Projeções contra a reforma do serviço público tomaram prédios das capitais em O Dia (18/06/2021)
Policiais se unem a ato de servidores públicos contra reforma administrativa em O Dia (19/06/2021)
Por que oposição de direita resiste em se unir a protestos contra Bolsonaro em BBC Brasil (18/06/2021)
📰 POLICIAIS
Liderados pela União de Policiais do Brasil (UPB), policiais de todo o Brasil irão compor a manifestação contra a reforma Administrativa a ser realizada nesta quarta-feira, 23 de junho, junto a outros servidores públicos (exceto os profissionais da área da saúde). A presidenta do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo, Susana do Val, afirmou que a corporação não tem como continuar trabalhando sob mais restrições orçamentárias e que a reforma traria intervenção política para dentro da instituição, ao permitir indicações para cargos de chefia fora dos quadros técnicos: “Temos contato com o Ministério da Justiça, porém temos o Ministério da Economia que atua fortemente na parte central da reforma, que é o corte de gastos do Estado. Acreditamos que as autoridades estão tentando mostrar que esse corte excessivo pode ser um ‘tiro no pé’, já que conhecem bem o serviço da Polícia Federal, então estamos confiando que estão tentando demonstrar para o Ministério da Economia, para os parlamentares, a situação específica do nosso trabalho”, disse.
Matérias completas:
Policiais do Brasil todo entrarão em greve contra a reforma Administrativa em Brasil em Brasil Econômico (18/06/2021)
Sindicalista diz que reforma administrativa pode inviabilizar trabalho da PF em Correio Braziliense (18/06/2021)
📰 MERCADO
Após anúncios de que o presidente Bolsonaro encomendou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliação sobre possíveis cenários econômicos para o reajuste dos servidores públicos, analistas ligados ao mercado reagiram. O reajuste tomaria espaço livre no teto de gastos e sua discussão é concomitante ao debate sobre o alargamento do Bolsa Família. A Instituição Fiscal Independente (IFI) projetou o espaço adicional de despesas em R$ 47 bilhões; já o banco Barclays em R$ 79 bilhões. O impacto do reajuste de 5% aos servidores seria de R$ 15 bilhões apenas em 2022, segundo cálculos. Para Felipe Salto, diretor executivo da IFI, “o alerta da IFI é muito claro: o governo não deve gastar por conta aquilo que é incerto. Uma coisa é discutir incremento do Bolsa Família, como aliás estamos prevendo no nosso cenário. Outra, é passar a discutir reajustes salariais e outros gastos na esteira de um espaço fiscal derivado de algo ruim, isto é, de inflação alta.”
Matérias completas:
Salários e Bolsa Família reforçam pressão por gastos em Valor Econômico (18/06/2021)
📰 OPINIÃO
Segundo o Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, a nota Técnica 69/2021 – divulgada pelo Senado Federal – demonstra que a reforma Administrativa ora em pauta terá efeito contrário ao apregoado pelos seus proponentes, ao implicar em impactos fiscais adversos. As conclusões da nota vão ao encontro daquilo que é apontado pelos servidores públicos desde a publicação do texto da proposta. Por ser retrógrada e por implicar na destruição do Estado brasileiro – na contramão do mundo – o debate sobre a PEC 32/2020 deveria ser efetivamente abandonado. Ao mesmo tempo, deveria-se focar na discussão sobre o modelo progressivo de reforma tributária que o Brasil necessita, que contenha ações concretas para a redução das desigualdades nacionais.
🔎 “A nota técnica apresentada desconstrói a narrativa mistificadora de que os servidores são a causa dos problemas enfrentados pelo país e evidencia que, ao seguir fielmente a legislação vigente, é possível reduzir o gasto público. O texto da PEC 32/2020 é prejudicial sob todos os aspectos, seja do ponto de vista fiscal para o Estado ou do suporte e atenção à população”.
Segundo a pesquisadora Nayara Albrecht, nenhuma reforma Administrativa já discutida no país se adereçou a um dos problemas centrais do serviço público brasileiro: a desigualdade endógena, ou seja, a desigualdade entre as carreiras. Tampouco a PEC 32/2020 que ora tramita foca no excesso de nomeações questionáveis a cargos de assessoramento, ou na falta de transparência nos critérios para a escolha de assessores. Dessa forma, se a PEC 32/2020 se mostra insuficiente tanto sob o aspecto da profissionalização do serviço estatal, quanto do combate à desigualdade: “Parece, no mínimo, estranha uma reforma administrativa que visa declaradamente combater privilégios e reduzir custos, mas não toca nessas questões”.
🔎 “Se a vinculação formal ao serviço público não garante conhecimento ou competência, ela, ao menos, contribui para selecionar pessoas com maior expertise em administração pública e com posições mais estáveis. Sobre esse aspecto, é notável que o alto nível de instabilidade nas nomeações (troca-troca das cadeiras) pode comprometer a continuidade das políticas – como tem demonstrado a área de saúde na pandemia”.
A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) afirmou que apenas apoiará a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados caso as mudanças que propõe sejam incorporadas ao texto. Para a deputada, a PEC 32/2020 representa mais um degrau na fragilização da democracia promovida pelo governo Bolsonaro. Entre suas emendas, a deputada propõe a inclusão de militares e membros do Judiciário e do Legislativo no texto da reforma, o corte de privilégios e supersalários, maior mobilidade na alocação de pessoal, diretrizes nacionais para avaliações periódicas de desempenho e gratificação por resultado, e dispositivos para que a administração pública se paute pela diversidade de gênero e raça, tanto no ingresso no serviço quanto nos cargos de chefia.
🔎 “Acabar com a estabilidade não trará eficiência, mas apenas descontinuidade de políticas públicas e perseguições políticas constantes”.
A reforma Administrativa poderá ter como uma de suas consequências a suplementar fragilização da capacidade de fiscalização e licenciamento ambiental do Estado brasileiro, na opinião do advogado André Lima e do filósofo Mateus Fernandes. Em diagnóstico realizado pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Universidade de Brasília (UnB), os servidores do Ibama estão sendo cada vez mais penalizados pela gestão do meio ambiente, o que se agravaria com a aprovação da PEC 32/2020. Ao mesmo tempo, apenas a minoria dos alertas de desmatamento ilegal estão sendo objeto de ações de fiscalização, cenário que também se agravaria. Assim, argumentam que a reforma Administrativa tende a acirrar as interferências políticas que já ocorrem, especialmente em áreas visadas por interesses privados.
🔎 “O Estado não pode prescindir de continuidade, de experiência e de especialização, pois a rotatividade de seus servidores (potencializada pela reforma) aumenta os riscos de insegurança no caso da governança ambiental. A pesquisa revela que, se as propostas irão concentrar a estabilidade somente nos cargos típicos de Estado, haverá consequente aumento na rotatividade, desestímulo à capacitação em gestão pública e entraves no processo de especialização por acúmulo de experiência”.
Matérias completas:
A desmistificação da reforma administrativa: da salvação à ruína da Pátria Por Charles Alcântara em Jota (21/06/2021)
A proposta de reforma administrativa e a desigualdade Por Nayara Albrecht em Nexo (20/06/2021)
Estado capturado Por Tábata Amaral em Folha de S. Paulo (18/06/2021)
Lá vem o Passa Boiada anti-ambiental na Reforma Administrativa Por André Lima e Mateus Fernandes em O Estado de S. Paulo (18/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp foi intenso durante o final de semana, principalmente em decorrência das manifestações de sábado contra o presidente Bolsonaro. Muitos funcionários públicos postaram suas fotos no ato, portando cartazes contra o governo e contra a PEC 32/2020. Houve muitas críticas ao Governo Federal e compartilhamento de notícias ao longo do domingo.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional foram relativos às manifestações contra o presidente Bolsonaro ocorridas no sábado, dia 19 de junho.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
OAB Nota da Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e da Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional sobre a PEC 32/2020.
🔎 “A proposta, como ainda está, não entregará a eficiência, modernização e
economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado”.
stopbolsonaro mundial Stop reforma Administrativa, debate sobre o conteúdo da PEC 32/2020.
SINDSEPM-BAL de Balsas e Região Os efeitos da reforma Administrativa para a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros.
Associação dos Magistrados Brasileiros Ações da AMB para frear a reforma Administrativa.
CSP-CONLUTAS CENTRAL SINDICAL E POPULAR A mobilização do Fonasefe contra Reforma Administrativa.
📌 Para ficar de olho
Paulo Ramos Conversa sobre a reforma Administrativa com o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), a comissária de polícia Márcia Bezerra (Presidente do SINDPOL/RJ) e o oficial de cartório Luiz Cláudio Cunha (Vice-presidente do SINDPOL/RJ).
DEBATE
✅ Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ)
✅ Márcia Bezerra, Presidente do SINDPOL/RJ;
✅ Luiz Cláudio Cunha, Vice-presidente do SINDPOL/RJ;
21/06, segunda-feira | ⏰ Horário: 10h| 💻 Transmissão pela página no youtube do deputado Paulo Ramos