Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país apresenta leve queda desde a apresentação do cronograma de trabalho da comissão especial na semana passada. Nas últimas 24 horas, o volume foi moderado. Também nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, a discussão foi menos intensa comparada ao final de semana, que contou com os atos contra o presidente Bolsonaro.
👉 Hoje, 22 de junho, a partir das 15 horas, ocorre a primeira audiência pública na comissão especial sobre a reforma Administrativa, sob o tema “Inovação na Administração Pública”.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A primeira audiência pública na comissão especial que debate a reforma Administrativa será realizada hoje, sendo o tema “Inovação na Administração Pública”. A audiência contará com a presença de integrantes da equipe econômica do Governo Federal e de especialistas em administração pública. Para o deputado Israel Batista (PV-DF), “Vamos aproveitar a audiência para conversar detidamente sobre vários pontos. A pressão do governo é forte para incluir na PEC as carreiras de Estado, membros de Poderes e militares. Para nós, a ideia é retirar do texto o fim da estabilidade e o impacto negativo para os atuais servidores. Não concordamos em trazer qualquer carreira para dentro dessa PEC, que não ajuda em nada o serviço público”. A comissão especial foi instalada na Câmara dos Deputados no dia 09 de junho e o relator da proposta de reforma do Governo Federal, deputado Arthur Maia (DEM-BA), inicialmente apresentou plano para a realização de doze audiências públicas. Foram apresentados – contudo – 59 requerimentos, com convites a mais de 200 personalidades para que participassem dos debates. Maia prometeu que reformulará seu cronograma, a fim de incluir parte das sugestões apresentadas.
Matérias completas:
Reforma administrativa tem hoje a primeira audiência pública em Correio Braziliense (22/06/2021)
Comissão especial da reforma administrativa realiza primeira audiência pública nesta terça em Agência Câmara (21/06/2021)
📰 GOVERNO
Em derrota ao ministro da Economia Paulo Guedes, será o conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT) que determinará as prioridades para a destinação dos cerca de R$ 7 bilhões para pesquisas da área. O ministério já começava a decidir sobre as prioridades de investimento, mas foi barrado. Entre outras vitórias alcançadas pelo FNDCT consta a aprovação de lei que proíbe que os recursos sejam contingenciados, o que era objetivo da equipe de Guedes. Segundo o economista Carlos Augusto Grabois Gadelha, integrante do FNDTC e líder do grupo de pesquisa Desenvolvimento e Saúde da Fiocruz: “A ciência e a tecnologia estão saindo de uma lógica contábil e financeira de alocação de recursos para uma lógica que privilegia o conhecimento e a inovação para o desenvolvimento econômico e social, considerando a centralidade da ciência para a defesa da vida”.
O Ministério da Economia definiu uma proposta de taxação dos dividendos sob alíquota de 20%, havendo faixa de isenção de até R$ 240 mil por ano, ou R$ 20 mil por mês. O estabelecimento de uma isenção no desenho da medida foi um pedido do Palácio do Planalto. A distribuição de lucros no formato de dividendos é – atualmente – isenta de impostos. Originalmente, a equipe econômica trabalhava com uma alíquota de 15% sem a isenção; com o estabelecimento desta, a alíquota subiu. O objetivo com a cobrança é permitir uma redução do IRPJ de 25% para 20% e reajustar as faixas de tributação do IRPF, cujo limite para isenção deve ser fixado em R$ 2,4 mil mensais. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), havia dito que aguardava o envio da proposta para esta quarta-feira, dia 23 de junho, mas o Governo não corroborou o prazo.
Matérias completas:
Ministério da Economia perde poder sobre recursos para ciência e tecnologia em Folha de S. Paulo (20/06/2021)
Proposta prevê tributação de dividendos em 20% com faixa de isenção de R$ 240 mil por ano em Valor Econômico (21/06/2021)
📰 CONGRESSO
A reforma Administrativa foi elencada pela Folha de S. Paulo como uma da pautas consideradas prioritárias pelo Governo Federal no início do ano, mas que não foram destravadas, mesmo com a ampliação da base governista no Congresso Nacional e com a eleição de Arthur Lira (PP-AL) e de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para o comando das Casas. Dos 17 projetos econômicos que tinham prioridade, 8 seguem sem terem sido votados pelos parlamentares. Em relação à PEC 32/2020, o governo encontrou dificuldade logo na primeira sessão da comissão especial que analisará a proposta, uma vez que parte dos partidos aliados a Bolsonaro é ligada a corporações do funcionalismo público, especialmente com a segurança pública. O relator Arthur Maia (DEM-BA) quer concluir a votação de seu parecer até final de agosto; a base bolsonarista, contudo, ameaça empurrar a reforma Administrativa para depois do pleito presidencial do ano que vem. Além da PEC 32/2020, o jornal cita a reforma Tributária, a criação da BR do Mar (iniciativa para ampliação da navegação entre portos nacionais, aumentando a frota de embarcações), a flexibilização das regras de licenciamento ambiental, a mudança no regime de exploração do petróleo e a proposta que dá fim aos chamados “supersalários”.
Um dia antes de a MP caducar, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite a privatização da Eletrobras por um placar de 258 votos favoráveis e 136 contrários. A aprovação é uma vitória da equipe econômica, pois representará a primeira grande privatização promovida por Paulo Guedes. Entre as alterações promovidas pelo relator da MP – deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) – após o retorno do texto do Senado Federal, consta a retirada da previsão de indenização de R$ 260,4 milhões ao governo do Piauí pela privatização da distribuidora de energia do estado, considerado um “jabuti”, ou seja, um dispositivo sem relação com a proposta original. Outros jabutis – contudo – foram mantidos, tais como a previsão de que o governo contrate 8 mil megawatts (MW) de energia gerada por usinas termelétricas a gás natural e a retirada de poder do Ibama e da Funai no caso do licenciamento ambiental da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista, que passa por terras do povo indígena Waimiri-Atroari. Pelo texto aprovado pelos parlamentares, empregados da Eletrobras demitidos nos 12 meses subsequentes à privatização poderão ser realocados em outras estatais. O texto vai à sanção presidencial e há expectativa de vetos.
Segundo levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, 21 dos 81 senadores (ou 25,9% da Casa) já foram alvo de ação por improbidade administrativa em razão de contratos firmados quando eram prefeitos ou governadores de estados. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa, já aprovadas pela Câmara dos Deputados, estão para chegar no Senado Federal e podem beneficiar os senadores enquadrados, caso se decida pela retroatividade das mudanças. Entre as alterações propostas está a que acaba com a modalidade culposa de improbidade; ou seja, um governante não poderá mais responder por improbidade caso tenha agido com descuido, imprudência ou imperícia, apenas por dolo – o qual deverá ser comprovado. Segundo a procuradora Samantha Chantal Dobrowolski, não era necessário retirar da lei a punição por culpa, mas especificar que deveria se tratar de “culpa grave” para o enquadramento, conforme entendimento do STJ. Para a procuradora, o projeto apresenta falhas, embora também acertos, como a possibilidade de acordo judicial: “no passado, houve muito erro. A lei é punitiva e inclui desde a possibilidade de punir o desvio de uma rama de papel até grandes desvios”. Já para o cientista político José Álvaro Moisés, professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação da proposta demonstra abandono do compromisso com o combate à corrupção, uma bandeira eleitoral do presidente Bolsonaro.
Matérias completas:
Reformas administrativa e tributária e BR do Mar: veja a situação de projetos travados em Folha de S. Paulo (21/06/2021)
Câmara aprova MP que viabiliza a privatização da Eletrobras; texto vai à sanção presidencial em O Globo (21/06/2021)
Relator admite estratégia para evitar eventual veto de Bolsonaro a jabutis na MP da Eletrobras em Folha de S. Paulo (21/06/2021)
1 em cada 4 senadores é alvo de ação por improbidade administrativa em O Estado de S. Paulo (21/06/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Amanhã – quarta-feira, dia 23 de junho – está marcada paralização dos servidores públicos contra a reforma Administrativa, mobilizados pela União dos Policiais do Brasil (UPB), pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e mais de 20 entidades representativas dos servidores público. A mobilização faz parte do Dia Nacional de Lutas contra a PEC 32. Pela manhã, os servidores paralização suas atividades; à tarde, serão realizadas carreatas simultâneas em todas as capitais. Já nas redes sociais, será realizado um mutirão virtual com postagens acompanhados da hashtag #PEC32Não. Segundo a Ugeirm, sindicato que representa agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, a reforma Administrativa é o maior ataque já efetuado contra o serviço público: “No momento em que o país chega a 500 mil mortos pela Pandemia da Covid-19, chega a beirar a crueldade discutir e votar uma proposta que ataca diretamente o serviço público, entre eles os serviços de saúde, que estão na linha de frente do combate à Pandemia. Enfraquecer os serviços públicos nesse momento, é um desrespeito com todas as pessoas que estão tentando sobreviver em um dos momentos mais difíceis da história do nosso país”, afirma em nota.
🔎 “O governo tenta vender a ideia de que a PEC 32 só atingirá os novos servidores. É uma mentira! Ao acabar com as Promoções por Antiguidade e desvincular os salários dos ativos dos inativos, atingirá os policiais e aposentados atuais. Vamos dizer um grande não a essa PEC 32. Não é uma Reforma, é o fim do serviço público!” (Isaac Ortiz, Presidente da UGEIRM)
Matérias completas:
Servidores públicos fazem paralisação nesta quarta-feira, 23, em Brasília em Diário do Estado (21/06/2021)
Policiais civis convocam paralização contra a reforma administrativa na quarta (23) em Sul 21 (21/06/2021)
📰 OPINIÃO
Miriam Leitão conversou com Rudinei Marques (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Pedro Pontual (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Rodrigo Spada (Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais) e Luciana Dytz (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais) sobre a reforma Administrativa. Entre os pontos criticados em sua coluna estão o aumento da possibilidade de nomeações no serviço público e o consequente aparelhamento do Estado brasileiro, bem como os riscos orçamentários envolvidos na subsidiariedade. O governo entregou uma proposta falha ao Congresso Nacional, em que os gastos do Estado são apresentados – ainda que de forma descuidada -, embora não seus resultados, no formato dos serviços públicos. Segundo Pontual, sabe-se que o serviço público pode ser melhorado, mas apenas afirmar que o Estado “entrega pouco”, sem apresentar estudos que dão embasamento à afirmação, é conversa para “mesa de bar”.
🔎 “Hoje, o presidente pode nomear seis mil pessoas que não fazem parte do setor público para os cargos em comissão. Com a reforma administrativa, poderá nomear 90 mil. Pessoas estranhas ao serviço público poderão exercer funções estratégicas. O governo poderá pagar o salário de funcionários de empresa privada. Tudo isso para economizar recursos? Não. No próprio texto da exposição de motivos está dito que não haverá impacto fiscal, orçamentário ou financeiro. A reforma administrativa é mais uma das propostas do governo Bolsonaro que serve a seu projeto de poder que, todos sabemos, é autoritário”.
Na opinião de José Ricardo Roriz Coelho, vice-presidente da Fiesp, a reforma Administrativa está entre as transformações mais urgentes e necessárias a serem empreendidas no Brasil, uma vez que altera a maneira como o governo gasta. O seu objetivo, na visão de Coelho, é superar o “engessamento da função pública”, que valorizaria a imobilidade e desvalorizaria o preparo. Um dos exemplos usados pelo empresário para exemplificar as distorções existentes no serviço público é que, durante a pandemia da Covid-19, enquanto que no setor privado muitas pessoas tiveram seus salários reduzidos de modo a garantirem a manutenção de seus empregos, os servidores mantiveram seus salários integrais, mesmo que tenham sido dispensados do trabalho. Algumas carreiras, contudo, como a magistratura, a diplomacia e aquelas relacionadas à segurança e à defesa, deveriam ser preservadas por serem “essenciais”, segundo Coelho.
🔎 “Nas últimas três décadas estamos discutindo a necessidade de uma reforma tributária ampla e rápida, pauta de extrema importância para a retomada de crescimento do país (…) sem essa reforma, perde-se competitividade, reduz-se a capacidade de investir e crescer. Ela é absolutamente necessária e urgente, mas não é suficiente. Uma reforma administrativa terá um impacto positivo na economia como um todo –e isso também beneficiará a indústria. Beneficiará a todos os brasileiros”.
Em editorial, o Valor Econômico defende que haja uma vedação da nomeação de militares na ativa para cargos civis na administração pública, de modo a resguardar as Forças Armadas e seus quadros da politização promovida pelo presidente Bolsonaro e – de modo geral – dos conflitos inerentes à arena política. Se a PEC de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), não iniciar sua tramitação – uma vez que faltam ainda 21 assinaturas de parlamentares em apoio para que a proposta entre oficialmente no sistema da Câmara de Deputados – a estratégia da oposição será introduzir o debate nas discussões relativas à reforma Administrativa. Na avaliação do jornal, contudo, haveria riscos nesta estratégia: “misturar os dois assuntos pode criar uma grande oportunidade para aqueles contrários a ambas as iniciativas. O Brasil sairia perdendo duplamente”.
Matérias completas:
Reformas para o projeto autoritário Por Miriam Leitão em O Globo (22/06/2021)
A administração pública precisa valorizar o mérito Por José Ricardo Roriz Coelho em ABC do ABC (21/06/2021)
Uma PEC para evitar a politização dos militares em Valor Econômico (21/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o engajamento foi menor em relação ao final de semana e à semana anterior. Nos grupos de WhatsApp, o debate permanece. O volume de mensagens enviadas, no entanto, foi reduzido após a intensa mobilização para os atos ocorridos no sábado, dia 19 de junho, contrários ao presidente Bolsonaro.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional nas últimas 24 horas estiveram relacionados ao ataque promovido pelo presidente Bolsonaro a jornalista da Rede Globo, tanto em apoio, quanto em oposição à atitude do presidente.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Jovem Pan News O deputado Israel Batista (PV-DF) fala sobre a reforma Administrativa.
🔎 “Nós somos frontalmente contra a reforma administrativa do presidente Bolsonaro. Nós defendemos que a PEC 32 não vá a votação. Nesse momento de calamidade pública, quando vivemos a pior crise sanitária da nossa geração, nós não podemos precarizar os serviços públicos. Ao mesmo tempo que o governo defende a necessidade da reforma administrativa, ele instaura o teto duplex. Então a pseudo economia que o governo federal diz que haverá com a reforma nunca foi comprovada por meio de documentos. Antes de qualquer coisa, nós precisamos discutir uma reforma tributária que seja séria, que traga justiça social e que realmente favoreça os cofres públicos” (Israel Batista)
Sindiserv Sindicato dos Servidores Municipais Lançamento de gibi sobre a reforma Administrativa por servidores municipais.
Espaço Democrático Debate com a economista Ana Carla Abrão sobre a PEC 32/2020.
Inovação Política Como a reforma Administrativa impacta na qualidade da liderança política.
📌 Para ficar de olho
Servir Brasil Os membros da mesa diretora da Servir Brasil que compõem a Comissão Especial da PEC 32/2020 falarão sobre os desafios da tramitação.
DEBATE
✅ Deputado André Figueiredo (PDT-CE);
✅ Deputado Israel Batista (PV-DF);
✅ Deputado Paulo Teixeira (PT-SP);
✅ Deputado Milton Coelho (PSB-PE);
22/06, terça-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Servir Brasil
Conversa na Frente A Frente Serviço Público promove uma conversa sobre a reforma Administrativa com parlamentares.
CONVERSA NA FRENTE
✅ Deputado Gervásio Maia (PSB-PB);
✅ Deputado Paulo Sergio Ramos (PDT-RJ);
22/06, terça-feira | ⏰ Horário: 08h30| 💻 Transmissão pela página no youtube da Frente Serviço Público
IDASF_RN Debate sobre os agentes públicos na reforma Administrativa.
DEBATE
✅ Paulo Modesto, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e professor da UFBA;
✅ Christianne Stroppa, Professora de Direito Administrativo (PUC-SP);
22/06, terça-feira | ⏰ Horário: 19h30| 💻 Transmissão pela página no youtube do IDASF RN