Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foi moderado o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque foi a indicação de que Arthur Maia deverá apresentar seu relatório sobre a PEC 32/2020 na próxima segunda-feira, dia 30 de agosto.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
O presidente da comissão especial que debate a reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), disse que o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve entregar seu parecer ao projeto do governo Bolsonaro na segunda-feira, dia 30 de agosto. A leitura do texto no colegiado deverá ocorrer na terça-feira, ou na quarta-feira, confirmando-se o cronograma: “Tinha um acordo para apresentar o parecer sete dias depois da última audiência pública, que foi hoje [25]. Então por isso ele ficou de entregar na segunda-feira. Se for segunda-feira cedo, marco a sessão para terça-feira, se for mais tarde, marco na quarta-feira”, disse Monteiro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinha querendo acelerar os trabalhos da reforma Administrativa e pressionava o relator a entregar o parecer antes do prazo, com a intenção de votar o projeto em dois turnos em Plenário ainda no mês de setembro. Maia, contudo, afirmou que necessita de mais dias para terminar a negociação com as categorias.
Segundo fontes do jornal Correio Braziliense, a tendência é que o relatório a ser apresentado por Arthur Maia tenha um conteúdo totalmente contrário às expectativas do governo Bolsonaro, principalmente em relação a dois pontos nevrálgicos da PEC 32/2020: a estabilidade do servidor público e as novas formas de contratação. “O final de semana vai ser intenso e crucial para o fechamento de um acordo. O governo perdeu a credibilidade e ninguém mais acredita em mudanças somente para os futuros concursados”, disse um técnico da Câmara. Segundo um outro especialista que não quis se identificar: “O governo abriu mão da reforma administrativa. Ela agora está a cargo do centrão, que já mostra a cara, de olho nas eleições, e tenta se aproximar dos eleitores-servidores. A PEC 32 depende especialmente de três nomes: além de Maia, Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara”. O entendimento, portanto, é que a reforma Administrativa se afastará dos objetivos originais de Paulo Guedes e da equipe econômica. O Regime Jurídico Único (RJU) não será alterado e as novas formas de contratação serão retiradas do texto: “Ficam mantidos a estabilidade para todos e o que já está determinado na Constituição, como os cargos por tempo determinado”, destacou um outro técnico do Congresso. O deputado federal Professor Israel (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), disse não ter condições de garantir o que estará no relatório, mas que tem conversado diariamente com o relator.
Ontem foi realizada a última audiência pública na comissão especial, com a participação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Nardes, a reforma administrativa “pode ser um grande fracasso” sem uma política de governança: “Estamos vivendo um momento extremamente político de tempestade, eu não me envolvo mais na política, mas a gente acompanha todo dia a guerra que estamos vivendo. Vamos passar por tempestades, sem uma boa governança não vamos implantar uma política de estabilidade. Nós precisamos parar de voo de galinha na nossa economia. Nós precisamos ter voo de águia a médio e longo prazo”, afirmou. Na audiência , o ministro apresentou o plano de governança adotado no tribunal; para ele, é necessário valorizar as carreiras de Estado, ressaltando que a medida é necessária para a estabilidade: mais treinamento para a entrega de mais resultados. O relator da reforma Administrativa anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público: “não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho”, comentou. Arthur Maia também sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Fernando Monteiro, por outro lado, sugeriu que seja criada uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. Durante a sessão, o deputado Rogério Correia (PT-MG) questionou para que serviria a governança se a “alma” da proposta do governo seria – em realidade – o repasse dos recursos públicos à iniciativa privada.
Matérias completas:
Presidente da comissão da reforma administrativa diz que entrega do parecer será segunda-feira em Valor Econômico (25/08/2021)
Reforma administrativa promete mais uma vitória ao funcionalismo em Correio Braziliense (25/08/2021)
Em audiência na Câmara, ministro do TCU diz que reforma administrativa pode “fracassar” sem governança em O Globo (25/08/2021)
Relator da reforma administrativa vai propor que Legislativo regule regras de governança e de avaliação em Agência Câmara (25/08/2021)
📰 CONGRESSO
O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), entregou ontem um requerimento ao presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), pedindo que a tramitação da PEC 32/2020 seja suspensa até que o Ministério da Economia apresente os estudos financeiros que embasaram a proposição e as estimativas de impacto social que ela acarretará. O parlamentar e mais 29 entidades representantes de diversas categorias do setor público se reuniram com Monteiro, na Seccional do Distrito Federal da OAB, onde também entregaram um documento apontando os itens mais “sensíveis” da PEC 32/2020. Todos defendem que, se aprovada, a reforma vai não só impactar a vida dos servidores, mas a prestação dos serviços públicos, prejudicando o atendimento à população. O grupo pediu, portanto, uma ampliação do debate até aqui realizado. A iniciativa faz parte de uma estratégia para protelar a votação do texto, diante da expectativa de que Arthur Maia (DEM-BA) entregue seu relatório já na próxima segunda-feira.
A deputada Celina Leão (PP-DF) declarou que deve ir contra a orientação de seu partido e votar contra a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que é seu correligionário, é o principal defensor da matéria. “Eu, particularmente, vou votar contra a PEC 32. Tenho três mandatos. Eu acredito em um estado onde o servidor tenha estabilidade para fazer o que é correto. A culpa do Brasil estar nessa situação não é dos servidores públicos, com certeza”, declarou a deputada, em entrevista ao CB.Poder.
🔎 “Os políticos passam e o Estado fica”.
A relatora do novo Código Eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou um parecer que inclui uma quarentena de cinco anos afastados de suas funções públicas para militares, policiais, juízes e promotores que quiserem disputar eleições. Coelho também incluiu uma regra para prever que a inelegibilidade não afete indivíduos que estejam no exercício do mandato eletivo ou que já tenham exercido mandato até a publicação do código. Se aprovada, a medida poderia inviabilizar pretenções políticas de agentes de segurança e militares, que surfaram na onda bolsonarista em 2018 e, hoje, são utilizados como ferramenta contra os governadores. O dispositivo foi demanda de partidos de centro, em especial do PSDB, do governador de São Paulo, João Doria, e do PSD, de Gilberto Kassab, segundo pessoas que participaram das negociações da emenda. A expectativa é que o texto seja votado na próxima semana e, caso passe pelo Senado Federal, vá à sanção presidencial até início de outubro, o que poderia afetar também as ambições políticas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador da República Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato. Em nota, o Podemos criticou a medida e disse repudiar a “manobra na legislação eleitoral na Câmara dos Deputados, a toque de caixa, para aprovar um dispositivo que iguala juízes, magistrados e policiais aos fichas-sujas”. O partido afirma que, mesmo se aprovada, “a lei não poderia retroagir”. “Portanto, são inúteis os esforços para impedir uma possível candidatura de Sergio Moro”.
Matérias completas:
Requerimento pede suspensão da PEC da reforma administrativa na Câmara em O Dia (25/08/2021)
Congresso poderá ter comissão permanente para debater reforma do Estado brasileiro em O Dia (25/08/2021)
Celina Leão não seguirá PP e votará contra reforma administrativa em Correio Braziliense (25/08/2021)
Relatora na Câmara propõe quarentena de 5 anos para militares, policiais e juízes disputarem eleições em Folha de S. Paulo (25/08/2021)
📰 OPINIÃO
Para o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) e procurador do Estado do Ceará, Vicente Martins Prata Braga, uma mudança efetiva e estrutural na administração pública não pode ficar sujeita ao debate entre uma equipe econômica despreparada e o funcionalismo. Em sua opinião, seria preciso entender a reforma administrativa como uma oportunidade de oferecer à população brasileira o atendimento célere, eficiente e de qualidade que ela merece, o que passa por valorizar e resgatar aqueles servidores que estão desestimulados. A proposta de fim da estabilidade, contudo, contribuiria para a precarização e para a captura do serviço: a estabilidade serve ao cargo e, consequentemente, à sociedade como escudo para que o servidor exerça o seu trabalho sem interferências de ambições ilegítimas. O caminho para punição do mau servidor estaria antes em um processo administrativo disciplinar sério e objetivo.
🔎 “Uma nova administração pública precisa olhar com respeito e valorização para esses servidores. A mudança constitucional tem de ser justa e exequível, a partir de um texto amplamente debatido, transparente, envolvendo as complexidades e responsabilidades de cada carreira. Trechos que fragilizam o funcionalismo acabarão por precarizar ainda mais a saúde, a educação e o atendimento à população”.
Na opinião do Coordenador-geral do Sindjus-DF e analista do TRE-DF, Costa Neto, a PEC 32/2020 guarda o potencial de agravar a desigualdade de gênero no país. Isso ocorreria porque seu texto afeta diretamente as servidoras públicas, que representam a maioria nos quadros do serviço público brasileiro, embora em funções mais operacionais, justamente aquelas que a reforma Administrativa fragiliza. Já os cargos mais altos, que ficam de fora da proposta, são – em geral – ocupados por homens. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) corrobora a diferença: mulheres brancas ocupam apenas 20% dos postos de DAS 5 e 6 do Executivo Federal, enquanto que as negras, cerca de 4%. Os maiores beneficiados com a PEC 32 seriam, portanto, do sexo masculino. O fim da estabilidade também ameaçaria as mulheres, especialmente as que conciliam o trabalho com a maternidade; o afrouxamento das regras para perda de cargo público pode atingir diretamente aquelas que desempenham dupla e até tripla jornada.
🔎 “O Governo, na contramão do esforço mundial para reforçar o arcabouço de amparo e proteção às mulheres, tem trabalhado na aprovação de uma proposta que vai acentuar as desigualdades e aumentar a discriminação relacionada ao sexo feminino, tornando latente a discrepância entre os gêneros”.
Matérias completas:
Reforma pode melhorar serviço público, mas estabilidade precisa continuar Por Vicente Martins Prata Braga em UOL (26/08/2021)
Reforma Administrativa vai de encontro à igualdade da mulher Por Costa Neto em Jornal de Brasília (25/08/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais foi bastante ameno. Nos grupos de WhatsApp, o volume de mensagens trocadas foi baixo; em geral, notícias do dia e chamados ao engajamento em perfis de parlamentares.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência ao projeto de marco temporal para demarcação de terras, às manifestações marcadas para o dia 12 de setembro e à CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Agência Câmara Representante da Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) falou sobre a reforma Administrativa.
ADUFEPE – ASCOM Os efeitos da reforma Administrativa para a sociedade brasileira.
Federação dos Sindicatos dos Servidores Impactos da reforma Administrativa para os servidores públicos.
APUFPR SSind Publicidade contra a PEC 32/2020.
📌 Para ficar de olho
SINJUS-MG Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa sobre o judiciário.
DEBATE
✅ Wagner Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS;
✅ Felipe Rodrigues, diretor de Finanças do SINJUS;
✅ Eduardo Rocha, diretor-geral do Sindojus/MG;
✅ Eduardo Coutro, 3º vice-presidente do Serjusmig;
26/08, quinta-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube do SINJUS-MG
OUTRAS VOZES NEVES Debate sobre a PE 32 e a pa 1045.
DEBATE
✅ Rogério Correia, deputado federal (PT-MG);
26/08, quinta-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Outras Vozes