Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Com a aprovação do texto na comissão especial, foram muitas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros ao longo do final de semana, repercutindo os detalhes e bastidores da tramitação. O destaque é a possibilidade de votação da PEC 32/2020 no Plenário da Câmara dos Deputados já nesta semana.
📰 PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
Após ter sido aprovada na comissão especial, o Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar a reforma Administrativa ao longo desta semana. O parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado na comissão especial por 28 votos contra 18, tendo 26 das 27 emendas propostas sido posteriormente rejeitadas – a única aprovada torna as guardas municipais força de segurança pública. No Plenário serão necessários os votos de pelo menos 308 dos 513 parlamentares para a aprovação da matéria e seu encaminhamento para o Senado Federal: um quórum qualificado.
Ainda não há consenso sobre a reforma Administrativa. Após sete versões contraditórias e seis diferentes textos substitutivos de autoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA), a proposta do governo Bolsonaro segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, mas especialistas avaliam que seu futuro é incerto. Mobilizações para convencer os parlamentares indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso Nacional e também nas ruas do país. O governo está sendo acusado de trocar votos por recursos e cargos, após a inclusão de benesses na PEC 32/2020 para favorecer a bancada da bala, entre as quais aposentadoria integral para policiais e caracterização das guardas municipais como forças de segurança pública: “não será estranho se começarem a ser repentinamente distribuídas emendas parlamentares e cargos federais para correligionários em estados e municípios”, afirmou Vladimir Nepomuceno, consultor e diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Comentários de bastidores dizem que Arthur Maia (DEM-BA) lavou as mãos, repetidamente afirmando que – na Câmara – “tem dois Arthurs”, se referindo ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL): “depende dele (Lira) e do governo, da base governista”, afirmou Maia. A disputa por votos agita os bastidores. Deputados que não quiseram se identificar dizem que não terão paz nos próximos dias. “Em apenas duas horas, foram 120 mensagens e convites para reuniões e jantares”, disse um da base governista. “Não consegui parar para almoçar. Uma enxurrada de ligações de todos os lados”, disse outro da oposição. Os servidores públicos também tem marcado protestos nos estados.
🔎 “Se governistas têm estratégias de convencimento, usaremos a mesma força em sentido contrário. Vamos nos unir e mostrar aos cidadãos as consequências da reforma e aos parlamentares que a reeleição está em risco” (Vladimir Nepomuceno).
Matérias completas:
Plenário da Câmara pode votar reforma administrativa; Congresso analisa vetos de Bolsonaro em Valor Econômico (26/09/2021)
Governistas e oposicionistas disputam indecisos sobre a reforma administrativa em Correio Braziliense (25/09/2021)
📰 GOVERNO
Em material enviado a jornalistas, o ministro da Economia Paulo Guedes responde a uma série de perguntas sobre os principais dispositivos da PEC 32/2020. Em geral, Guedes considera que a proposta contém avanços, apesar de o texto ter sido desidratado antes de sua chegada ao Plenário da Câmara dos Deputados. O ministro compila 31 pontos considerados avanços promovidos pela reforma, entre eles a eliminação de distorções e benefícios para novos servidores e a possibilidade de desligamentos em caso de cargos que venham a ser considerados obsoletos ou desnecessários. Em outro arquivo encaminhado, o ministro defende que a PEC 32/2020 “moderniza a gestão pública ao definir critérios objetivos para demissão do servidor, atual e futuro, por baixo desempenho, e prever que futuros servidores, mesmo estáveis, perderão o cargo se este for considerado obsoleto ou desnecessário”. Especialistas, no entanto, discordam, defendendo que a PEC deixa a desejar em muitos aspectos, especialmente ao não atacar alguns dos pontos que mais geram insatisfação na administração pública: “A PEC em si é um erro. Não precisa de uma nova PEC para incluir uma avaliação de desempenho, que é a coisa mais importante”, afirma a economista Elena Landau, que comandou o programa de privatizações no governo FHC. Na Câmara, o texto é também alvo de críticas. Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP): “é fundamental incluir membros de Poderes, o que farei em destaque apresentado em plenário, para que seja justa e para todos”. O deputado professor Israel Batista (PV-DF), presidente da frente parlamentar Servir Brasil, afirma que o relatório de Maia “ficou muito ruim para os servidores e para o serviço público de uma forma geral”.
O ministro da Justiça Anderson Torres obteve uma vitória após a comissão especial que analisava a reforma Administrativa ter mantido no texto da PEC 32/2020 a possibilidade de aposentadoria para policiais com o salário integral e pensão por morte para os cônjuges. Torres havia sido escalado pelo presidente Bolsonaro para reverter derrotas da categoria com mudanças na Previdência e na PEC Emergencial. Em abril deste ano, o presidente havia se reunido com deputados da bancada da bala e prometido que o governo atuaria para amenizar as perdas para as carreiras da segurança pública. Na segunda-feira, dia 13 de setembro, Arthur Maia (DEM-BA) esteve com Torres acompanhado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e um dos temas do encontro foi justamente a inclusão desses dispositivos na reforma Administrativa.
Ex-esposa do presidente Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle – suspeita de ter operado o esquema de rachadinha para o vereador Carlos Bolsonaro quando era chefe de seu gabinete – teve 18 de seus parentes empregados em gabinetes do clã familiar, alguns dos quais apontados como funcionários fantasmas. Ao pedir sua quebra de sigilo bancário e fiscal entre 2005 e 2020, o MP-RJ citou indícios de “movimentação acima da capacidade financeira” por parte de Ana Cristina no período, que inclui tanto a união estável com Bolsonaro — e as nomeações de parentes — quanto o período subsequente, marcado por transações imobiliárias e, mais recentemente, por incursões em Brasília que a colocaram na mira da CPI da Covid. Na capital federal, onde passou a viver este ano com o filho, Jair Renan, numa mansão avaliada em R$ 3 milhões, Cristina atuou por nomeações em cargos do Ministério da Saúde e da Defensoria Pública da União (DPU), conforme revelam mensagens trocadas com lobista, as quais chegaram até a CPI. Tais mensagens expõem a proximidade de Cristina com o entorno presidencial, seja na influência em nomeações, por meio de contato com ministros, seja em episódios privados. Ao se lançar a deputada em 2018, Cristina frisou, em suas redes, ter “sempre trabalhado nos bastidores da política nacional”.
Um levantamento realizado pelo Consórcio Nordeste aponta que cerca de 2,3 milhões de famílias brasileiras estavam na fila de espera pelo Bolsa Família até junho deste ano. Do total, 844.372 estavam no Nordeste, 247.885 no Norte, 834.564 no Sudeste, 138.503 no Centro-Oeste e 205.941 no Sul. “Veja que só no Nordeste são 844.372 famílias, não se trata de um número: são milhões de pessoas passando fome. Estamos falando de 2.271.265 famílias no Brasil nesta situação de encaminhar o pedido, o direito e não serem atendidas. É o país sonegando o pão de cada dia para mães e suas famílias”, afirmou o presidente do Consórcio Nordeste, governador Wellington Dias (PI). O gestor reclamou da omissão do Governo Federal em prestar esclarecimentos sobre o critério de distribuição do programa e cobrou do Ministério da Cidadania informações sobre cortes feitos no Bolsa Família da região, sem ter obtido resposta.
Matérias completas:
Paulo Guedes explica reforma administrativa em O Estado de S. Paulo (26/09/2021)
Guedes vê avanços em reforma administrativa apesar de desidratação da PEC na Câmara em Folha de S. Paulo (26/09/2021)
Ministro da Justiça tem vitória com inclusão de benefícios para policiais na reforma administrativa em Folha de S. Paulo (24/09/2021)
Ex-mulher de Bolsonaro teve 18 parentes nomeados em gabinetes da família e movimentação financeira que chamou atenção do MP em O Globo (26/09/2021)
Levantamento aponta mais de 2 milhões de famílias na fila de espera pelo Bolsa Família em Folha de S. Paulo (26/09/2021)
📰 CONGRESSO
A caracterização de guardas municipais como forças de segurança, dispositivo incluído no texto da reforma Administrativa durante tramitação sua comissão especial, preocupou parlamentares e movimentos da sociedade civil. A consequência desta medida, caso a proposta avance no Congresso Nacional, é o armamento destes profissionais, que passariam a ter também as mesmas atribuições dos policiais, como revista, apreensão e prisão, disse o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). A equiparação dos guardas municipais aos policiais não constava no relatório de deputado Arthur Maia (DEM-BA). A mudança ocorreu durante a votação dos destaques, emendas para modificar o texto-base. Este ponto foi proposto pelo bloco Pros, PSC e PTB. O contingente de guardas municipais é estimado entre 100 mil e 120 mil em todo o país; a legislação atual exige que estejam acompanhados de autoridade policial para o exercício de suas atribuições. Para ser implementada, no entanto, a medida dependerá ainda de regulamentação por parte dos municípios: “um dos problemas é que você amplia o braço armado do Estado. Alguns prefeitos podem bater o pé, mas vai aumentar a pressão para que os guardas municipais se armem”, disse Glauber Braga. Entidades da sociedade civil, comentou o deputado, já estão se movimentando junto a parlamentares para derrubar o destaque durante a votação da reforma no plenário da Câmara. A medida poderá ter ainda impacto nas contas dos municípios, que têm regime próprio de previdência, caso a categoria passe a pleitear a mesma aposentadoria dos policiais. Isso também traria risco para a União, no caso de municípios enquadrados no regime geral de Previdência (INSS).
Matérias completas:
Transformação de Guarda Municipal em polícia, presente na reforma administrativa, preocupa parlamentares em O Globo (24/09/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
Servidores públicos irão manter a pressão junto aos deputados federais para que a PEC 32/2020 não seja aprovada no Plenário da Câmara. Para tanto, realizarão atividades nesta terça-feira, dia 28 de setembro, ao longo de todo o dia. Serão mantidas caravanas para Brasília e a vigília instalada no Anexo II da Câmara dos Deputados. Os organizadores orientam que quem não for ao distrito federal deve realizar atividades na base dos deputados, organizando manifestações nos municípios e mantendo a pressão nas redes sociais. As manifestações sendo sendo organizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS). Segundo o presidente do Fonacate, o ato pedirá a derrubada integral do projeto. A intenção é tentar conquistar o voto de parlamentares indecisos, já que o governo ainda não reúne os votos necessários para a aprovação.
Matérias completas:
Servidores vão a Brasília pressionar a Câmara contra reforma administrativa em Brasil 247 (26/09/2021)
Reforma administrativa pode encher Esplanada contra Bolsonaro em Metrópoles (25/09/2021)
📰 SERVIDORES
A proposta de reforma Administrativa aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados prevê a demissão de servidores e endurece as normas para avaliação de desempenho, permitindo o desligamento em caso de desempenho insatisfatório. Pela nova redação, o servidor que tiver duas avaliações “insatisfatórias” consecutivas ou três intercaladas passará por um processo administrativo que pode levar à sua exclusão dos quadros do Estado. A regra, nesse caso, aplica-se a todos os servidores, inclusive aos atuais. O texto aprovado salienta que qualquer servidor, “sem nenhuma exceção”, será submetido a avaliações de desempenho. Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), afirma que não existe contrariedade à avaliação de desempenho em si, principalmente porque isso melhoraria o funcionalismo público; o problema – segundo ele – está na ausência de oportunidades de defesa do funcionário: “O texto não deixa claro que o servidor pode exercer o contraditório durante o procedimento, a avaliação. Então, ele fica à mercê do avaliador. Se o chefe não for com a cara do servidor, ele pode mandar para olho da rua”, explica o presidente do Sindilegis. Mesmo durante o processo de desligamento, não está claro na PEC 32/2020 que o servidor possa questionar o mérito das avaliações: “ele pode questionar ilegalidades na condução, mas não o mérito. Isso é um absurdo. No máximo, o servidor pode subir para uma instância superior. É julgar uma pessoa à revelia”, sustenta. Parlamentares da oposição também reclamam. O deputado Israel Batista (PV-DF) tem medo de que a avaliação forme o que ele chama de “tribunais de inquisição contra o servidor público”.
Matérias completas:
Reforma administrativa aumenta chances de demissão do servidor com baixo desempenho em Metrópoles (25/09/2021)
📰 OPINIÃO
Segundo secretário de redação do jornal Folha de S. Paulo, William Castanho, a reforma Administrativa que ora tramita na Câmara dos Deputados corre o risco de frustrar as metas elencadas em sua proposição, servido mais ao objetivo de proteger castas de funcionalismo. A “elite” ocupante das funções típicas de Estado, em sua visão, terão uma atenção diferenciada e sua constituição estará listada em nossa Constituição pela vontade dos parlamentares. Magistrados, promotores e procuradores, ademais, seguem intocados pelo texto.
🔎 “O texto já pesou nos alicerces da Constituição, que pode até precisar de reforma, mas não deve ser destruída. Há quem veja uma antirreforma —na prática, demolição. Quem removerá esses entulhos?”.
O consultor legislativo do Senado e doutor em Ciências Sociais Luiz Alberto dos Santos prevê que a proposta de reforma Administrativa resulte no aumento da corrupção e reflita na transparência da gestão. Além disso, poderia causar perda de autonomia por parte dos estados e municípios: “A proposta fragiliza o direito do próprio cidadão ao serviço público, que poderá ser amplamente terceirizado. Isso vai aumentar a corrupção e reduzir a transparência da gestão. Empregados das estatais também sofrerão perdas e prejuízos. Os estados, DF e municípios perderão autonomia administrativa e sofrerão uma “intervenção” em suas políticas de pessoal a partir da lei de normas gerais federal”, disse.
🔎 “A redução da estabilidade, o fim da irredutibilidade salarial, a retirada de direitos, e a ampliação da precarização pelo uso de contratos temporários e entidades privadas para prestar serviços públicos são os maiores riscos. Nem os atuais servidores estão a salvo dessas modificações, e o discurso de que a PEC preservaria direitos adquiridos desmoronou com o parecer aprovado pela Comissão Especial em 23 de setembro de 2021”.
Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo diz que a reforma Administrativa entrará para a coleção de textos ruins que tem avançado desde chegada de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara dos Deputados. Em vez de buscar maior eficiência do Estado, o que a reforma propõe é a manutenção de privilégios injustificáveis e a adoção de tratamento especial para algumas carreiras, notadamente aquelas ligadas à segurança pública. Ademais, ela inclui no texto constitucional temas que deveriam ser tratados em legislação inferior, como a definição de carreiras de Estado e as rotinas de avaliação de servidores.
🔎 “Em suma, apesar de alguns acertos, a PEC não atende aos objetivos de reforma do Estado e, pior, tende a tornar mais prolixo e confuso o texto constitucional. Apenas ajustes pontuais, infelizmente, não bastarão para torná-la virtuosa”.
Matérias completas:
Constituição: reformar ou demolir? Por William Castanho em Folha de S. Paulo (25/09/2021)
Reforma administrativa pode gerar aumento de corrupção, aponta especialista em Congresso em Foco (25/09/2021)
Reforma a esmo Por Editorial em Folha de S. Paulo (25/09/2021)
📱 REDES SOCIAIS
A reforma Administrativa foi bastante debatida nas redes sociais ao longo do final de semana. Nos grupos de WhatsApp, foram muitas as mensagens trocadas desde a sexta-feira, repercutindo a aprovação do texto na comissão especial e chamando para a ação junto às redes sociais de parlamentares indecisos.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
TV GGN Luis Nassif e Marcelo Auler falam sobre a reforma Administrativa com a professora Alketa Peci.
Você É De Esquerda E Não Sabe! Comentários sobre o conteúdo da reforma Administrativa.
TV Resistência Contemporânea Fernando Mota, Coordenador Geral do SINT-IFESgo, fala sobre a PEC 32/2020.
Andremissio Queiroz A PEC 32/2020 para os guardas municipais.
Hugo de Freitas A PEC 32/2020 na visão dos concurseiros.
Focus Concursos A PEC 32/2020 na visão dos concurseiros.
Jeck Ferraz A PEC 32/2020 na visão dos concurseiros.
Contra a PEC 32 Publicidade contra a reforma Administrativa.
📌 Para ficar de olho
Auditoria Cidadã da Dívida Debate sobre o texto da reforma Administrativa que foi aprovado pela comissão especial
DEBATE
✅ Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
✅ Larissa Benevides, Advogada;
27/09, segunda-feira | ⏰ Horário: 20h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Auditoria Cidadã da Dívida