Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Não houve número relevante de menções à reforma Administrativa nos maiores jornais e revistas do país desde a aprovação da admissibilidade da PEC 32/202 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nas redes sociais, o engajamento também arrefeceu por ora, embora nos grupos de WhatsApp o debate siga intenso. Os destaques do dia são a mobilização de categorias de servidores para mudanças na PEC 32/2020, os depoimentos na CPI da Covid no Senado Federal e novas denúncias relativas a indicações políticas do presidente Bolsonaro em órgãos públicos.
📰 GOVERNO
O relator das contas de 2020 da Presidência da República, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, exigiu a entrega em prazo de cinco dias de documentos até agora sigilosos relativos ao “orçamento secreto”, esquema montado para direcionamento de emendas a parlamentares aliados com o objetivo de influenciar votações no Congresso Nacional. Caso as contas sejam rejeitadas pelo tribunal, pode haver base para impeachment do presidente Bolsonaro. A auditora Lucieni Pereira afirmou que a execução de projetos escolhidos por “arranjos voltados para privilegiar apoio político” pode inviabilizar outros de maior “retorno” para a sociedade brasileira.
Em outro front, o presidente Bolsonaro está articulando para que o deputado federal Hélio Negão (PSL-RJ), também conhecido como Hélio Bolsonaro devido à sua proximidade com o presidente, assuma vaga no TCU. Em seu twitter, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a iniciativa: “Bolsonaro, que acusava o aparelhamento do Estado pelo PT, quer colocar no TCU um apoiador sem nenhuma experiência na área. Com quantos ‘postos ipiranga’ se destroem o Brasil? Bolsonaro, ao que tudo indica, está tentando descobrir”. Hélio Negão é também acusado de promover perseguição a jornalistas, segundo denuncia o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Os planos do ministro da Economia Paulo Guedes para que a última fase da reforma tributária fatiada contemplasse a recriação de imposto semelhante à CPMF parecem terem esmorecido. O ministro afirmou que as discussões da CPMF foram interditadas e que, portanto, abriria mão da ideia de desoneração da folha de pagamentos, entendida como a medida compensatória ao novo imposto e como estímulo à formalização no mercado de trabalho. “Eu preferia desonerar a mão de obra com o imposto sobre transações. Tive que abrir mão disso. Não há tempo para uma discussão satisfatória do tema”, declarou. A PEC da reforma prevê a unificação de impostos federais (PIS e Cofins), estadual (ICMS) e municipal (ISS).
Em sua live semanal, o presidente Bolsonaro afirmou que a capacidade de endividamento do estado brasileiro para eventual prorrogação do auxílio emergencial está no limite. “Se você acha que o governo pode se endividar para dar recurso a você, vai no banco pegar empréstimo. Se não conseguir, pega do agiota, pega do parente. Vai ver a dificuldade: não só para conseguir, mas para pagar”, afirmou no mesmo dia em que o IBGE divulgou uma taxa de desemprego recorde no país: 14,7% no primeiro semestre de 2021.
Em depoimento na CPI da Covid no Senado Federal, o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, afirmou que o Governo Federal rejeitou três ofertas de vacinas produzidas pelo instituto em parceria com a chinesa Sinovac em 2020, além de ajuda financeira para financiar estudos clínicos. Tampouco houve apoio político. O contrato apenas foi fechado em janeiro de 2021, mas já com outro cronograma de entrega, uma vez que “os parceiros internacionais [de fornecimento de insumos] já tinham outros compromissos”, segundo Covas. Conforme cálculo do professor Pedro Hallal (UFPel), o Brasil teria evitado pelo menos 80.300 mortes até maio deste ano se o governo tivesse fechado, em outubro de 2020, contrato ofertado pelo Butantan para compra 100 milhões de doses.
📰 CONGRESSO
O deputado federal Nicoletti (PSL-RR), que é policial rodoviário federal, apresentou proposta de emenda que cria regras próprias para a categoria que integra no âmbito da reforma Administrativa. Um dos benefícios é um prazo mais longo para que a reforma, caso aprovada, começasse a valer para policiais. O deputado disse ter “restrições ao texto original da proposta, por entender que ela, em vários pontos, fragiliza o serviço público e representa uma ameaça à independência dos servidores públicos, abrindo espaço para o loteamento político nos órgãos e instituições”.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal ratificou ontem, 27 de maio, a Medida Provisória que fixa o salário mínimo em R$ 1.100 para este ano, sem ganhos reais para os trabalhadores. Como não houve alterações, a medida segue para promulgação.
Estudo produzido no Insper mostra que durante a pandemia da Covid 19, em um cenário – portanto – de necessidade de ampliação dos gastos públicos, parlamentares apresentaram 25 projetos de implementação de um imposto sobre grandes fortunas (IGF) no Brasil. Esse número dobra o total de propostas já formalizadas sobre o tema desde 1988.
📰 SERVIDORES
Representação protocolada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) contra o secretário especial da Cultura Mário Frias pede apuração acerca de relatos de assédio moral a servidores e de exibição de armas em prédio público. “Trata-se de situação que coloca os servidores e trabalhadores que atuam na instituição sob constante constrangimento, ameaça, cerceamento e, especialmente, medo”, escreveu o deputado.
O delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva não coordena mais as investigações que resultaram em recorde de apreensões de madeira ilegal na Amazônia. Em abril, Saraiva havia sido exonerado do posto de superintendente da PF no Amazonas após entrar com queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que atuou em favor das madeireiras. Saraiva deve ser transferido para a delegacia de Volta Redonda, no Rio de Janeiro.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está tendo que negociar a transferência de mil trabalhadores da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) para auxilio, evitando o comprometimento das atividades do órgão, em vista da retração do quadro de funcionários. A escassez de funcionários é uma das causas para o aumento da fila de espera para análise de pedidos de aposentadorias e benefícios da Previdência Social: como o BPC. É a desestruturação da capacidade do Estado de que fala Márcia Semer logo abaixo 👇 A Infraero também enfrenta redução de suas atividades em meio ao leilão de mais de 20 aeroportos. O objetivo da PEC 32/2020 é justamente reduzir os custos com pessoal e, consequentemente, com a máquina pública.
📰 MERCADO
Em relatório, a agência de classificação de risco Fitch informou que o Brasil permanece com endividamento público elevado, estrutura fiscal rígida, frágil potencial de crescimento econômico e um cenário político que dificulta o avanço de reformas devido à proximidade das eleições presidenciais. “Uma reforma tributária para simplificar o sistema complexo e uma reforma administrativa para conter os custos da folha de pagamento no médio prazo e melhorar a eficiência do setor público foram apresentadas ao Congresso. No entanto, não está claro quanto progresso é possível, dados os interesses escusos, a fluidez da dinâmica do Congresso e a incerteza em torno da pandemia”, diz o relatório.
📰 OPINIÃO
Para a advogada e procuradora Márcia Semer, a PEC da reforma Administrativa é formada por propostas de duas espécies: alterações de natureza precarizante e alterações de natureza desestruturante. Para Semer, a reforma Administrativa é a reforma trabalhista dos funcionários públicos, no sentido de que representa uma redução de direitos consolidados de matiz trabalhista. Essa precarização do trabalhador, contudo, também afeta – neste caso – o próprio Estado, reduzindo sua capacidade institucional e, por consequência, minando a condição de protagonista do desenvolvimento brasileiro que lhe atribui a Constituição de 1988.
🔎 “A proposta do governo Bolsonaro de Reforma Administrativa é navalha na carne, ataque desfigurante, de acentuado potencial destrutivo, perpetrado contra a Constituição, o Estado, a democracia e a burocracia brasileiros, encaminhada sem qualquer discussão prévia para tramitar no auge da pandemia, quando a possibilidade de promoção de um debate abrangente e qualificado sobre o tema está sensivelmente comprometida”.
📱 REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate arrefeceu em relação ao cenário anterior à votação da admissibilidade da PEC 32/2020 na CCJ. Nos grupos de WhatsApp, contudo, ainda há muita especulação acerca dos rumos da reforma Administrativa, além de críticas ao presidente Bolsonaro
✔️ Manchetes, matérias, editoriais e entrevistas do dia sobre a Reforma Administrativa
📰 GOVERNO
TCU dá cinco dias para Planalto entregar papéis secretos do “tratoraço” em O Estado de S. Paulo (27/05/2021)
Bolsonaro articula indicação do amigo Hélio Negão para TCU em Revista Fórum (27/05/2021)
‘Se imposto for interditado, não vou brigar por ele’, diz Guedes sobre tributo semelhante à CPMF em Folha de S. Paulo (27/05/2021)
Capacidade de endividamento para bancar o auxílio emergencial está no limite, diz Bolsonaro em O Estado de S. Paulo (27/05/2021)
CPI da Covid: Governo rejeitou três ofertas de vacina do Instituto Butantan em 2020, diz Dimas Covas em BBC Brasil (27/05/2021)
Coronavac desprezada por Bolsonaro evitaria pelo menos 80 mil mortes, diz pesquisador em Folha de S. Paulo (27/05/2021)
📰 CONGRESSO
Emenda costurada na Câmara exclui policiais da reforma administrativa em Congresso em Foco (27/05/2021)
Senado aprova medida que fixa salário mínimo em R$ 1.100 em 2021 e confirma aumento abaixo da inflação em O Globo (27/05/2021)
Propostas para taxar grandes fortunas dobram no Congresso, aponta estudo do Insper em Valor Econômico (27/05/2021)
📰 SERVIDORES
Mario Frias pode ser alvo de apuração de assédio moral, após reportagem da Folha em Folha de S. Paulo (27/05/2021)
Delegado deixa inquérito sobre apreensão recorde de madeiras na Amazônia em Revista Veja (27/05/2021)
INSS sofre com falta de mão de obra e pede mil funcionários emprestados que sobram na Infraero em Folha de S. Paulo (27/05/2021)
📰 MERCADO
Fitch reafirma rating do Brasil, com perspectiva negativa em Valor Econômico (27/05/2021)
📰 OPINIÃO
Reforma Administrativa é navalha na carne da CF, do Estado e da Democracia Por Márcia Semer em Revista Fórum (27/05/2021)
📱 Trend Topics: quais assuntos estão em pauta relacionados à Reforma Administrativa
O assunto mais comentado no dia é a CPI da Covid no Senado Federal. Sobre a reforma Administrativa, pouco foi compartilhado.
No contexto de discussão na web destacam-se os termos:
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Apampesp SP Os impactos da reforma Administrativa para os servidores públicos e professores aposentados.
FASUBRA sindical Live sobre a reforma Administrativa, com a participação da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
Rádio Brasil Atual Entrevista de Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Dieese, sobre a aprovação da PEC 32/2020 enquanto aceleração da privatização do Estado.
Professor Dalmo Azevedo Os impactos da reforma Administrativa na visão dos “concurseiros”.