Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
Foram bastante baixas as referências à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação nacional do país nas últimas 24 horas. Também nas redes sociais, o debate está mais fraco.
📰 GOVERNO
Atualmente, a reforma Administrativa – considerada pelo mercado financeiro uma das principais pautas econômicas do governo Bolsonaro – está tramitando na comissão especial da Câmara dos Deputados e poderá ser alterada por meio das emendas do parlamentares. O texto já está há mais de um mês no colegiado e não há um prazo definido para que vá a votação em Plenário. Segundo o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), no entanto, em declaração durante um evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Câmara aprovará a reforma ainda em 2021: “A Câmara está com uma visão reformista. Já aprovamos a privatização da Eletrobrás. A autonomia do Banco Central. Nas próximas semanas aprovaremos a privatização dos Correios. E ainda este ano a Câmara vai aprovar a reforma administrativa. Se Deus quiser, vamos entregar ainda em agosto o projeto da reforma do imposto de renda”, afirmou o parlamentar, que é também o relator da reforma do Imposto de Renda.
A criação de uma autarquia para gerir a avaliação de desempenho do funcionalismo, conforme sugestão Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, não consta no projeto de avaliação de desempenho no serviço público elaborado pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Algumas diretrizes para o projeto que será apresentado ao Congresso já foram traçadas. Segundo a secretaria, a avaliação — que servirá de base para o funcionalismo da União, estados e municípios — será ancorada em metas e terá foco no acompanhamento, “para reconhecer bons servidores e gerir com maior eficiência”. A pasta também detalhou que a perda do cargo se concretizará se houver reiterado desempenho insuficiente “e não em decorrência de um único período de avaliação”.
O ministro da Economia Paulo Guedes irá aproveitar a reforma ministerial preparada pelo governo Bolsonaro para promover mudanças internas à sua própria pasta, as quais devem envolver ao menos seis secretarias. A proposta principal é transformar a atual Secretaria Especial de Fazenda em Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com o intuito de integrar essas áreas e voltar o foco da pasta à gestão das despesas públicas, melhorando a fluidez, a comunicação e a agilidade dos trabalhos do ministério como um todo. Nas tratativas para a recriação do Ministério do Trabalho, membros da equipe econômica negociam ainda para que o segundo escalão que hoje atua no órgão seja inteiramente aproveitado pela nova pasta. Um membro da Economia disse que a saída de qualquer de um dos componentes da equipe poderia gerar debandada, inclusive do atual secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. Paulo Guedes negociou diretamente com Bolsonaro a ida de Bianco para a secretaria-executiva da pasta de Onyx.
Logo após a confirmação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) como o novo ministro-chefe da Casa Civil, o presidente Bolsonaro disse em entrevista que está entregando ao parlamentar e líder do Centrão “a alma do governo”. Em referência ao relacionamento anterior do senador com os governos petistas, Bolsonaro falou ainda que a interlocução com o Congresso será feita de “forma salutar e não de forma comprada como ocorria no passado”: “O Ciro está feliz. Ele falou para mim que o sonho da vida dele era ocupar um ministério como esse. E dizer ao senhor presidente Lula não é o ministério das Minas e Energia, onde o orçamento é milionário. Não é o Transporte, não é o Desenvolvimento Regional. É a chefia da Casa Civil, é a alma de um governo”, disse Bolsonaro. O presidente também admitiu que o ainda ministro da Casa Civil, o general de reserva Luiz Eduardo Ramos, teve dificuldade de articulação com o parlamento.
Matérias completas:
Em que passo está a reforma administrativa? em O Brasilianista (27/07/2021)
União descarta criar autarquia para a avaliação de desempenho de servidores em O Dia (28/07/2021)
Guedes aproveita reforma ministerial para fazer mudanças em 6 secretarias da Economia em Folha de S. Paulo (27/07/2021)
Bolsonaro diz que está entregando ‘a alma do governo’ a líder do Centrão em O Globo (27/07/2021)
📰 MOBILIZAÇÕES
A formulação de um plano de lutas para preparar uma grande mobilização nacional contra a reforma Administrativa será o tema central do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, que será realizada de forma online nesta quinta e sexta-feira, dias 29 e 30 de julho. O evento reunirá as maiores centrais sindicais do país com o objetivo de “mobilizar lideranças políticas e toda a sociedade, ameaçada pela reforma administrativa de Bolsonaro e Paulo Guedes, que vai acabar com os serviços públicos e deixar a população brasileira sem assistência nem direitos sociais”. O diretor da Pública nacional, Rodrigo Rocha Rodrigues afirma que aqueles parlamentares que são favoráveis à PEC 32/2020, quando indagados sobre o texto, mostram por vezes não saber o que estão votando, o que exporia o tamanho do problema. Reforça ainda que nenhum estudo técnico que apontasse os alegados privilégios dos servidores ou que sustentasse a tese de que o Estado brasileiro é muito grande foram apresentados: “Por essa causa, a sociedade desconhece a proposta, que tem gerado inquietação”, argumenta. Para responder a vários questionamentos, foi elaborado estudo por Wellington Nunes, da Universidade Federal do Paraná, e José Celso Cardoso Júnior, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostra onde estão os privilegiados em termos de remuneração no serviço público federal.
🔎 “Estamos fazendo reuniões com parlamentares para mostrar como a PEC vai destruir os serviços públicos prestados à sociedade. Não afeta somente os servidores atuais, futuros e aposentados, mas também quem precisa dos serviços do Estado. Essa reforma, além de buscar a privatização dos serviços públicos, vai fazer cargos públicos moeda de trocas políticas” (Rodrigo Rocha Rodrigues, diretor da Pública nacional).
👉 O encontro “Contra a PEC 32” ocorrerá no dia 29 a partir das 19 horas e será transmitido pelo Facebook e YouTube. Já no dia 30, às 9h, pela plataforma Zoom.
Matérias completas:
Trabalhadores do setor público traçam plano de lutas contra a PEC da reforma em Século Diário (27/07/2021)
📰 OPINIÃO
Em uma país marcado por forte cultura patrimonialista, o instituto da estabilidade no serviço público foi previsto pela primeira vez há mais de 100 anos como garantia contra as ingerências e pressões externas, segundo o procurador regional da república Fábio George Cruz da Nóbrega. É, ademais, comum nos entes subnacionais que agentes políticos eleitos alterem logo após a posse o quadro possível de funcionários, de modo que a estabilidade é também necessária para preservar um quadro permanente de servidores, permitindo a continuidade na prestação do serviço. Para Nóbrega, bastaria a regulamentação do procedimento de perda de cargo por má avaliação de desempenho para aumentar a eficiência da máquina pública. O que a PEC 32/2020 propõe, no entanto, é a precarização no preenchimento de boa parte dos cargos públicos.
🔎 “Em tempos de retrocesso no combate à corrupção e à cultura da impunidade, o fim da estabilidade e a precarização na nomeação de servidores públicos é mais uma pá de cal nos esforços éticos e republicanos que vinham sendo implementados”.
O consultor Vladimir Nepomuceno concedeu entrevista em que comenta os impactos positivos que o escândalo sobre a tentativa de aquisição da vacina Covaxin, denunciada por um servidor de carreira, teve para o debate sobre a PEC 32/2020. Segundo ele, o caso serviu para reforçar a importância da estabilidade como garantia fundamental para o exercício da atividade pública, protegendo os servidores de pressões políticas para que possam exercer suas funções. Para Napomuceno, o segmento mais beneficiado pela aprovação da proposta seria o Centrão. Primeiro porque o fim da estabilidade e do concurso público aumentariam a possibilidade de contratação de indicados políticos e de terceirizados, reinstalando o patrimonialismo e o coronelismo no Estado brasileiro. Segundo porque possibilitaria a entrega de boa parte do serviço, em especial os de atendimento básico às necessidades da população – como saúde, educação e assistência social -, para organizações sociais e outras entidades sem fins lucrativos, obviamente ligadas aos mesmos coronéis patrimonialistas. Um outro segmento a se beneficiar da redução de atividades do serviço público seria o das empresas privadas com fins lucrativos do mercado privado.
🔎 “Pelo projeto apresentado pelo Governo, nenhum servidor da área da saúde seria considerado como ocupante de cargo típico de Estado, desde o mais alto cargo do Ministério da Saúde até o mais distante servidor da saúde municipal. O servidor em questão na denúncia do Ministério da Saúde trabalha na área de logística, serviço que existe em todos os órgãos públicos, nos três poderes e nas três esferas de governo. Uma área estratégica em todos os seguimentos da administração pública, uma vez que trata da gestão de bens e serviços adquiridos por todos os órgãos públicos”.
Para Rodrigo Spada, agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a desestruturação do serviço público proposta pela reforma Administrativa atinge em cheio a missão e as prerrogativas das carreiras do Fisco na proteção do interesse público, hoje livres de pressões políticas e econômicas. Uma das principais ameaças aos profissionais dedicados à arrecadação e fiscalização tributária é o fim da estabilidade: além de outros pontos, importante para o bom relacionamento entre o fiscal e o contribuinte. Outro aspecto crítico do projeto é a substituição do estágio probatório por vínculo de experiência, que – ao garantir o acesso a dados sigilosos com a possibilidade de futura demissão – implica em insegurança jurídica para a sociedade.
🔎 “Além das garantias atuais, a estabilidade é também necessária para um novo modelo de relacionamento entre Fisco e contribuintes, calcado menos em uma abordagem policialesca, e mais em reciprocidade, confiança, orientação e autorregularização. Nesse novo marco institucional que está sendo construído, é tênue a fronteira entre a autorregularização e a impunidade, e essa indispensável separação pressupõe quadros comprometidos e perenes, razão pela qual a estabilidade se faz imprescindível”.
Matérias completas:
O patrimonialismo brasileiro e a importância da garantia da estabilidade no serviço público Por Fábio George Cruz da Nóbrega em O Estado de S. Paulo (28/07/2021)
“Centrão seria um dos maiores beneficiados por reforma administrativa”, diz consultor Por Rafael Locateli em Reconta Aí (27/07/2021)
Reforma administrativa vai custar caro com ameaça a carreiras do Fisco, escreve Rodrigo Spada Por Rodrigo Spada em Poder 360 (28/07/2021)
📱 REDES SOCIAIS
Mais uma vez, houve pouco engajamento nas redes sociais dentro do tema da reforma Administrativa. Também nos grupos de WhatsApp poucas mensagens tem sido trocadas.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional fizeram referência à plataforma lattes do CNPq, que saiu do ar, e ao senador Ciro Nogueira.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Comunicação Serjal Campanha contra a PEC 32/2020.
Sinpol-DF Na opinião dos policiais, a reforma Administrativa acentua a desigualdade e mantém privilégios.
Federação Catarinense dos Municípios – FECAM Seminário sobre a PEC 32/2020 com prefeitos catarinenses e o deputado Darci de Mattos (PSD-SC).
📌 Para ficar de olho
Canal do Servidor Público O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil (ANBCB) debatem a PEC 32/2020.
DEBATE
✅ Henrique Seganfredo, presidente da ANBCB;
✅ Juciano Cardoso, diretor de Estudos Técnicos e Jurídicos da Associação;
✅ Rudi Cassel, advogado;
28/07, segunda-feira | ⏰ Horário: 18h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Canal do Servidor Público