Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma
O volume de menções à reforma Administrativa foi baixo nos jornais e revistas de maior circulação do país nas últimas 24 horas. O destaque foi a emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), incluindo juízes e promotores no texto da PEC 32/3030, que recolheu assinaturas necessárias para ser protocolada. Nas redes sociais, o debate segue morno e o tema principal foi também a emenda do deputado paulista.
👉 Audiência pública na comissão especial que debate a reforma Administrativa será realizada hoje com o tema intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho.
📰 PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL
A emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que prevê a inclusão de juízes e promotores no texto da reforma Administrativa, atingiu o número mínimo de assinaturas necessário para ser formalizada. Cabe ressaltar que assinaturas não significam voto favorável, apenas uma autorização para que a alteração seja debatida na Casa. As negociações de Kataguiri para lograr o apoio se arrastaram por quase dez meses; o prazo para protocolar emendas à proposta de reforma do Governo Federal terminaria nesta semana. Segundo o parlamentar, o relator da PEC 32/2020 na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apoia sua iniciativa. Maia já se declarou favorável à extensão da reforma aos poderes Legislativo e Judiciário, bem como aos militares. O lobby do Judiciário – contudo – é reconhecidamente um dos mais poderosos no Congresso Nacional, tendo sido o responsável pelo arquivamento da proposta que cortaria a jornada e parte do salário de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19.
Hoje ocorre nova audiência pública na comissão especial que discute a PEC 32/2020. O tema é intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho. Foram convidados representantes do Banco Central, da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e de demais segmentos do setor econômico. Rogério Correia (PT-MG) afirma ser necessário conhecer “os riscos de subordinação do Estado à lógica da iniciativa privada.” Por sua vez, Tiago Mitraud (Novo-MG) acredita ser “crucial assegurar mais eficiência, credibilidade e transparência do Estado”. A audiência ocorre virtualmente às 14:30.
Matérias completas:
Emenda que inclui juízes e procuradores na reforma administrativa consegue apoio para ser formalizada em Folha de S. Paulo (29/06/2021)
Comissão da Reforma Administrativa discute intervenção do Estado no domínio econômico em Agência Câmara (30/06/2021)
📰 GOVERNO
O representante da empresa Davati Medical Supply afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que foi informado pelo diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, de que apenas fecharia contrato para a venda de 200 milhões de doses de imunizantes contra a Covid-19 com o ministério caso majorasse o preço cobrado pela empresa em US$ 1, a ser pago em propina. O pedido teria ocorrido ainda em fevereiro, um dia após o Brasil atingir a marca de 250 mil mortos pela pandemia. Dias foi indicado ao cargo pelo líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (DEM). Segundo o representante: “O caminho do que aconteceu nesses bastidores com o Roberto Dias foi uma coisa muito tenebrosa, muito asquerosa”. Além do diretor, estariam presentes na ocasião do pedido de propina um militar do Exército e um empresário. Horas depois da publicação da entrevista, Roberto Ferreira Dias foi exonerado.
O deputado Luís Miranda (DEM-DF) – que denunciou as pressões sofridas por seu irmão, servidor público, para a importação da vacina Covaxin – relatou que também recebeu oferta milionária de propina para que não atrapalhasse a compra por parte do Ministério da Saúde, segundo a Crusoé. A primeira oferta, realizada por meio de um lobista, teria ocorrido onze dias após a conversa que os irmãos Miranda tiveram com o presidente Bolsonaro. A segunda oferta, já em maio, teria contado com a presença de Ricardo Barros (PP-PR).
A BBC Brasil investiga as causas do aumento da fome no Brasil. A partir de 2020, as famílias brasileiras foram impactadas pela pandemia da Covid-19, mas não é apenas a crise sanitária que explica a piora nos níveis de insegurança alimentar dos brasileiros. O quadro é resultado também do fim ou do esvaziamento de programas voltados ao estímulo à agricultura familiar e combate à fome, como exemplificado pela extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) pelo presidente Bolsonaro, bem como da defasagem nos valores e na identificação da linha de pobreza utilizada pelo programa Bolsa Família: “A desatualização da linha de pobreza do programa cria um achatamento fictício da pobreza. O número de pobres, na realidade, é muito maior do que o número de pobres considerados do ponto de vista administrativo”, explica a socióloga Letícia Bartholo.
👉 Para não esquecer: o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma declaração, em junho, na qual comparou o prato dos europeus – relativamente pequenos – ao dos brasileiros, sugerindo o direcionamento de alimentos desperdiçados a programas sociais.
O governo pretende usar a arrecadação extra de R$ 980 milhões a ser gerada pela reforma do Imposto de Renda para bancar uma parte do programa social que sucederá o Bolsa Família, segundo exposição de motivos que acompanha a medida: “As alterações tributárias presentes neste projeto de lei […] poderão ser consideradas, ao nível da arrecadação prevista para 2022, como medida compensatória para a despesa adicional […] decorrente do novo programa social do governo federal”. O valor extra de 2020 seria suficiente para zerar por um ano a fila do Bolsa Família, composta por famílias que também não estão recebendo o auxílio emergencial.
Planilhas e ofícios revelam que as práticas conhecidas no âmbito do orçamento secreto foram utilizadas em ao menos três outros ministérios do governo Bolsonaro, além do Ministério do Desenvolvimento Regional: nas pastas da Defesa, Agricultura e Justiça. Documentos entregues ao TCU indicam, por exemplo, que senadores governistas direcionaram dinheiro de emendas do relator para municípios englobados pelo Projeto Calha Norte, concebido pelos militares para aumentar a presença do Estado na região.
Matérias completas:
Governo Bolsonaro pediu propina de US$ 1 por dose, diz vendedor de vacina em Folha de S. Paulo (29/06/2021)
Ministério decide exonerar diretor após denúncia de propina por vacina em Folha de S. Paulo (29/06/2021)
Luis Miranda relata que, em reunião com líder do governo e lobista, recebeu oferta de propina para não atrapalhar negócio da Covaxin em Crusoé (29/06/2021)
Não é só efeito da pandemia: por que 19 milhões de brasileiros passam fome em BBC Brasil (29/06/2021)
Governo quer usar reforma tributária para bancar novo programa social em Folha de S. Paulo (28/06/2021)
Orçamento secreto inclui outros três ministérios, e negociação ocorreu até por WhatsApp em O Estado de S. Paulo (29/09/2021)
📰 CONGRESSO
Segundo o colunista Lauro Jardim, líderes partidários almoçaram na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para fechar o texto do projeto que termina com os penduricalhos e, consequentemente, com os supersalários no funcionalismo público. A ideia segue sendo a votação do texto de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) antes da reforma Administrativa. Pelas estimativas da Câmara dos Deputados, o Tesouro poderia economizar cerca de R$ 2,5 bilhões anuais com a aprovação do projeto.
Matérias completas:
Almoço na casa de Arthur Lira define projeto que dá fim aos supersalários do funcionalismo em O Globo (29/06/2021)
📰 SERVIDORES
Em nota, a Frente Servir Brasil pede o afastamento de Ricardo Barros (PP-PR) da comissão especial que debate reforma Administrativa, diante das suspeitas de irregularidades na pasta da Saúde envolvendo o parlamentar. Segundo a nota: “não se afigura minimamente razoável que o mesmo Governo que reiteradas vezes se mostra perpetrando a prática de abuso institucional contra servidores do INEP, IBAMA, e agora, com o próprio Ministério da Saúde, oriente uma reforma administrativa como é a PEC 32/2020”.
👉 A nota completa pode ser acessada aqui.
Matérias completas
Servidores reagem à continuidade da tramitação da PEC 32 em Correio Braziliense (29/06/2021)
📰 OPINIÃO
Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo avalia a tramitação da reforma Administrativa até agora. O jornal celebra a possibilidade de inclusão de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na PEC 32/2020, “categorias das mais abonadas na administração pública”. Mesmo que não estejam incluídos os atuais servidores, contudo – o que já corresponderia a rendição ao lobby das corporações estatais -, as perspectivas para a definitiva aprovação do texto não seriam promissoras.
🔎 “A despeito da má vontade no Executivo e no Legislativo, entretanto, a realidade orçamentária não permitirá que se empurre a questão com a barriga indefinidamente. Enquanto mínguam os recursos para todas as áreas, o Brasil continua ostentando um dos maiores gastos públicos com pessoal do mundo como proporção de sua economia —e o Judiciário mais caro entre os principais países”.
Entre os efeitos da reforma Administrativas está a possibilidade de alargamento das desigualdades dentro do serviço público, principalmente as relativas a gênero. Segundo o Atlas do Estado Brasileiro de 2017, as mulheres recebem salários menores que os homens em todos os Poderes e em todas as esferas federativas, mesmo sendo maioria em seus quadros. Ocupando os cargos de menor nível hierárquico, serão as mulheres as principais afetadas pela reforma Administrativa. Ao mesmo tempo, o fim da previsão de funções gratificadas exclusivas a concursados também dificultará o acesso de mulheres ao serviço público.
🔎 “A esta altura do debate, está claro que as medidas propostas pela PEC 32 não terão impacto imediato nos gastos e podem comprometer a eficiência e o funcionamento do Estado. Ainda assim, é essencial evidenciar seus efeitos também nas desigualdades de gênero. Enquanto a sociedade reconhece a necessidade de diminuir o fosso entre homens e mulheres, nas mais diferentes esferas, o poder público brasileiro atua no caminho inverso. Nesse sentido, é inadmissível que tenhamos uma reforma administrativa capaz de aprofundar as desigualdades de gênero no serviço público”.
Para a controladora-geral do município de São Paulo, Laura Mendes Amando de Barros, a pretenção da PEC 32/2020 de abolir o controle, por parte do Poder Legislativo, de parte das despesas realizadas pelo Poder Executivo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, ao ferir a lógica constitucional da separação dos Poderes e da instituição dos freios e contrapesos, que garantem a interação equilibrada entre as diversas instituições. Qualquer tentativa de abolir a dinâmica de mútua contenção levaria a uma hipertrofia de parte dos atores, perturbando a ordem fundamental e o direito ao democrático controle público, do que decorre serem as propostas de alteração inviáveis e subversivas.
🔎 “Realmente, não se pode conceber uma democracia fundada nos princípios da soberania popular e republicano em que ao governante seja dado agir como melhor lhe aprouver, sem o rendimento de contas ou explicações a órgãos institucionalmente incumbidos desse acompanhamento e à própria sociedade”.
Para o advogado Clóvis Andrade, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a PEC 32/2020 “vulnerabiliza” a carreira do servidor público ao retirar a estabilidade de parte das carreiras: “Com a reforma, há um retrocesso. Ficamos em um patamar anterior ao da Constituição de 1988, em que o governo tinha o poder de escolher qualquer pessoa do seu interesse para ocupar os cargos públicos”, afirma.
Matérias completas:
Mal parada Por Editorial em Folha de S. Paulo (30/06/2021)
Reforma amplia desigualdades entre homens e mulheres no serviço público Por Gabriela Lotta, Erika Caracho Ribeiro, Isabela Pedroso Troyo, Muriel Akkerman Aronis, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Michelle Fernandez e Renata de Paiva Puzzilli Comin em UOL (30/06/2021)
Afastamento do controle das despesas do Executivo pelo Legislativo é inadmissível Por Laura Mendes Amando de Barros em Consultor Jurídico (29/06/2021)
Apoiadora do Prêmio Congresso em Foco, Anauni rechaça reforma administrativa em Congresso em Foco (29/06/2021)
📱 REDES SOCIAIS
O debate nas redes sociais foi morno e se concentrou na emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Nos grupos de WhatsApp, contudo, as denúncias envolvendo o governo Bolsonaro repercutiram, tendo havido intensa troca de mensagens ao longo do dia.
📱 Trend Topics: Os Trending Topics relacionados à política nacional foram relativos às várias denúncias envolvendo o governo Bolsonaro nas últimas 24 horas e a CPI da Covid.
📱 Páginas ou pessoas que se destacaram no debate sobre a Reforma Administrativa nas Redes Sociais
📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa
Escola da Câmara Debate entre os parlamentares Israel Batista (PV-DF) e Tiago Mitraud (Novo-MG) sobre a reforma Administrativa.
FenaPRF Debate sobre os efeitos prejudiciais para os PRFs e demais servidores públicos com a aprovação da PEC 32/2020.
MDB Nacional Debate sobre a proposta de reforma administrativa e as empresas Nacionais estratégicas.
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Propaganda sobre os efeitos do fim dos concursos públicos.
📌 Para ficar de olho
Agencia Servidores Opiniões e prognósticos de parlamentares sobre os possíveis cenários e negociações políticas do andamento da Reforma Administrativa.
DEBATE
✅ Izaci Lucas, Senador (PSDB-DF);
✅ Alice Portugal, Deputada Federal (PCdoB-BA);
✅ Thiago Mitraud, Deputado Federal (Novo-MG);
✅ Paulo Ramos, Deputado Federal (PDT-RJ);
✅ Subtenente Gonzaga, Deputado Federal (PDT-MG);
✅ Gervásio Maia, Deputado Federal (PSB-PB)
✅ Zé Carlos, Deputado Federal (PT-MA);
✅ Célio Studart, Deputado Federal (PV-CE);
✅ Glauber Braga, Deputado Federal (PSOL-RJ);
30/06, quarta-feira | ⏰ Horário: 15h| 💻 Transmissão pela página no youtube da Agência Servidores
CDDH Betim Debate sobre os efeitos da reforma Administrativa sobre a população e os serviços públicos.
DEBATE
✅ Frederico Lustosa da Costa, professor do Programa de Pós-graduação em Administração da Universidade Federal Fluminense (UFF);
✅ Fátima Guerra, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);
✅ Ivan Beck Ckagnazaroff, professor titular do departamento de Ciências Administrativas da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG;
30/06, quarta-feira | ⏰ Horário: 19h| 💻 Transmissão pela página no youtube do CDDH Betim
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia Debate sobre os impactos da reforma Administrativa nas carreiras do Estado.
DEBATE
✅ Paulo Modesto, Membro do Ministério Público do Estado da Bahia e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público;
✅ Ismar Viana, Auditor de Controle Externo do TCE/SE e Presidente da ANTC;
✅ Kasla Garcia, Auditora de Controle Externo – TCE/MS e Diretora Jurídica da ANTC;
30/06, quarta-feira | ⏰ Horário: 17h| 💻 Transmissão pela página no youtube do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia