O governo de Jair Bolsonaro entregou ao Congresso sua proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) em setembro do ano passado. Sem apresentar nenhum estudo de impacto, o governo defende que a PEC vai combater privilégios.

No entanto, a proposta não atinge aqueles que ganham supersalários na administração pública (uma parcela muito reduzida de servidores) e penaliza fortemente os servidores públicos, colocando em risco a prestação de serviços públicos à população.

Em artigo, Maria Lucia Fattorelli, da Autoria Cidadã da Dívida, aponta dados falsos e distorcidos apresentados pelo Banco Mundial para justificar a aprovação da PEC e culpar os servidores públicos pelo desequilíbrio nas contas públicas.

Dados falsos ou distorcidos que merecem destaque

• PLOA 2021: o gráfico do projeto de lei orçamentária para 2021 que tem sido divulgado pelo governo esconde a maior fatia, de quase 54% do total, referente ao gasto de cerca de R$ 2,2 trilhões com juros e amortizações da chamada dívida pública, estimados para 2021;
• Discurso de que se pretende “economizar” R$ 500 bilhões em 10 anos com a PEC 32/2020, sendo que, em apenas 1 ano, o gasto com a chamada dívida pública nunca auditada prevê consumir 4,4 vezes esse valor;
• O texto do Banco Mundial que é usado como “justificação” para a PEC 32 tenta jogar a culpa nos servidores públicos e no gasto com a estrutura do Estado brasileiro alegando que teria havido “gasto público excessivo” em duas décadas, referindo-se ao período de 1995 a 2015, que foram anos em que na realidade produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Primário, ou seja, foi gasto menos do que o arrecadado. Nesse período, a dívida interna federal aumentou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões por conta dos mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação da “crise”. Até o Tribunal de Contas da União já declarou que a dívida não serviu para investimento no país.
• A mentira dos “prêmios salariais excepcionalmente altos”. O nível salarial da imensa maioria de servidores públicos é baixíssimo, inferior ao mínimo existencial calculado pelo Dieese. Os membros de poder que recebem acima do teto salarial do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pela PEC 32;
• A mentira do “excesso de servidores”: Dados oficiais do próprio governo federal provam que o número de servidores públicos vem caindo drasticamente ao longo dos anos. Nos estados e municípios a situação é ainda mais calamitosa, com insuficiência de servidores para executar serviços essenciais à população.
• *De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento, no período de 1991 a 2015, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu expressivamente em relação à população do país: enquanto a população cresceu 35% (de 151,6 milhões para 204,5 milhões de habitantes), o número de servidores teve um aumento de apenas 8% (de 661.996 para 716.521) no mesmo período. De 2016 a 2020, segundo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu ainda mais: enquanto a população cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o número de servidores sofreu uma redução de 4% (de 627 mil para 601 mil). O Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento foi descontinuado, sendo o último dado referente a 2015. Por essa razão, utilizamos os dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal a partir de 2016, como acima indicado.
• A mentira da “economia de recursos”: A PEC 32 trará aumento de gastos para o Estado e para a população. Ela abre espaço para que qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público assuma cargo de chefia no serviço público, o que demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa. Assim, o que hoje representa apenas um acréscimo decorrente de gratificação, caso a PEC 32 venha a ser aprovada, irá representar um novo salário cheio para todas as pessoas não ocupantes de cargos de carreira no funcionalismo público que venham a ocupar alguma chefia.

Fattorelli também chama atenção para o aumento da corrupção na administração pública, um dos possíveis efeitos da aprovação da PEC 32/2020.

“Já imaginaram quantos negócios serão feitos em todas as esferas: federal, estaduais e municipais? Será que são esses grandes negócios que estão movendo os falaciosos discursos, baseados em mentiras e dados distorcidos apresentados pelo governo e Banco Mundial para “culpar” o serviço público e servidores?”, indaga.