É certo que o Brasil precisa de uma Reforma Administrativa. Mais certo ainda, só o fato de que essa reforma não é a PEC 32. A proposta que tramita no Congresso vai no caminho inverso das reais necessidades do País: ela aumenta a corrupção, facilita os “apadrinhamentos” políticos e – ainda por cima – pode gerar mais prejuízo que economia para os cofres públicos. Quer entender melhor? A gente explica:

Por que aumenta a corrupção? Os motivos são vários, mas os dois principais são: primeiro, porque acaba com as restrições para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. A estimativa é que a PEC 32 elevará para 1 milhão o número de indicações políticas no serviço público – um número inaceitável! E sabe o que isso significa? Ingerência política, loteamento partidário, empreguismo, nepotismo e mais corrupção. Afinal, sabemos bem o que vem em troca de uma indicação política para um cargo… 

É isso: com a PEC 32, o vereador da sua cidade vai poder indicar o vizinho, o afilhado e o cabo eleitoral para trabalharem não só em seu gabinete, mas também nos postos de saúde e em cargos administrativos das escolas públicas, sem que eles tenham qualquer mérito ou qualidade para isso.

E em segundo lugar: a atual proposta de Reforma Administrativa possibilita a criação de procedimentos próprios para a contratação de bens e serviços. Isso quer dizer que cada órgão e esfera da administração pública terá uma regra diferente para efetuar compras. A multiplicidade de normas prejudicaria, e muito, a fiscalização por parte de órgãos de controle e da sociedade civil. Considerando que esse tipo de contratação sempre foi um dos focos em casos de corrupção, se a PEC 32 for aprovada, é esperado que compras superfaturadas e desvios de recursos se tornem a regra, cada vez mais. Todos esses dados estão na Nota Técnica 69/2021 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, um estudo bem completo sobre os impactos da atual – mas longe de ideal – Reforma Administrativa.

Estudo, aliás, é o que faltou para a proposta do governo… nenhum dado sobre economia ou melhoria para os cofres públicos foi apresentado. Isso porque, ao que tudo indica, a PEC 32 vai trazer prejuízos ao País: o impacto da corrupção no Brasil já é altíssimo – cerca de R$ 170 bilhões anuais! Parece que a Reforma Administrativa é mais uma Reforma pela Corrupção – não à toa que despencamos no Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC), ranking elaborado pela entidade empresarial americana Americas Society/Council of the Americas (AS/COA) e pela consultoria britânica Control Risks.