Em parecer jurídico, o escritório Torreão Braz Advogados, que presta serviços jurídicos para a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), analisa os principais pontos da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

A análise pontua, em suas considerações finais, que são “evidentes os inúmeros pontos de incompatibilidade da PEC” com a Constituição Federal. Ou seja, pela análise jurídica da Torreão Braz Advogados, a proposta apresentada pelo governo federal é inconstitucional. Confira no documento.