Em mais uma estratégia desonesta de barganha, Paulo Guedes rifa o serviço público brasileiro em troca do pagamento do Auxílio Brasil. Nesta semana, o ministro de Bolsonaro afirmou que a reforma administrativa pagaria o benefício que auxilia a população mais vulnerável atingida pela pandemia.

Com essa estratégia já manjada, voltamos a um dos pontos principais que tem sido levantado desde que a Proposta de Emenda à Constituição foi entregue ao Congresso, em setembro de 2020: a falta de estudos sobre impactos financeiros da PEC.

O próprio texto da reforma deixa claro não haver nenhuma estimativa de impacto orçamentário financeiro:

Importante registrar que a proposta de Emenda à Constituição ora
apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro. No médio e no longo prazos, inclusive, poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios, possibilitando incremento nas taxas de investimento público no país.

trecho que consta na exposição de motivos que justificariam a PEC 32/2020.

E mais. Desde a concepção da proposta, a equipe econômica do governo tem argumentado que a ideia de reforma administrativa visava justamente conceder maior eficiência ao serviço público. Uma proposta desse teor não deveria calcar-se em um argumento meramente econômico, ainda mais falacioso.

Vale lembrar também que quando o Congresso pediu à equipe de Guedes que fornecesse dados sobre o impacto financeiro da PEC o ministro respondeu encaminhando uma nota técnica elaborada pelo Ipea em setembro do ano passado.

No entanto, esse documento foi feito baseado em projeções de possíveis cenários, e não considerando qualquer proposta do tipo que já estivesse em andamento. A nota leva o titulo de Ajustes nas despesas de pessoal do setor
público: cenários exploratórios para o período 2020-2039 e traz essa explicação em seu texto. Além disso, ela ressalta que “o objetivo primordial de algumas propostas de reforma da administração pública atualmente em discussão” não é “a redução das despesas de pessoal per se“

Portanto, qualquer conclusão sobre possíveis economias que se baseiem unicamente nesse documento considerando um cenário em que a PEC 32/2020 tenha sido aprovada não seria pertinente.

Para Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), o ministro da Economia usa de tais argumentos porque é chegada a hora de admitir que o teto de gastos é inviável.

Levando em consideração que todas as despesas com a pandemia não entraram no Orçamento ordinário para este ano, mesmo com um cenário que já era conhecido em 2020, e que existem pouquíssimos recursos para vacinas previstos para o Orçamento de 2022 (ainda em análise pelo Congresso), é possível afirmar que a União já vem ultrapassando esse limite de gastos que, no fim, trava exatamente o investimento no social.

“É muito óbvio que, mais uma vez, o governo tenta usar uma desculpa de necessidade de dinheiro para passar uma PEC, como fizeram há pouco tempo com a PEC Emergencial”, afirma Pontual.

“Quando falamos sobre a PEC 32, o único documento que faz o cálculo de economia de R$ 300 bilhões é uma nota do Ipea que trabalha apenas com cenários, não com propostas vigentes”, diz.

“Dentro das contas da PEC, uma parte é presumida através do congelamento de salários para 2020 e 2021, que já está em vigor, portanto não tem dinheiro novo aí. Ainda dentro dos R$300 bilhões, só R$ 125 bilhões são da União, pelos cálculos do Ipea. O restante seria de estados e municípios. Para ter acesso a esse dinheiro, Guedes teria que fazer com que estados e municípios aportassem dinheiro no pagamento do Auxílio Brasil, o que não parece ser o caso e fica inviável de ser combinado com 27 governadores e 5570 prefeitos”, explica Pontual.