A Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, ouviu representantes de juízes e do Ministério Público nesta terça-feira (6).
Eles rejeitaram a inclusão de suas carreiras na proposta (lembrando que, até o momento, elas não estão incluídas na PEC), por causa, principalmente, da separação entre os Poderes; isso faz com que a Reforma só possa contemplar magistrados se a proposta fosse encaminhada pelo procurador-geral da República e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
Até o momento, diversas emendas de autorias de parlamentares diferentes, foram apresentadas para que os magistrados sejam incluídos na proposta. Arthur Maia (DEM-BA), que é relator da PEC na Comissão Especial, disse que a proposta não interfere na autonomia dos Poderes e criticou algumas regalias, como a concessão de férias de 60 dias para juízes. Ele também disse que considera essas carreiras como típicas de Estado e que, portanto, manteriam a estabilidade.
Mesmo declarando ser contrário à PEC, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. “Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder”, afirmou.
Renata Gil, presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), defendeu as férias superiores a 30 dias com o argumento da alta produtividade do Judiciário e do prejuízo que isso traz para a saúde dos magistrados.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Murrieta e Tavares, defendeu a manutenção da estabilidade para carreiras típicas de Estado sob o risco de tornar frágeis os Poderes da República.
Paulo Modesto, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, chamou atenção para o problema do aumento de cargos de livre indicação, caso a PEC seja aprovada como está. Ele defendeu um limite de 15% na contratação de cargos de liderança e assessoramento, com relação ao total de cargos efetivos
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que o texto da PEC traz vícios e a proposta nem deveria ter sido admitida pelo Congresso. Ele criticou especialmente a criação do vínculo de experiência, que teme levar a ingerências políticas no exercício da advocacia pública. “O candidato desempenha funções sem ter tido a aptidão aferida. A que tipo de pressão não se submeterão para não serem eliminados do certame?”, questionou.
Rivana Barreto Ricarte, diretora-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (Anadep) criticou o fato de a PEC ser calcada em argumentos de ajuste fiscal e não mirar na melhoria do serviço público. “Serviço público de qualidade não é ônus, é economia para o Estado”, disse.