Para o consultor legislativo do do Senado e doutor em Ciências Sociais Luiz Alberto dos Santos, a PEC 32/2020, aprovada na última semana em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deve resultar no aumento da corrupção e trazer impactos negativos na transparência da gestão. Além disso, causaria perda de autonomia por parte dos estados e municípios.

Para Luiz Alberto, as novas medidas irão fragilizar e precarizar o funcionalismo público.

“A redução da estabilidade, o fim da irredutibilidade salarial, a retirada de direitos, e a ampliação da precarização pelo uso de contratos temporários e entidades privadas para prestar serviços públicos são os maiores riscos. Nem os atuais servidores estão a salvo dessas modificações, e o discurso de que a PEC preservaria direitos adquiridos desmoronou com o parecer aprovado pela Comissão Especial em 23 de setembro de 2021”, afirmou ao Congresso em Foco.

Para o consultor, a possibilidade de contratações temporárias com limite de até 10 anos pela União vai fragilizar e precarizar as relações de trabalho do servidor com o Estado.

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