Após aprovação em dois turnos no Senado Federal, a PEC Emergencial foi aprovada em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (11) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta conseguiu o voto de 341 deputados a favor e 121 contrários, número bem acima dos 308 necessários para sua aprovação.
O processo de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição foi atropelado, feito em tempo recorde, nas duas Casas. Isso aconteceu porque o governo de Jair Bolsonaro atrelou sua aprovação à continuação do pagamento do auxílio emergencial. O valor aprovado para o auxílio, no entanto, é insuficiente.
A PEC Emergencial (186/2019) foi apresentada por Paulo Guedes, ministro da Economia, ao Senado Federal em 5 de novembro de 2019. Ela faz parte de um pacote de medidas chamado Plano Mais Brasil, que é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. Segundo o governo, seu objetivo é equilibrar os gastos públicos.
Na prática, a PEC estabelece uma série de “gatilhos” para que o governo possa ultrapassar os gastos estabelecidos pela lei do Teto de Gastos, que congelou gastos públicos por 20 anos.
Na Câmara, os deputados votaram os destaques (propostas que mudam o conteúdo do texto-base) da proposta durante a quarta-feira (10). O único destaque aprovado pelo Plenário no 1º turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos, aprovação comemorada pela oposição ao governo.
Como foi suprimido apenas um trecho do texto-base, caso a proposta seja aprovada sem alterações em segundo turno, ela segue para promulgação. Se houver alterações, o texto tem que voltar para nova apreciação pelo plenário do Senado Federal.
Pontos principais
A PEC diz que o governo poderá gastar até R$ 44 bilhões com o pagamento do auxílio, sem que os valores sejam contabilizados no teto de gastos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta semana que a nova rodada do auxílio terá valores entre R$ 175 e R$ 375, a depender da composição das famílias que forem receber o benefício.
Profissionais de segurança pública declararam ontem (09) que Bolsonaro os trata com “desprezo” e ameaçaram fazer paralisação por causa dos gatilhos de congelamento de salários dos servidores contidos na PEC Emergencial.
Mesmo com a pressão de Bolsonaro para que algumas carreiras (que fazem parte de sua base de apoio) sejam excluídas, o deputado Daniel Freitas (PSL), relator da proposta na Câmara, disse que não vai ceder às pressões de nenhuma categoria.
Barganha
O governo atrelou a aprovação da PEC ao auxílio emergencial para que pudesse aprovar medidas controversas, principalmente para o serviço público brasileiro.
O texto mantém alguns pontos chamados de “gatilhos”, medidas que o governo pode acionar caso considere que as contas públicas atingiram níveis alarmantes.
Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos. A Frente Servir Brasil alerta para o risco de congelamento dos salários dos servidores até 2036.
A versão original, negociada pelo governo, também previa a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.