A discussão sobre a Reforma Administrativa é importante, mas está sendo feita de maneira atropelada e pode ser prejudicial à saúde dos brasileiros. Na última terça (25), por uma diferença de apenas 13 votos, a CCJ da Câmara dos Deputados votou favoravelmente à admissão da PEC 32/2020 pela Casa. Dessa forma, a proposta do governo vai ser agora avaliada por uma Comissão Especial, antes de ir à votação em plenário.

A questão é que a PEC 32 altera profundamente alguns pontos relativos a serviços públicos no Brasil – mas não necessariamente de maneira positiva. Por exemplo na saúde – área tão vital ao País em meio à pandemia que já levou quase meio milhão de brasileiros à morte. Para você entender o que está em jogo – e por que é importante saber como seu deputado está se posicionando – explicamos ponto a ponto como a atual proposta de Reforma Administrativa prejudica a saúde das famílias brasileiras:

1. Já pensou se os governantes puderem indicar quem eles quiserem para cargos técnicos? Ao permitir contratações sem concurso público, a PEC 32 abre espaço para o apadrinhamento político, por exemplo, em áreas responsáveis pela logística da vacina da covid-19 ou de atendimento no SUS. Isso mostra o caráter patrimonialista da atual proposta, que não visa a profissionalização de quem nos atende.

2. Os servidores que mais serão afetados pela atual proposta são os da “ponta” – nos municípios e nos estados – e não os que ganham supersalários. Ou seja: os impactos serão sentidos nos postos de saúde, nos hospitais, nos postos de assistência social, com a redução de serviços e com a contratação de profissionais menos qualificados. A saber: hoje, a maior parte dos funcionários públicos está concentrada em estados e municípios – cerca de 90% – e ganha pouco mais que um salário mínimo. São esses os alvos da PEC 32.

3. Outro ponto sensível é a questão da estabilidade dos servidores. Embora seja importante fortalecer mecanismos de avaliação, acabar com a estabilidade apenas deixa nosso país na mão dos interesses de quem estiver no poder. Isso se mostra ainda mais grave com as recentes denúncias de intimidação de servidores da saúde para que não depusessem à CPI da Covid, prejudicando a investigação sobre desvios na condução da pandemia por parte dos governantes. Cabe a pergunta: sem estabilidade, será que os servidores da Anvisa poderiam ter dado aval à vacina comprada e produzida pelo Instituto Butantã – aposta do governo de São Paulo – antes da vacina de Oxford – aposta do governo federal? Outro exercício de imaginação: você está na fila do posto de saúde com o seu filho aguardando atendimento. Um político local influente chega mais tarde, com o filho também doente. O médico não tem estabilidade, devido à Reforma Administrativa. Quem você acha que ele atenderá antes? Vale lembrar que já existe na Constituição ferramentas para análise de desempenho dos servidores: é preciso regulamentá-las e colocá-las em prática. E pra isso não é preciso mudar a Constituição.

4. A PEC 32 não resolve os entraves da burocracia. Hoje, existe um grande “emaranhado” em questões jurídicas envolvendo as instituições da área da saúde – setor público, empresas, organizações sociais, OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Isso gera uma série de inseguranças administrativas e dificuldades operacionais – mas a Reforma Administrativa passa longe desse debate, focando o ataque apenas nos servidores da “ponta”, como médicos comunitários, enfermeiros e assistentes sociais.

5. Por fim: a proposta da PEC 32 é rasa. Não apresenta os devidos estudos de impacto. Assim, sequer pode dizer que trará economia ao Estado. O que trará de fato é a piora em serviços essenciais – como é o caso da saúde. Portanto, se 7 em cada 10 brasileiros usam diretamente o SUS, os impactados pelos danos dessa proposta não são apenas os servidores atingidos: são os 150 milhões de brasileiros que dependem dessa rede de saúde.

Resumindo: a Reforma Administrativa possibilita contratações sem concurso público e apadrinhamentos políticos em cargos técnicos. Ao reduzir a estabilidade, facilita o controle político da atuação dos servidores. Não é uma reforma que visa profissionalizar o setor; pelo contrário, pretende colocá-lo ao serviço de interesses políticos. E para piorar, a proposta não apresenta estudos técnicos que justifiquem suas proposições, sendo impossível prever que suas medidas trarão qualquer tipo de economia aos cofres públicos – aliás, o contrário é mais provável, uma vez que privilégios e supersalários foram convenientemente esquecidos por essa “reforma” e a corrupção pode aumentar. Converse com seu deputado e descubra como ele se posiciona sobre o tema!