Tobias Morato, que é Advogado da União, reforça, em texto para o Jota, que uma reforma não ampla do serviço público, como a que é apresentada pela PEC 32/2020 não encontra espaço em dados orçamentários e que a proposta é um verdadeiro “cavalo de Troia”.
“Por meio desse “cavalo de Troia”, preparam o desmonte do regime jurídico único dos servidos públicos e das suas garantias constitucionais e, como consequência natural, também do serviço público. Um verdadeiro presente de grego não apenas para os servidores, mas também para toda a sociedade brasileira”, diz.
Ele aponta que dados do Tesouro Nacional indicam que a despesa com pessoal civil ativo do Executivo federal caiu 3,7% no ano passado em relação a 2019. Portanto, o discurso de que as despesas com o funcionalismo vêm aumentando não se sustenta.
O autor também critica o que chama de “retrocessos” trazidos com a PEC no que diz respeito às formas de ingresso no serviço público, o fim do Regime Jurídico Único, assim como na criação de novas formas de contratação e na flexibilização da estabilidade dos servidores, “importantes conquistas previstas na Constituição de 88”.
Ele refuta o argumento de que a reforma combate privilégios, já que as carreiras que acumulam maiores salários (muitas vezes acima do teto constitucional) não serão atingidas pela PEC.
“Importante ressaltar que os verdadeiros privilégios de algumas categorias de servidores públicos não são atacados pelo texto da PEC, uma vez que o texto não será aplicável aos membros do Poder Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, ou aos militares.”