A proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro segue tramitando na Câmara dos Deputados a passos largos por meio da PEC 32/2020. Tratada como prioridade pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a PEC segue em Comissão Especial, mas deve ser votada em plenário até o fim de agosto.

Conversamos com Alison Souza, presidente do Sindilegis, para saber um pouco mais sobre como a PEC 32/2020 afeta os servidores da ativa e sobre as perspectivas para essa votação que se aproxima. Abaixo, reproduzimos a entrevista que ele deu para o Que Estado queremos? dividida por tópicos.

Impactos da PEC 32/2020 sobre servidores da ativa

Alison: Apesar dos apoiadores da PEC da Rachadinha afirmarem que a reforma administrativa não afeta os atuais servidores, ela permite a alteração, por simples decreto, das atribuições dos cargos dos atuais servidores, o que hoje, pela Constituição, depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo. Outro ponto é a retirada de recursos do regime próprio de previdência dos atuais servidores públicos ao reduzir o número de contribuintes. Isso, inevitavelmente, vai criar um rombo no regime próprio e uma nova crise previdenciária, podendo aumentar ainda mais a alíquota para os atuais servidores.

Além disso, a PEC permite a regulamentação da demissão de servidores por insuficiência de resultado por lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição. A proposta também exclui a criação e a manutenção das escolas de governo que hoje profissionalizam e qualificam os atuais servidores.

Limbo jurídico

Alison: É importante destacar que a PEC 32 cria um verdadeiro limbo jurídico, pois institui um “regime jurídico específico” de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único, sem especificá-lo, deixando os atuais servidores em total insegurança jurídica.

O projeto prevê ainda a possibilidade de perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado, e torna facultativa a redutibilidade salarial dos atuais servidores por simples alteração ou revogação da lei que tenha concedido os direitos listados no art. 37 da PEC.

Tramitação acelerada

Alison: Logo após o retorno do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, declarou que a reforma administrativa pode ser aprovada pela Casa ainda em agosto. Para isso, a proposta precisa passar pelo Plenário, nas duas discussões, até o fim do mês. Mas como isso pode ser possível, sem prejuízo para a qualidade do texto aprovado, se na Comissão Especial o parecer sequer foi apresentado e ainda há audiências públicas para tratar do tema?

Estamos trabalhando para que a votação seja adiada até que haja uma maior discussão sobre os pontos trazidos pela matéria. No dia 05 de agosto, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, presidida pelo deputado Israel Batista, apresentou ofício que solicita a inclusão de sete temas importantes que ainda não foram contemplados nos debates sobre a reforma, como planejamento governamental, inteligência artificial e digitalização dos serviços, proteção ao servidor denunciante, gestão do conhecimento e formação continuada. É necessário discutir métricas de avaliação de produtividade no teletrabalho, impactos da pandemia e da reforma no SUS, na educação pública e nas políticas públicas de sustentabilidade ambiental.

Esperança no Senado e ano eleitoral

Alison: Caso consigam aprovar a PEC da Rachadinha a toque de caixa, ainda em agosto como quer o presidente Lira, ela seria enviada ao Senado. Lá a reforma pode encontrar mais obstáculos para ser deliberada ainda neste ano, por conta do calendário apertado e por conta da aproximação do ano eleitoral. Apesar da eleição ser apenas em 2022, o clima eleitoral começa a afetar as casas legislativas a partir de outubro e, dessa forma, matérias consideradas polêmicas ou que requerem um esforço maior para aprovação, tanto do Governo como dos parlamentares, são evitadas.

“PEC 32 é a instituição do marco regulatório da corrupção no Brasil”

Alison: Além disso, a partir de novembro, o Congresso começa a discutir o Orçamento, o que compromete a aprovação de propostas reformistas. Então sim, eu diria que, não só é possível, como é necessário enterrar essa PEC. Essa proposta já nasceu de maneira equivocada, sem estudo técnico e de impacto orçamentário, sem ouvir servidores, sindicatos, sociedade… Para se ter uma ideia, o TCU acabou de determinar ao Ministério da Economia e à Casa Civil que apresentem os supostos dados e a metodologia utilizada para atestar que a PEC 32 trará economia aos cofres públicos. Todo mundo sabe que não há economia alguma. Muito pelo contrário. Nós não nos opomos a uma reforma administrativa, mas a PEC 32 não é uma reforma, é a instituição do marco regulatório da corrupção no Brasil. Nós temos convicção de que o Congresso Nacional não vai chancelar isso.