Na mesma toada da Reforma Administrativa, que resgata tudo o que havia de pior no Estado brasileiro pré-Constituição de 88, a Câmara dos Deputados vota, nesta semana, pautas que nos levam diretamente a um passado do qual ninguém sente falta.
Sob o comando do deputado Arthur Lira (PP-AL), a pauta de votações da semana traz a votação da PEC do voto impresso (PEC 132/19), da PEC da Reforma Política (PEC 125/21) e da Reforma Tributária (PL 2337/21) com foco nas mudanças do imposto de renda.
A primeira pauta encontra eco somente entre a ala mais conservadora do Congresso, alinhada ao governo de Jair Bolsonaro. Ela foi derrotada por 23 votos a 11 em comissão especial na semana passada, mas levada a plenário em uma decisão no mínimo teimosa do presidente Arthur Lira.
Em uma infeliz coincidência, na manhã desta terça-feira, Bolsonaro usou o desfile de tanques do Exército pela Esplanada para intimidar os parlamentares. O ato exaltou os ânimos e pegou mal para o Executivo. A PEC, independentemente do show do presidente, deve ser derrubada em plenário, já que precisa de 308 votos para sua aprovação por se tratar de emenda à Constituição.
O presidente tem colocado o sistema de votação pelas urnas eletrônicas em dúvida há algum tempo sem, no entanto, apresentar provas de suas supostas falhas. Seus discursos movimentaram a base bolsonarista nas redes sociais, como acontece com frequência, mas não foram suficientes para comover os deputados.
Na quarta-feira, o plenário da Câmara deve analisar mais uma proposta de Reforma Política. Esta pela volta do distritão das coligações já com validade para 2022.
Hoje, os votos para deputados e vereadores no Brasil são proporcionais. Isso significa que o número de cadeiras no parlamento é dividido proporcionalmente em relação ao número de votos dados a cada candidato, partido ou coligação (proibidas desde 2020, mas que têm um possível retorno discutido). A cada determinado número de votos recebidos, o partido tem direito a uma vaga, e entra o mais votado daquela legenda.
No voto distrital, os votos passam a ser majoritários. Elegem-se os nomes mais votados de cada Estado ou território, nesse modelo denominado como distrito. Todos os outros votos em candidatos ou partidos que não foram eleitos são desconsiderados. Essa proposta não faz bem para a representação política e para a democracia, dificulta a participação das mulheres e a renovação dos quadros políticos, aumenta o poder do capital e o personalismo.
A reforma tributária a ser analisada pelo plenário nesta semana também recebeu uma enxurrada de críticas. Ao Valor Econômico, o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra disse nunca ter visto “tamanha enxurrada de críticas” a uma proposta e propôs que o debate seja interrompido e entregue a uma comissão de especialistas. Para ele, a proposta não atende ninguém.
Resumidamente, após mudanças, o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs a redução da alíquota do imposto de renda das empresas de 15% para 7,5% no ano que vem, mas a diminuição pode ser ainda maior, dependendo da arrecadação. A proposta também reajusta a tabela do Imposto de Renda e isenta do pagamento quem ganhar até R$ 2.500 por mês. Hoje, é isento quem ganha até R$ 1.903.
Essa proposta de reforma do Imposto de Renda é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Especialistas dizem que as mudanças aumentam a concentração de renda e não melhoram nada para a população mais pobre. Segundo tributaristas, além de não corrigir distorções no bolso do brasileiro, a proposta ainda aumenta a tributação a pequenas e médias empresas.
Após reunião com o ministro Paulo Guedes, da Economia, na tarde de ontem, Sabino declarou que a proposta deve ser aprovada com folga pelo plenário.
Nesta terça, Lira afirmou que o projeto da reforma tributária será votado na quarta (11). Já na quinta (12) deve ser a vez da reforma política.