A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado na forma da PEC 32/2020, altera profundamente a estruturação da organização pública. Se aprovada, as mudanças não só atingem os servidores que estão na ativa, mas vão impactar de forma mais intensa quem pretende ingressar no serviço público.

Os chamados “concurseiros” integram um grande grupo de pessoas que investem recursos, tempo e dedicação estudando em cursinhos ou por conta própria, alimentando o sonho de fazer parte de uma carreira do Estado brasileiro.

Como seria a contratação com a reforma?

Na proposta, o governo indica que a contratação continuará sendo por meio dos concursos públicos somente para o que chama de “carreiras típicas de Estado”; a primeira versão da PEC não deixa claro quais são essas carreiras.

A PEC cria novas possibilidades de contratação sem que haja a necessidade de aprovação por meio de concurso público. Nos cargos de vínculo por prazo determinado, está prevista a contratação para “atividades ou procedimentos sob demanda”. Já para o caso das livre nomeações, que atualmente se aplicam a cargos estratégicos ou gerenciais, estas passam a ser permitidas também em cargos com atribuições técnicas.

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Quais as consequências disso?

Em nota, a LBS Advogados atenta para o fato de que esses novos vínculos devem aumentar a rotatividade, “contrariando o ideal de selecionar de forma objetiva e transparente, e dos princípios basilares de cooperação e continuidade dada a natureza e relevância cíclica permanente”. A LBS também chama atenção para o aumento de práticas de clientelismo e corrupção e para o retorno de velhas práticas como a do “cabide de empregos”.

As consequências citadas pelo escritório prováveis e vão na contramão do argumento inicial do governo para apoiar a PEC: o ajuste das contas públicas. O aumento de más práticas se torna ainda pior somado à total falta de estudos que embasem a necessidade dessas mudanças na administração pública e deem ideia do tamanho do impacto financeiro e prático na oferta de serviços públicos.

Essa história começou agora?

Vale relembrar que a Reforma Administrativa faz parte de um pacote de medidas que vêm sendo tomadas desde 2016 e têm impacto profundo na vida dos concurseiros.

Desde 2016, com a aprovação da PEC do Teto de Gastos, a realização de concursos tem sido gradualmente reduzida. Em 2020, por causa da pandemia da covid-19, entrou em vigor a Lei Complementar nº 173, que vedou a União, Distrito Federal, estados e municípios de realizar concursos ou contratar pessoal que implique em aumento de despesas até 31 de dezembro deste ano.

Soma-se a essas medidas a PEC Emergencial, aprovada neste mês de março, que determina que, quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos (gastos com salários, previdência, abono salarial, por exemplo) chegarem a 95% das despesas totais no período de 12 meses em cada Poder, a União é obrigada a ativar alguns “gatilhos” para contenção de gastos, como o impedimento da realização de novos concursos.

Estados e municípios devem seguir a mesma regra, porém com algumas diferenças. Nos governos locais, as medidas de contenção deverão ser ativadas quando as despesas correntes representarem 95% das receitas correntes (como arrecadação de impostos).

O que pensa um concurseiro?

Conversamos com um concurseiro de 30 anos que preferiu não se identificar. Ele estuda desde abril de 2020 para o concurso do Tribunal de Contas da União e também para carreiras policiais e conta que o desânimo é grande com as novas medidas, principalmente se mantiverem o fim da estabilidade.

Ainda assim, ele afirma que é melhor investir em uma carreira no serviço público do que ser contratado pelo setor privado, ainda que pelas regras da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), algo que se tornou raro no dias atuais. “Eu percebi o quanto o sistema privado é ruim para o trabalhador. Mesmo me formando em uma das melhores faculdades federais do País, eu era mal remunerado e mal aproveitado. O sistema público parece dar mais segurança e qualidade de vida para o trabalhador”, diz.

Ele considera que a manutenção do princípio da estabilidade para servidores públicos é “fundamental”. “No sistema privado, fui obrigado como engenheiro a fazer várias coisas contra a lei para manter meu trabalho. A estabilidade é o que garante a isonomia do sistema como um todo. Na minha opinião, a perda da estabilidade é abrir portas para que a total podridão do sistema privado entre no Estado”, afirma.

O engenheiro também não acredita em mais um dos argumentos dos defensores da Reforma Administrativa proposta pelo governo: a suposta modernização do serviço público.

“Ao que me parece, é só mais uma proposta para enfraquecer o Estado e proteger, assim, os detentores de poder do País. Qual funcionário investigaria o próprio chefe? Qual funcionário que iria contra uma ordem do chefe colocando o próprio emprego em risco? Apenas a estabilidade garante que isso possa ocorrer”.

Qual o compromisso de Paulo Guedes?

Desde que assumiu a pasta da Economia, o ministro Paulo Guedes, um expoente do mercado financeiro, tem se mostrado contrário aos concursos públicos. Ele afirmou, em fevereiro deste ano, que tem compromisso com o “marco fiscal” ou seja, com esse conjunto de medidas que dificultam a realização de novos concursos.

“Nosso compromisso é com a saúde, vacinação em massa e auxílio emergencial. E compromisso com a responsabilidade fiscal. (…) Estamos todos na mesma luta: auxílio, vacinação em massa, e reformas, principalmente o marco fiscal”, disse Guedes.

Em audiência na Câmara dos Deputados, em 2019, o ministro reafirmou uma série de inverdades sobre o funcionalismo público, como ter havido “excesso de contratações nos últimos anos” e aumentos ferozes de salários.

Guedes também mostrou sua posição ao comparar servidores públicos a “parasitas”, em evento com empresários realizados no ano passado. A declaração gerou mal-estar e o ministro foi condenado a pagar R$ 50 mil a título de danos morais ao Sindicato dos Policiais Federais da Bahia