Lademir Rocha, presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), fala à Folha de Pernambuco sobre os prejuízos da aprovação da PEC 32/2020, proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro.
Para a Anafe, mesmo com as modificações no texto, que passou pela CCJ e por Comissão Especial, os relatórios subsequentes trouxeram sucessivas regressões.
A associação afirma que o prejuízo mais evidente ao interesse público é a facilitação do tráfico de influência e da corrupção. Além disso, há a permissão da captura dos órgãos e das funções de Estado por forças políticas.
“A PEC fere vários princípios constitucionais, como a moralidade administrativa, a impessoalidade e a própria legalidade, ao favorecer seleções direcionadas, sem as balizas do concurso público, e ao fragilizar garantias institucionais, que fazem com que o servidor atue com base no princípio da legalidade”, pontua Lademir Rocha.
Ele considera que existe um afastamento do servidor, escolhido com base na qualificação técnica e de maneira impessoal, do processo de tomada de decisões.
“Esperamos, então, que o governo reconheça que o serviço público é prestado melhormente quando os servidores possuem vínculo de estabilidade”, pede. Rocha ressalta que a PEC 32 permite uma ampla substituição de servidores públicos organizados em carreira e selecionados por concurso público por servidores temporários não-concursados, por terceirizados e por mão-de-obra disponibilizada sem seleção alguma por convênios com Organizações Sociais (OS) e Organizações Civis de Interesse Público (OSCIPS), fragilizando a impessoalidade, o profissionalismo e a meritocracia no serviço público.